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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaAltera dispositivos dos art. 52, 83, 84 do Regimento Interno, e acrescente os art. 86-A e 86-B, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www.cmm.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009
“Altera dispositivos dos arts. 52, 83,
84 do Regimento Interno, e acrescenta
os ars. S6A4 e S6B, ec dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos estritos termos do
Regimento Interno c da Lei Orgânica do Município, APROVOU e cu, na condição de
Presidente, promulgo à seguinte Resolução:
Art. 1º - Os arts. 52, 83 e 84 do Regimento Interno passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. (...)
1 Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
T - Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
Hi - Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio
Ambiente e Comércio e Indústria;
IV - Comissão de Orçamento, Finanças é Tomadas de Contas;
V = Comissão de Saúde;
VI — Comissão de Direitos Humanos e do Trabalho e
Desenvolvimento Social.”
“Am, 83. Compere à Comissão de Constituição. Justiça e
Redação, manifestar-se sobre os assuntos cntrógues à sua apreciação, quanto ao seu
aspecto constitucional, legal ou jurídico, garantias individuais & quanto ão seu àspecto
gramatical c lógico, quando solicitado o se parcecr por imposição regimental ou por
O) deliberação do Plenúrio,”
“Art, 84 — Compete à Comissão de Pducação, Cultura e Esporte
manifestar-se sobre assuntos relacionados à cducação, cultura é esporte”
Art, 2º 0 Regimento Intemo passa a vigorar ucrescido dos
seguintes arts. 86-A « 86-B: p
“Art 86-A. Compete é Comissão de Saúde, manifestar-se sóbre
assuntos de saúde, higiene, assistência social é previdencial,*
“Art. 86-B. Compete à Comissão de Direitos Múmnos q do
Trabalho e Desenvolvimento Social, manifestar-se solre assuntos de todas as
proposições que digam respeito aos direitos humanos, especialmente àquelas que
envolvam matérias referentes à criança, adolescente e idoso, bem como examinar as
proposições que tratem de Politica de desenvolvimento social do Município,”
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www.cmm.mg.gov.br
(MANHUAÇU)
Art, 3º = Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra cm vigor nesta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de fevereiro de 2009,
ival Bitencourt Breder
Vice-Presidente
Ms
Nº Secretária
Antônio Carlos Xavier da Gama
Presidente
Rua Hida Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul À Manhusçu (MG)
1 a o ne ud

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