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norma nº 10/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaRegulamenta e fixa valores para pagamento de Diárias aos Vereadores e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www.emm.me.gov.br
Resolução nº 010 de 14 de maio de 2009.
Regulamenta e fixa valores para
pagamento de diárias aos Vereadores e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu faz saber que, tendo sido aprovada
em sessão plenária, promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º. O Vereador, no exercício do mandato, fará jus ao recebimento de diárias por
dia de alistamento de acordo com as condições e valores constantes no Anexo | desta
Resolução.
$1º. Todas as viagens de Vereador serão obrigatoriamente autorizadas pelo Presidente
6) da Câmara.
82º. A utilizução de meio de mansporte aéreo somente será permitida mediante prévia
autorização do Presidente da Câmara.
Art. 22.0 valor da diária é destinado exclusivamente a custear todas as despesas com
hospedagem alimentação do Vereador, sendo dispensada a comprovação destas.
Art. 3º Para cada viagem é obrigatório o preenchimento do relatório de viagem,
conforme modelo de formulário a ser fornecido pela tesouraria da Câmara Municipal que, por
sua vez; deverá conter às seguintes informações:
I-Nomeecargo; -
H - Datas da saída e do retorno:
HI Destino;
IV - Quilometragem de saída e de chegada quando utilizado veículo próprio do
Vercador ou do servidor;
V. Descrição resumida do motivo da viagem;
VI = Data e assinatura do Vereador ou do servidor « do responsável pela autorização
da viagem.
e Art 4º. Fica autorizada a liberação de recursos a título de “adiantamento de viagem”.
Parágrafo único - O Vereador que receber o adiantamento para à viagem tem o prazo
de 24 (vinte « quatro) horas após O seu retorno para apresentar o relutório de viagem e
devolução do saldo. se houver.
Art. 5º, Esta Resohição entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se ás disposições cm contrário.
Manhuaçu, 14 de maio de 2009.
Antônio Carlos Xavidy da Gama
“Presidente da Ciara Municipal de nambaça.
(ELG ke: Ma sedilsedido Vea
— Vice-Presidente
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 |! 3331-4740 “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido " CEP 36900-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www.ecmm.mg.gov,br
ANEXO 1- VALORES DAS DIÁRIAS
CO DESTINO VALOR ES
Cidades com distância até 200 km 50% (cinquenta por cento) do
aa - salário minimo vigente
Belo Horizonte e cidades com distância 80% (oitenta por cento) do salário
maior que 200 Km minimo vigente
=
á
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 | 3331-4740 “Tado poder emana do povo é em seu nome é excreido CEP 36900-000

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