| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AMIGAVELMENTE E EXTRA JUDICIALMENTE O SR. JOSÉ ADÃO DE CASTRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2386/2003 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar amigavelmente e extra judicialmente o Sr. José Adão de Castro e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a à soguinta Lei: ARTIGO 1º - Ficái o “Podé Eu Mi idipdi autorizado a indenizar o Sr. José Adão de Castro, po Or o :CPE ne: 787. 158:146-53, de forma amigável e extra judicialmente, no valor de. $4. 800,00. (quatro mil, oitocentos reais), em virtude de referido cidadão te prestado relevantes: serviços ao Município de Manhuaçu, quando-como vigia, sem qualquer remuneração, durante muitos anos, eutou invasões e ocupações ilícitas no imóvel situado à Rua Frederico Dolabela, — Centro Esportivo Alencar Vargas — ex. Rinha, neste Município, onde será Siicado o novo. prédio sede do; Hemominas, atraves da seguinte dotação orçamentária: 208.1,04.122.0052:2174 - 45.90.61.02- dia 0 R$4.800,00 ARTIGO 2º - Para "atender “ao disposto" no ártigo acima, deverá ser cancelado o recurso abaixo, nos termos do Artigo 48, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64. te 2.08.1.04.122.0052.1029 - 4590. 67.02<Ficha500 R$4.800,00 ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2003. A Mário Assad Prefeito Municipal