| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Cancela Valores Inscritos em Restos a pagar no Exercício de 2005 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais wwwemmme.gov.br RESOLUÇÃO Nº 046 DE 18 DE DEZEMBRO 2008. Cancela Valores Inscritos em Restos à Pagar no Exercício de 2005 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, fg) Estado de Minas Gerais, com espeque e supedâneo no disposto no Artigo 109 c/c o Inciso II do Art. 111, do Regimento Intemo da Câmara Municipal, CONSIDERANDO que no Exercício Financeiro de 2005, foi Contratada, através de Licitação Pública a Empresa Construtora Novo Mundo Ltda., para fins de execução de parte do Projeto de Construção do Prédio da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que por determinação do Presidente da época, os serviços foram suspensos, tendo em vista a preservação do interesse público; CONSIDERANDO que para cobertura das despesas com a Empresa Contratada foram emitidos os respectivos Empenhos, na [5 forma do que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 e demais legislação da espécie; CONSIDERANDO que à vista da não execução de parte do Projeto contratado, a Empresa Construtora Novo Mundo Ltda., não fez jus, também, ao recebimento da parte final do contrato; CONSIDERANDO que ditos Empenhos encontram-se junto ao Serviço de Contabilidade da Câmara, fazendo parte do Passivo Financeiro demonstrado no Balanço Financeiro anual das Contas Gerais da Câmara Municipal, CONSIDERANDO FINALMENTE que não há mais razão de ser da manutenção destes Empenhos nos arquivos e seus valores espelhados no Balanço Financeiro anual, RESOLVE baixar a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 10) - Ficam cancelados os seguintes valores, relativos à RESTOS A PAGAR não processados no Exercício de Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul 3 Asa 141 . Manhuaçu (MC Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo poder emune do povo e em seu nome é exercido. ” CEP SS00.000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www cmm.mg.gov.br Mamessaço 2005, empenhados nas seguintes dotações orçamentárias, em favor da Empresa Construtora Novo Mundo Ltda.; 01.02.01.031.0101.2002.33903900 - FICHA Nº 1 — R$ 16.321,50 01.01.01.01.031.0103.1001.44.90.51.02 — FICHA Nº 04 — R$ 4.445,95 Parágrafo Único - O cancelamento constante deste artigo origina-se da interrupção da obra de construção do prédio da Câmara Municipal no exercício de 2005, à vista de relevante interesse público. Art. 29) — Fica o Serviço de Contabilidade da Câmara [6 Municipál autorizado a adotar os procedimentos necessários para O cancelamento constante desta Resolução junto à Prestação de Contas do Exercício de 2008. Art. 3º) — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º) — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG), aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2008. e , TIHs PN IF Maria Imaculada Dutra Dornelas Gedival Bitencourt Breder Presidente Vice Presidente Paulo César Altino 1º Secretário Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 ! 3331-4740 “Tudo pexler emana do povo € em seu nome é exercido ” CEP 36900-000