| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceiebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais e contém outras providências. O Povo do Municipio: de e aa Estado o Minas Gerais, por seus. REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a Seg fi ARTIGO 1º -Fica o Poder Executivo: Municipal “autorizado a celebrar Convênio e Aditivos para o: estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal, visando a conjunção de esforços no:sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e. municipal e melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no campo de política fiscal. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. É Manhuaçu (MG),14 de agosto de 2003. Do ário Assad Prefeito Municipal