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norma nº 12/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaAutoriza o Legislativo a fazer doações que menciona e contém outras providências.
native_id5528

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 012 DE 17 DE MAIO DE 2007.
“Autoriza o Legislativo q fazer doações que menciona e contém ouiras
providências”,
a
4 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, listado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, atendendo «o disposto no
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 26, inciso XXI da
Lei Orgânica do Município e Artigo 29, meiso [ do Regimento Interno
da Câmara Municipal, promulga « seguinte Resolução:
ARTIGO Í*- Fica a Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu autorizado a doar
bens do Pestrimônio da Câmara Municipal sob es niímeres:
01 mesa de madeira de nº 0096;
01 mesa de telefone de nº 0009;
02 mesas com uma gaveta cada de nº 0222 e 0230:
87 cadeiras de madeira Lemos de Nº 0076, ,00 77, 0078, 0079, 0080,
OST. 0085
ARTIGO Zº - Os bens doados se destinarão ao uso exclusivo da Defensoria Pública
de Manhuaçu.
ARTIGO 3º - Com a doação, fica autorizada a baixa de referidos bens. junto do
Patrimônio Público Municipal.
ARTIGO 3º: Revogada us disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Salu das Sessões da Câmara Municipal, 17 de maio le 2007.
»
Es.
ua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG
ones: (33) 3331-1740 | 3331-4740 CEP 36900-00t

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