| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2003 |
| Date | 2003-07-30 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 E ART.171, INCISO V DA LEI MUNICIPAL 1241, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978, QUE DEFINE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2380/2003 “Modifica a Lei Municipal nº 2.097, de 07 de agosto de 1997 e art. 171, inciso V da Lei Municipal 1241, de 23 de outubro de 1978, que define horário de funcionamento para farmácias e drogarias e contém outras providências”. e O Povo do Município de Manhua REPRESENTANTES legais APROVOU, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Estado de Minas Gerais, por seus efeito Municipal de Manhuaçu, Art. 1º — Fica estabelecid na cidade de Manhuaç perímetro urbano da. ci dias de segunda a Ss sábados. . jonamento das farmácias instaladas Art. 2º - Ficam as farmá se drogarias instalada as rop Ro urbano da cidade dia seguinte; Hl —- Aos domingos « e feriados, dás 7; 00 (sete) Horas até às 7:00 (sete) horas do dia seguinte. Art. 3º - O plantão a que se ref eo artigo. 2º desta. Lei; é diário e será feito somente por uma farmácia, e terá inic 2 primeira segunda-feira após a publicação desta Lei. Parágrafo Primeiro — A adesão ao horário de plantão é facultativa, mas após aceita, é obrigatório o cumprimento do mesmo. Parágrafo Segundo — As farmácias e drogarias instaladas em nosso Município, se obrigarão a afixar em sua porta, e em locais de grande circulação de pessoas, O quadro mensal de funcionamento do plantão. Art. 4º - Fica estabelecido que o proprietário de farmácia ou drogaria que descumprir a Lei, estabelecido incorrerá na multa de 500 UFIRs na primeira desobediência, 1000 UFIRs na segunda desobediência e cassação do alvará de funcionamento na terceira desobediência. Art. 5º - As farmácias ou drogarias não poderão permanecer abertas fora dos horários estabelecidos no artigo 2º desta mesma Lei, sob pena de incorrerem nas, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parágrafo Único — Caberá ao Executivo Municipal, através de órgão competente, junto com representantes de farmácias, elaborar os plantões e fiscalizar os horários estabelecidos. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Manhuaçu, 30 de julho de 2003.