| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Regulamenta e fixa valores para pagamento de Diárias aos Vereadores e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www.emm.me.gov.br Resolução nº 010 de 14 de maio de 2009. Regulamenta e fixa valores para pagamento de diárias aos Vereadores e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu faz saber que, tendo sido aprovada em sessão plenária, promulga a seguinte Resolução. Art. 1º. O Vereador, no exercício do mandato, fará jus ao recebimento de diárias por dia de alistamento de acordo com as condições e valores constantes no Anexo | desta Resolução. $1º. Todas as viagens de Vereador serão obrigatoriamente autorizadas pelo Presidente 6) da Câmara. 82º. A utilizução de meio de mansporte aéreo somente será permitida mediante prévia autorização do Presidente da Câmara. Art. 22.0 valor da diária é destinado exclusivamente a custear todas as despesas com hospedagem alimentação do Vereador, sendo dispensada a comprovação destas. Art. 3º Para cada viagem é obrigatório o preenchimento do relatório de viagem, conforme modelo de formulário a ser fornecido pela tesouraria da Câmara Municipal que, por sua vez; deverá conter às seguintes informações: I-Nomeecargo; - H - Datas da saída e do retorno: HI Destino; IV - Quilometragem de saída e de chegada quando utilizado veículo próprio do Vercador ou do servidor; V. Descrição resumida do motivo da viagem; VI = Data e assinatura do Vereador ou do servidor « do responsável pela autorização da viagem. e Art 4º. Fica autorizada a liberação de recursos a título de “adiantamento de viagem”. Parágrafo único - O Vereador que receber o adiantamento para à viagem tem o prazo de 24 (vinte « quatro) horas após O seu retorno para apresentar o relutório de viagem e devolução do saldo. se houver. Art. 5º, Esta Resohição entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se ás disposições cm contrário. Manhuaçu, 14 de maio de 2009. Antônio Carlos Xavidy da Gama “Presidente da Ciara Municipal de nambaça. (ELG ke: Ma sedilsedido Vea — Vice-Presidente Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 |! 3331-4740 “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido " CEP 36900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www.ecmm.mg.gov,br ANEXO 1- VALORES DAS DIÁRIAS CO DESTINO VALOR ES Cidades com distância até 200 km 50% (cinquenta por cento) do aa - salário minimo vigente Belo Horizonte e cidades com distância 80% (oitenta por cento) do salário maior que 200 Km minimo vigente = á Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 | 3331-4740 “Tado poder emana do povo é em seu nome é excreido CEP 36900-000