| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Programa do Legislativo para o exercício de 2010. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lstado de Minas Gerais wwwemmmg.gov,br RESOLUÇÃO Nº 017, 03 DE SETEMBRO DE 2009. A Câmara Municipal de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Aprova o Orçamento Programa do Legislativo, para O exercicio de 2010. Art. 1º Fica aprovada na forma dos quadros anexos a discriminação das dotações Orçamentárias para o exercício de 2010, que fixa a DESPESA em R$ 2.996.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS). Art 2º - Os recursos para a cobertura do Orçamento da Câmara Municipal decorrerão de transferências financeiras efetuadas pelo 8 Município, na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Art. 3º - No decorrer da execução orçamentária, fica O Presidente da Câmara Municipal através de PORTARIA autorizado a: a) Abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos Artigos 7º, itens | elle 43, parágrafo 1º, itens |, Ile Ill da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964; b) Anular parcialmente e/ou totalmente dotações orçamentárias, como recursos à abertura de Créditos Adicionais, valendo-se, também, para o mesmo fim, do excesso de arrecadação, se houver. Art. 4º - A Comissão de Orçamento deverá encaminhar / Y Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1/40 / 3331-4740 “Tudo poder emana do povo e em seu nome é exercido * CEP 36900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu stado de Minas Gerais www cmnmme.gov br ão Executivo Municipal até 30 de setembro de 2010, cópia do Orçamento para a devida consolidação ao Orçamento Fiscal, que compreende o Orçamento do Município e suas entidades descentralizadas. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e entra esta Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 03 de setembro 2009. Antéínio Catios XAWREdi Garma Das <a Presidente , Vice Presidente gu ra Fm raio Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Aifa Sul N Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo poder emuna do povo e em seu nome é exercido, CEP 36900-000