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norma nº 17/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaAprova o Orçamento Programa do Legislativo para o exercício de 2010.
native_id5510

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lstado de Minas Gerais
wwwemmmg.gov,br
RESOLUÇÃO Nº 017, 03 DE SETEMBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
aprova e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Aprova o Orçamento Programa do Legislativo, para O
exercicio de 2010.
Art. 1º Fica aprovada na forma dos quadros anexos a
discriminação das dotações Orçamentárias para o exercício de 2010, que fixa
a DESPESA em R$ 2.996.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL REAIS).
Art 2º - Os recursos para a cobertura do Orçamento da
Câmara Municipal decorrerão de transferências financeiras efetuadas pelo
8 Município, na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e a
Constituição Federal.
Art. 3º - No decorrer da execução orçamentária, fica O
Presidente da Câmara Municipal através de PORTARIA autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 100%
(cem por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos Artigos 7º, itens |
elle 43, parágrafo 1º, itens |, Ile Ill da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964;
b) Anular parcialmente e/ou totalmente dotações
orçamentárias, como recursos à abertura de Créditos Adicionais, valendo-se,
também, para o mesmo fim, do excesso de arrecadação, se houver.
Art. 4º - A Comissão de Orçamento deverá encaminhar
/ Y
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1/40 / 3331-4740 “Tudo poder emana do povo e em seu nome é exercido * CEP 36900-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
stado de Minas Gerais
www cmnmme.gov br
ão Executivo Municipal até 30 de setembro de 2010, cópia do Orçamento para
a devida consolidação ao Orçamento Fiscal, que compreende o Orçamento
do Município e suas entidades descentralizadas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e entra
esta Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 03 de
setembro 2009.
Antéínio Catios XAWREdi Garma Das <a
Presidente , Vice Presidente
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Aifa Sul N Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo poder emuna do povo e em seu nome é exercido, CEP 36900-000

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