| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Altera dispositivos dos art. 52, 83, 84 do Regimento Interno, e acrescente os art. 86-A e 86-B, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www.cmm.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 “Altera dispositivos dos arts. 52, 83, 84 do Regimento Interno, e acrescenta os ars. S6A4 e S6B, ec dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos estritos termos do Regimento Interno c da Lei Orgânica do Município, APROVOU e cu, na condição de Presidente, promulgo à seguinte Resolução: Art. 1º - Os arts. 52, 83 e 84 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. (...) 1 Comissão de Constituição, Justiça e Redação: T - Comissão de Educação, Cultura e Esporte; Hi - Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente e Comércio e Indústria; IV - Comissão de Orçamento, Finanças é Tomadas de Contas; V = Comissão de Saúde; VI — Comissão de Direitos Humanos e do Trabalho e Desenvolvimento Social.” “Am, 83. Compere à Comissão de Constituição. Justiça e Redação, manifestar-se sobre os assuntos cntrógues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, garantias individuais & quanto ão seu àspecto gramatical c lógico, quando solicitado o se parcecr por imposição regimental ou por O) deliberação do Plenúrio,” “Art, 84 — Compete à Comissão de Pducação, Cultura e Esporte manifestar-se sobre assuntos relacionados à cducação, cultura é esporte” Art, 2º 0 Regimento Intemo passa a vigorar ucrescido dos seguintes arts. 86-A « 86-B: p “Art 86-A. Compete é Comissão de Saúde, manifestar-se sóbre assuntos de saúde, higiene, assistência social é previdencial,* “Art. 86-B. Compete à Comissão de Direitos Múmnos q do Trabalho e Desenvolvimento Social, manifestar-se solre assuntos de todas as proposições que digam respeito aos direitos humanos, especialmente àquelas que envolvam matérias referentes à criança, adolescente e idoso, bem como examinar as proposições que tratem de Politica de desenvolvimento social do Município,” Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www.cmm.mg.gov.br (MANHUAÇU) Art, 3º = Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra cm vigor nesta data. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de fevereiro de 2009, ival Bitencourt Breder Vice-Presidente Ms Nº Secretária Antônio Carlos Xavier da Gama Presidente Rua Hida Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul À Manhusçu (MG) 1 a o ne ud