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norma nº 2/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-01-02
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências.
native_id5549

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
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imanHuaçu!
PORTARIA Nº 02/2008
“Nomeia Comissão Permanente de iicitação da Câmara
Municipal de Manhuaçu e contém outras providência.”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Alinas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com hase no que estabelece a
Lei Orgânica do Municipio, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei
8.666:93 e suas alterações.
ARTIGO 1º - Vica constituida, para acompanhar os procedimentos licitatorios
da Câmara Aunicipai, a Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento, que será composta pelos seguintes membros:
Efetivo:
! - Daniel Ricardo Ferreira — Presidente
2 - Ana Lúcia de Aquino - Secretária
3- Cíntia Valéria Perigoio de Oliveira —- Membro
Suplentes
S i - José Geraido Gouvea
2- Carta Berbert Dutra Rocha
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá a Presidência da Comissão ao
primeiro nomeado.
ARTIGO 2º - Na ausência de qualguer dos membros efetivos, serão eles
substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a
substituição verificada.
PARÁGRAFO UNICO - Em se ausentando o Presidente dos
trabalhos licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo
,
efetivo nomeado e, assim, sucessivamente, até o 3º efetivo,
constando da ata a respectiva substituição.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 |! 3331-4740 CEP 36900-000
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MANHUAÇU
» Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação €
pete, p
Fones: (33) 3331-1740
r
é
Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Federal
3.66693 e suas alterações:
! Elaborar editais de heitações, soh qualquer modalidade;
2º Receber documentos c propostas objetos de processo
licitatório;
3 Remir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para
recebimento, abertura de propostas, julvamentos finais dos
processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente,
para sua homologação final ou ouira decisão;
* Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatorios
encerrados, a apreciação do Presidente, para sua homologação
ou ouira decisão;
5 - Virmar, juntamente com a Assessoria Jurídica, por
intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações,
bem como dispensa de inexigihilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Processos licitstorios serão
elaborados pela Comissão Permanente de Licitação, com
acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara
Municipal, devendo ser subscrito, no mínimo, por 03 (três)
membros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 02 de Janeiro de 2008.
my LR UTRA DORNELAS
Presidente
ua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (
e
tata!
3331-4740 CEP 36900-000

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