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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2385/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2385 / 2003
Date 2003-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id559

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceiebrar Convênio e
Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais e contém outras
providências.
O Povo do Municipio: de e aa Estado o Minas Gerais, por seus.
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a Seg fi
ARTIGO 1º -Fica o Poder Executivo: Municipal “autorizado a celebrar
Convênio e Aditivos para o: estabelecimento de bases de cooperação
administrativo-fiscal, visando a conjunção de esforços no:sentido de integrar as
áreas de fiscalização estadual e. municipal e melhor atender a seus interesses
comuns, principalmente no campo de política fiscal.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. É
Manhuaçu (MG),14 de agosto de 2003.
Do
ário Assad
Prefeito Municipal

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