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norma nº 19/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a fazer doações que menciona e contém outras providências.
native_id5536

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Câmara Municipal de Manhuaçu
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RESOLUÇÃO Nº 934 DE 16 DE AGOSTO DE 2907 A
“Autoriza o Legistativo Municinal a fazer doacões que é
menciona c contém ouiras proviacncias.”
e
A Mesa Diretora da Câmara Municinal de Manhuaçu,
Estado de Minas Corais, nó uso de sua atribuições legais, atendendo dv
isto no Artigo 37, inciso X. da Constituição Federal. Artigo 26. Re
inciso XXI da Lei Orgânica ds Município € Artigo 29, inciso 1 do pos
Resimenta Interno da Câmara Municipal, promulga a presente
Resolução: 4
ARTIGOI - Fica qa Presidente da € "âmara Municipal de Moantuaçu T
autorizada à doar bens do Patrimônio da Câmara Afunicipal ———
enh ns numeros
02 bancos estofados com vários lugares de nº 0272 e 0444. -
ARTIGO 2º. Os bens doados se destinarão ao uso exclusivo da Defensoria
Pública de Mesinidação. E
ARTIGO 3º Cam a doação. fica autorizada à baixa de referidos bens.
junto ao Patrimônio Público Municipal,
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução —
cm vigor nú data de sua pusiicação.
comem
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de agosto de —
2007 ]
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Manhuaçu (MG)
Fones: (3313331-1740 |! CEP 36900-000

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