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norma nº 2387/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2387 / 2003
Date 2003-08-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS – COMAD E O FUNDO MUNICIPAL E SOCIAL ANTI-DROGAS – FUMSAD, NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2387/2003
“Cria o Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD e o Fundo Municipal e
Social Anti-Drogas — FUMSAD, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
capíruLo 1
drogas + e do Conselho Municipal Anti-
Da Política Municipal: ocia
“Dos Objetivos
Art 19) Fica criado o. “CoMaD - Conselho Municipal Anti-Drogas, órgão
municipal oficial emcaráter permanente e deliberativo da Política Municipal Social
de Educação, prevenção, fiscalização, organização, tratamento e recuperação de
substâncias entorpecentes, ou que determinem a depeiidência física, química,
biológica e psíquica, em caráter, Permanente:
Art 2º) Ao COMAD — Conselho Municipal Anti-Drogas, compete:
1 — Elaborar, através de um diagnóstico municipal, o-Plano Municipal Social
Anti-Drogas, que será apresentado e aprovado na Conferência Municipal da
Política Social Anti-Drogas, sendo o referido diagnóstico a base fundamenta! para
todo o desenvolvimento dos trabalhos desta Política Social;
! — Planejar e fixar, com base no.Plano.de que se trata o inciso anterior —
“P, as diretrizes, metas, prioridades; formas;e meios de atuação no Município;
ll — Estabelecer padrões de “atendimento, a serem observadas pelas
Entidades e Organizações, quê realizem ou prestem atendimento de conformidade
com os objetivos especificados no Caput do artigo 1º desta Lei;
IV— Fixar os critérios para a concessão de subvenções sociais, de recursos
do Fundo Municipal! Social Anti-Drogas — FUMSAD, de que trata o caput do artigo
10, às Entidades e Organizações Sociais, devidamente registradas neste
Conselho e reconhecidas de Utilidade Pública, que atuem com atendimento ao
que preceitua o caput do artigo 1º desta Lei;
V-— Promover a realização através de pessoal especializado, Os cursos e
outros eventos de aperfeiçoamento e capacitação de pessoas, Conselheiros,
Líderes, Profissionais e Professores, desta área Anti-Drogas, destinados a
habilitá-los a ministrar palestras, ensino a educandos na Educação Fundamental,
primário, secundário e de terceiro grau, bem como ao público em geral, para a
educação, prevenção, tratamento e reabilitação de usuários ou dependentes de
substâncias entorpecentes e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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— Celebrar e manter convênios, contratos e estabelecer contato e diálogo
permanente, num relacionamento permanente e cordial com outros Conselhos
Anti-Drogas, nas esferas Municipais, no Estado de Minas Gerais e em outros
Municípios de outros Estados da Federação; na esfera Estadual e Nacional; com
outros Organismos Nacionais e Internacionais, Governamentais e Não
Governamentais, públicos e/ou privados, que tenham como objetivo a Política
Social Anti-Drogas, com a finalidade de obtenção de recursos para o
financiamento, implementação e execução desta Política Social, bem como o
intercâmbio de informações e trocas de experiências, que facilitem o
aperfeiçoamento dos objetivos deste Conselho, a formação e capacitação de
lideranças e profissionais atuantes nesta área;
VII — Estimular a realização de pesquisas, palestras cursos e eventos, que
tenham por objetivo a educação Anti-Drogas, o controle e a fiscalização do uso de
entorpecentes e outras drogas.congêneres, ilegais,
Vil — Buscar recursos Municipais, Estaduáis; “Federais e Internacionais e de
outras fontes morais & legais, no: sentido: dê: viabilizar” é financiar os Projetos e
Programas de que tratam. estabelecido nocaput do artigo 1º desta Lei;
IX — Elaborar o Regimento COMAD, que; deverá ser registrado
no Cartório de Registro de Documento: o)
X — Convocar. ordinariamente a cada dois anos e/ou extraordinariamente,
em caráter excepcional de emergência, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Política: Social Anti-Drogas, de-função consultiva, que
terá atribuição de avaliar, mediante o Diagnóstico Municipal-& o Plano Municipal
Anti-Drogas, de que trata o “artigo 2º- inciso Hapresentado, e propondo diretrizes e
metas, emendas votando e aprovando o Plano Municipal, que direcionará a
execução das ações. no 2 êmbito, deste Município.
