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norma nº 46/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 46 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaCancela Valores Inscritos em Restos a pagar no Exercício de 2005 e dá outras providências.
native_id5596

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
wwwemmme.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 046 DE 18 DE DEZEMBRO 2008.
Cancela Valores Inscritos em Restos à Pagar
no Exercício de 2005 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu,
fg) Estado de Minas Gerais, com espeque e supedâneo no disposto no
Artigo 109 c/c o Inciso II do Art. 111, do Regimento Intemo da
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que no Exercício Financeiro de 2005,
foi Contratada, através de Licitação Pública a Empresa Construtora
Novo Mundo Ltda., para fins de execução de parte do Projeto de
Construção do Prédio da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que por determinação do Presidente da
época, os serviços foram suspensos, tendo em vista a preservação do
interesse público;
CONSIDERANDO que para cobertura das despesas com
a Empresa Contratada foram emitidos os respectivos Empenhos, na
[5 forma do que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 e demais legislação da
espécie;
CONSIDERANDO que à vista da não execução de parte
do Projeto contratado, a Empresa Construtora Novo Mundo Ltda., não
fez jus, também, ao recebimento da parte final do contrato;
CONSIDERANDO que ditos Empenhos encontram-se
junto ao Serviço de Contabilidade da Câmara, fazendo parte do
Passivo Financeiro demonstrado no Balanço Financeiro anual das
Contas Gerais da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO FINALMENTE que não há mais razão
de ser da manutenção destes Empenhos nos arquivos e seus valores
espelhados no Balanço Financeiro anual, RESOLVE baixar a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 10) - Ficam cancelados os seguintes valores,
relativos à RESTOS A PAGAR não processados no Exercício de
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul 3
Asa 141 . Manhuaçu (MC
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo poder emune do povo e em seu nome é exercido. ” CEP SS00.000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www cmm.mg.gov.br
Mamessaço
2005, empenhados nas seguintes dotações orçamentárias, em favor
da Empresa Construtora Novo Mundo Ltda.;
01.02.01.031.0101.2002.33903900 - FICHA Nº 1 — R$ 16.321,50
01.01.01.01.031.0103.1001.44.90.51.02 — FICHA Nº 04 — R$ 4.445,95
Parágrafo Único - O cancelamento constante deste
artigo origina-se da interrupção da obra de construção do prédio da
Câmara Municipal no exercício de 2005, à vista de relevante interesse
público.
Art. 29) — Fica o Serviço de Contabilidade da Câmara
[6 Municipál autorizado a adotar os procedimentos necessários para O
cancelamento constante desta Resolução junto à Prestação de Contas
do Exercício de 2008.
Art. 3º) — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º) — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG),
aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2008.
e ,
TIHs PN IF
Maria Imaculada Dutra Dornelas Gedival Bitencourt Breder
Presidente Vice Presidente
Paulo César Altino
1º Secretário
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 ! 3331-4740 “Tudo pexler emana do povo € em seu nome é exercido ” CEP 36900-000

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