| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | Abre vaga para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a respectiva vaga e dá outras providências. |
| native_id | 5545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5
Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 028 DE 20 DE NOYEMSRO DE 2907. Abre vaga para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Dispõe sobre a coniratação de pessoal por tempo determimado para suprir a respectiva vaga e dã outras providências A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos preciosos termos do que dispõe o Regimento Interno, c/c a Lei Orgânica do Município. APROVOU, e cu, na condição de Presidente, PROMIN 40, à seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º) — Fica aberta junto ao Plano de Cargos « Salários da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 003, de 18 de Janeiro de 2.007, uma vaga para o Cargo de AUXHLUIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Parágrafo Único: - A carga horária. vencimento. vantagens e Outros requisitos para o preenchimento da vaga são os constantes desta Resolução € da Resolução nº 003, de 18 de Janeiro de 2,007, que alterou o Quadro de Servidores da Câmara Municipal. Art. 2º) Para o preenchimento da vaga criada no artigo anterior fica autorizada à contratação de Pessoal, a título precário c por tempo determinado. para atender necessidade temporária e de excepcional interesse publico da Câmara Municipal, nos termos do inciso IX. do artigo 37, da Constituição Federal. Ast 3º)- A contratação objeto desta Resolução. revestir-se-á de ato formal regido pelo dircito administrativo c observará. quanto à duração, o prazo máximo de 06 (scis) meses, renováveis por igual período, persistindo as razões que as provocaram, Art. 4º) - A contratação para o cargo constante do ANEXO 1, será precedida processo iniciado Dor proposta do titular do órgão do Poder Legislanvo, que submeterá à Presidente o número de pessoa! necessário ao funcionamento da unidade, publicando-se a autorização pelos meios usuais de divulgação dos atos da administração da Câmara Municipal Parágrafo Primeiro - Constarão obrigatoriamente das | propostas de contratação de pessoal a que se refere o artigo: Í- Justificativa; U-O prazo; HT - A função a ser desempenhada ou o cargo a ser ecumado: a Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) | (33) 3331-1740 4 3331-4740 CEP 36900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais IV - A remuneração; V- A dotação Orçamentária; VI - A demonstração da existência de Recursos. VIE - Habilitação exigida para o cargo. Parágrafo Segundo - A remuncração a que sc refere o inciso IV, do parágrafo anterior, não deverá ser inferior 20 salário minimo vigente no pais, decretado pelo Governo Pederal. Art. 5º) - Somente poderão ser contratados, nos termos desta let, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: T- Ser brasileiro; H - Ter completado 18 (dezoito) anos; UU - Estar no gozo dos direros políticos; IV - Estar quite com as obrigações militares; V- Ter boa conduta: VT - Gozar de boa saúde fisica e mental é não ser portador de deficiência incompatível com o exercicio dos trabalhos que lhe serão afetos ou da função; VII - Possuir habilitação profissional para o exercicio do cargo ou função, Parágrafo Único - O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das mesmas. nos termos de laudo de samdade e capacidade emitido pelo órgão médico da Prefeitura ou por médico por esta credenciado. Art. 6º) - O contratado, segundo a presente lei, está sujeito aos mesmos deveres e proibições, melusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da Constituição Federal. Aut. 7º) - Ao contratado nos termos desta Lei, assiste os mesmos direitos c vantagens dos demais servidores públicos, no que couber. Art. 8º) -Ocorrera a rescisão contratual: 1- À pedido do contratado; H - Pela convemência da administração municipal, a juizo da autoridade que procedeu 2 contratação; TT - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alfa Sul Manhuaçu (145 Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 CEP 36900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais Parágrafo Primeiro - Na hipótese do Inciso IE, deste artigo, 0 contratado terá direito ao 13º salário proporci onal ao tempo de serviço r prestado e o pagamento de indenização correspondente ao valor da última — remuncração mensal percebida, 21 Parágrafo Segundo - A extinção do contraio nos casos do = Inciso 1. será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias, Amt. 9º) - É vedado atribuir 40 contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato. Art, 10) - Os requisitos básicos de contratação, a duração — do contrato, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, estão contidas no Anexo tá HU, desta Resolução. E art. 11)- 0 tempo de serviço prestado em virtude de coniralação nos termos desta lei, será comado para todos os efeitos “708 Art 12) - As despesas com a execução desta lei correrão Por conta das dotações próprias que fazem parte do Orçamento do Legislativo “0a Municipal para q exercício financeiro de 2.007 Art 13) Revogam-se as disposições em contrário. “aa Art. 14) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 20 de novembro de 2,007. ps emliddo UA Presidente Vice-Presidente ilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) 3: (33) 3331-1740 4 3331.4740 CEP 38800-900 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ANEXO 1 CARGOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA ÍCARGO [ESPECIALIDADE [CARGA Nº DE [PADRÃO [HORÁRIA E “ONTRA |PF | | |SEMANAL TAÇÃO | VENCE | [a | Lo IMENTO Faunitiarde Avdlar Taoodhs (Oi JPNS. ISevigos Gois 17) <sle=e= at e « ANEXO REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO REQUISITOS DURAÇ ÃO JORNADA DE. CONTRATO TRABALHO Qualificação profissional, ser 06 mescs Carga horária Brasileiro, provar ao saúde , especificada no Estar em dia com o serviço Anexo Militar, se do sexo masculino, Ter 18 anos completo, estar Em gozo dos direitos políticos Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu | CEP 36900-0 Fones: (33) 3331-1740 | 3331-4740 | Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais CARGO [ESPECIALIDADE [CARGA |N'DE | [PADRÃO | | [HORÁRIA CONTRA |DE | | 'ISEMANAL TAÇÃO | VENCI- Do À 28 Lenda E | —ÍMENTO amsiliado — jAusdiliar 000hs (01 PNS. [Serviços Gerais JH oca er SA — ANEXO TH REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO REQUISITOS DURAÇÃO JORNADA DE CONTRATO TRABALHO Qualificação profissional, ser 06 meses Carga horária Brasileiro, provar ao saúde , especificada no Estar em dia com o serviço Anexo Militar, se do sexo masculino, Ter |S anos completo, estar Em gozo dos direitos políticos Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu | Fones: (33) 3331-1740 | 3331-4740 CEP 36900-0