| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo a fazer doações que menciona e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 012 DE 17 DE MAIO DE 2007. “Autoriza o Legislativo q fazer doações que menciona e contém ouiras providências”, a 4 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, listado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, atendendo «o disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 26, inciso XXI da Lei Orgânica do Município e Artigo 29, meiso [ do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga « seguinte Resolução: ARTIGO Í*- Fica a Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu autorizado a doar bens do Pestrimônio da Câmara Municipal sob es niímeres: 01 mesa de madeira de nº 0096; 01 mesa de telefone de nº 0009; 02 mesas com uma gaveta cada de nº 0222 e 0230: 87 cadeiras de madeira Lemos de Nº 0076, ,00 77, 0078, 0079, 0080, OST. 0085 ARTIGO Zº - Os bens doados se destinarão ao uso exclusivo da Defensoria Pública de Manhuaçu. ARTIGO 3º - Com a doação, fica autorizada a baixa de referidos bens. junto do Patrimônio Público Municipal. ARTIGO 3º: Revogada us disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Salu das Sessões da Câmara Municipal, 17 de maio le 2007. » Es. ua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG ones: (33) 3331-1740 | 3331-4740 CEP 36900-00t