br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2380/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2380 / 2003
Date 2003-07-30
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 E ART.171, INCISO V DA LEI MUNICIPAL 1241, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978, QUE DEFINE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id554

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2380/2003
“Modifica a Lei Municipal nº 2.097, de 07 de agosto de 1997
e art. 171, inciso V da Lei Municipal 1241, de 23 de outubro
de 1978, que define horário de funcionamento para
farmácias e drogarias e contém outras providências”.
e
O Povo do Município de Manhua
REPRESENTANTES legais APROVOU,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Estado de Minas Gerais, por seus
efeito Municipal de Manhuaçu,
Art. 1º — Fica estabelecid
na cidade de Manhuaç
perímetro urbano da. ci
dias de segunda a Ss
sábados. .
jonamento das farmácias instaladas
Art. 2º - Ficam as farmá se drogarias instalada as rop Ro urbano da cidade
dia seguinte;
Hl —- Aos domingos « e feriados, dás 7; 00 (sete) Horas até às 7:00 (sete)
horas do dia seguinte.
Art. 3º - O plantão a que se ref eo artigo. 2º desta. Lei; é diário e será feito somente
por uma farmácia, e terá inic 2 primeira segunda-feira após a publicação desta
Lei.
Parágrafo Primeiro — A adesão ao horário de plantão é facultativa, mas após
aceita, é obrigatório o cumprimento do mesmo.
Parágrafo Segundo — As farmácias e drogarias instaladas em nosso
Município, se obrigarão a afixar em sua porta, e em locais de grande circulação de
pessoas, O quadro mensal de funcionamento do plantão.
Art. 4º - Fica estabelecido que o proprietário de farmácia ou drogaria que descumprir
a Lei, estabelecido incorrerá na multa de 500 UFIRs na primeira desobediência,
1000 UFIRs na segunda desobediência e cassação do alvará de funcionamento na
terceira desobediência.
Art. 5º - As farmácias ou drogarias não poderão permanecer abertas fora dos
horários estabelecidos no artigo 2º desta mesma Lei, sob pena de incorrerem nas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Parágrafo Único — Caberá ao Executivo Municipal, através de órgão
competente, junto com representantes de farmácias, elaborar os plantões e
fiscalizar os horários estabelecidos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Manhuaçu, 30 de julho de 2003.

open original →