br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2386/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2386 / 2003
Date 2003-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AMIGAVELMENTE E EXTRA JUDICIALMENTE O SR. JOSÉ ADÃO DE CASTRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2386/2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar amigavelmente
e extra judicialmente o Sr. José Adão de Castro e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a à soguinta Lei:
ARTIGO 1º - Ficái o “Podé Eu Mi idipdi autorizado a indenizar o Sr.
José Adão de Castro, po Or o :CPE ne: 787. 158:146-53, de forma amigável e
extra judicialmente, no valor de. $4. 800,00. (quatro mil, oitocentos reais), em
virtude de referido cidadão te prestado relevantes: serviços ao Município de
Manhuaçu, quando-como vigia, sem qualquer remuneração, durante muitos anos,
eutou invasões e ocupações ilícitas no imóvel situado à Rua Frederico Dolabela,
— Centro Esportivo Alencar Vargas — ex. Rinha, neste Município, onde será
Siicado o novo. prédio sede do; Hemominas, atraves da seguinte dotação
orçamentária:
208.1,04.122.0052:2174 - 45.90.61.02- dia 0 R$4.800,00
ARTIGO 2º - Para "atender “ao disposto" no ártigo acima, deverá ser
cancelado o recurso abaixo, nos termos do Artigo 48, parágrafo 1º da Lei Federal
nº 4.320/64. te
2.08.1.04.122.0052.1029 - 4590. 67.02<Ficha500 R$4.800,00
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2003.
A
Mário Assad
Prefeito Municipal

open original →