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norma nº 28/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaAbre vaga para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a respectiva vaga e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 028 DE 20 DE NOYEMSRO DE 2907.
Abre vaga para o cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, Dispõe sobre a coniratação de pessoal por
tempo determimado para suprir a respectiva vaga e dã
outras providências
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos
preciosos termos do que dispõe o Regimento Interno, c/c a Lei Orgânica do Município.
APROVOU, e cu, na condição de Presidente, PROMIN 40, à seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º) — Fica aberta junto ao Plano de Cargos « Salários da
Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 003, de 18 de Janeiro de 2.007, uma
vaga para o Cargo de AUXHLUIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Parágrafo Único: - A carga horária. vencimento. vantagens e
Outros requisitos para o preenchimento da vaga são os constantes desta Resolução € da
Resolução nº 003, de 18 de Janeiro de 2,007, que alterou o Quadro de Servidores da
Câmara Municipal.
Art. 2º) Para o preenchimento da vaga criada no artigo anterior fica
autorizada à contratação de Pessoal, a título precário c por tempo determinado. para
atender necessidade temporária e de excepcional interesse publico da Câmara
Municipal, nos termos do inciso IX. do artigo 37, da Constituição Federal.
Ast 3º)- A contratação objeto desta Resolução. revestir-se-á de
ato formal regido pelo dircito administrativo c observará. quanto à duração, o prazo
máximo de 06 (scis) meses, renováveis por igual período, persistindo as razões que as
provocaram,
Art. 4º) - A contratação para o cargo constante do ANEXO 1,
será precedida processo iniciado Dor proposta do titular do órgão do Poder Legislanvo,
que submeterá à Presidente o número de pessoa! necessário ao funcionamento da
unidade, publicando-se a autorização pelos meios usuais de divulgação dos atos da
administração da Câmara Municipal
Parágrafo Primeiro - Constarão obrigatoriamente das
| propostas de contratação de pessoal a que se refere o artigo:
Í- Justificativa;
U-O prazo;
HT - A função a ser desempenhada ou o cargo a ser
ecumado:
a Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
| (33) 3331-1740 4 3331-4740 CEP 36900-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
IV - A remuneração;
V- A dotação Orçamentária;
VI - A demonstração da existência de Recursos.
VIE - Habilitação exigida para o cargo.
Parágrafo Segundo - A remuncração a que sc refere o
inciso IV, do parágrafo anterior, não deverá ser inferior 20 salário minimo vigente no
pais, decretado pelo Governo Pederal.
Art. 5º) - Somente poderão ser contratados, nos termos
desta let, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
T- Ser brasileiro;
H - Ter completado 18 (dezoito) anos;
UU - Estar no gozo dos direros políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares;
V- Ter boa conduta:
VT - Gozar de boa saúde fisica e mental é não ser portador
de deficiência incompatível com o exercicio dos trabalhos que lhe serão afetos ou da
função;
VII - Possuir habilitação profissional para o exercicio do
cargo ou função,
Parágrafo Único - O contratado assumirá o desempenho
de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no contrato, apresentando na
oportunidade a comprovação de condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das
mesmas. nos termos de laudo de samdade e capacidade emitido pelo órgão médico da
Prefeitura ou por médico por esta credenciado.
Art. 6º) - O contratado, segundo a presente lei, está sujeito
aos mesmos deveres e proibições, melusive no tocante à acumulação de cargos e
funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais
servidores públicos, nos termos da Constituição Federal.
Aut. 7º) - Ao contratado nos termos desta Lei, assiste os
mesmos direitos c vantagens dos demais servidores públicos, no que couber.
Art. 8º) -Ocorrera a rescisão contratual:
1- À pedido do contratado;
H - Pela convemência da administração municipal, a juizo
da autoridade que procedeu 2 contratação;
TT - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alfa Sul Manhuaçu (145
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 CEP 36900-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Primeiro - Na hipótese do Inciso IE, deste
artigo, 0 contratado terá direito ao 13º salário proporci
onal ao tempo de serviço r
prestado e o pagamento de indenização correspondente ao valor da última —
remuncração mensal percebida, 21
Parágrafo Segundo - A extinção do contraio nos casos do =
Inciso 1. será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias,
Amt. 9º) - É vedado atribuir 40 contratado encargos ou
serviços diversos daqueles constantes do contrato.
Art, 10) - Os requisitos básicos de contratação, a duração —
do contrato, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, estão contidas no Anexo tá
HU, desta Resolução. E
art. 11)- 0 tempo de serviço prestado em virtude de
coniralação nos termos desta lei, será comado para todos os efeitos “708
Art 12) - As despesas com a execução desta lei correrão
Por conta das dotações próprias que fazem parte do Orçamento do Legislativo “0a
Municipal para q exercício financeiro de 2.007
Art 13) Revogam-se as disposições em contrário. “aa
Art. 14) - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 20 de novembro de 2,007.
ps
emliddo UA
Presidente Vice-Presidente
ilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul
Manhuaçu (MG)
3: (33) 3331-1740 4 3331.4740
CEP 38800-900
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ANEXO 1
CARGOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA
ÍCARGO [ESPECIALIDADE [CARGA Nº DE [PADRÃO
[HORÁRIA E “ONTRA |PF
| | |SEMANAL TAÇÃO | VENCE
| [a | Lo IMENTO
Faunitiarde Avdlar Taoodhs (Oi JPNS.
ISevigos Gois 17) <sle=e= at e «
ANEXO
REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
REQUISITOS DURAÇ ÃO JORNADA DE.
CONTRATO TRABALHO
Qualificação profissional, ser 06 mescs Carga horária
Brasileiro, provar ao saúde , especificada no
Estar em dia com o serviço Anexo
Militar, se do sexo masculino,
Ter 18 anos completo, estar
Em gozo dos direitos políticos
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu |
CEP 36900-0
Fones: (33) 3331-1740 | 3331-4740
|
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
CARGO [ESPECIALIDADE [CARGA |N'DE | [PADRÃO |
| [HORÁRIA CONTRA |DE
| | 'ISEMANAL TAÇÃO | VENCI-
Do À 28 Lenda E | —ÍMENTO
amsiliado — jAusdiliar 000hs (01 PNS.
[Serviços Gerais JH oca er SA —
ANEXO TH
REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
REQUISITOS DURAÇÃO JORNADA DE
CONTRATO TRABALHO
Qualificação profissional, ser 06 meses Carga horária
Brasileiro, provar ao saúde , especificada no
Estar em dia com o serviço Anexo
Militar, se do sexo masculino,
Ter |S anos completo, estar
Em gozo dos direitos políticos
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu |
Fones: (33) 3331-1740 | 3331-4740 CEP 36900-0

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