"Seção dl: a
Da Composição do COMAD..
Art. 3) o.COMAD; órgão permanente. e deliberativo, vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social, terá.a seguinte Composição Paritária:
|- Representantes Governamentais:
a) Um representante-da Secretaria Municipal. de Ação Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da “Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
Comarca de Manhuaçu;
e) Um representante da 3º Delegacia de Segurança Pública,
Manhuaçu(MG);
9) Um representante do 11º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais — BPMMG, Manhuaçu;
9) Um representante do Conselho Tutelar de Manhuaçu(MG);
h) Um representante da Assessoria Jurídica do Município.
!l - Representantes Não Governamentais:
a) Um representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
de Manhuaçu(MG);
b) Um representante das entidades e organizações que prestem serviços
ao público na área antidrogas;
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c) Um representante do Conselho de Educadores de Pais de Alunos;
d) Um representante dos Centros Estudantis de Manhuaçu(MG)
e) Um representante da Igreja Católica — Paróquia de Manhuaçu(MG);
f) Um representante das Igrejas Evangélicas de Manhuaçu(MG);
9) Um representante das Associações de Moradores de Bairros Urbanos e
Conselhos Comunitários Rurais de Manhuaçu(MG);
Parágrafo 1º - A cada Representante Efetivo, corresponderá a um
Representante Suplente.
Parágrafo 2º - Inscrever-se-á no COMAD a entidade ou organização, que
executa a política social anti-drogas no Município de Manhuaçu(MG), devidamente
instituída e de reconhecimento público.
Parágrafo 3º - Os membros Efetivos e Suplentes do COMAD, serão
inscritos e eleitos mediante indicação dos seus respectivos setores, órgãos, ou
entidades e serão empossados, lavrada ata em..livro próprio e mediante
Certificado de Membro: Eopsthgico MAD, emitido pelo Chefe do Executivo
Municipal. | :
Parágrafo 4º. fo) Manda: [ os Mi rs: Efetivos. e Suplentes do COMAD
terá a duração de dois anos, sendo perm ida a: recondução por igual período na
mesma função representativa do seto órgão, organização ou entidade, por uma
única vez.
Parágrafo 5. os membros efetivos do. COMAD, elegerá entre seus pares,
no prazo máximo de dois meses a contar: da posse: dos conselheiros a
lo, e terá a seguinte composição e função:
a) Presidente: O Presidente tem por função, coordenar conjuntamente com
os demais membros:da Coordenação Executiva do: COMAD as atividades do
mesmo; convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, em seu nome, ou por
requerimento de no mínimo. 2/3 dos Conselheiros Membros Efetivos; presidir as
reuniões; assinar conjuntamente.-com o(a) Secretário(a) -e ou Tesoureiro(a)
documentos próprios a: cada função; celebrar e assinar convênios; prestar contas
das atividades e de documentos pertinentes; convocar a Conferência Municipal da
Política Social Anti-Drogas é presidi-la, ou delegar poder à óutrem para presidi-la;
representar o Conselho junto à sociedade em todas as, situações em momentos
em que lhe exigirem; |
b) Vice- Presidente dostrir o Prositiónio nas situações em que o mesmo
estiver ausente, impedido ou sob delegação do mesmo;
c) Secretário(a): Auxiliar o Presidente e demais membros do COMAD
quando necessário, lavrar as atas das reuniões e Conferência, assinar
conjuntamente com o Presidente os documentos pertinentes, organizar o cadastro
das Entidades, Organizações e Órgãos inscritos no COMAD;
da) 2º Secretário(a): Substituir o Secretário(a) nos seus impedimentos;
e) Diretor de Organização, Relações Públicas e Comunicações: Promover
a organização cadastral das Entidades, Organizações e Órgãos inscritos no
COMAD, em conjunto com o(a) Secretário(a), divulgar os trabalhos nos meios de
comunicação social do Município e da região e promover a integração entre
Órgãos, Entidades e organizações executoras da Política Municipal Anti-Drogas.
Art. 4) O COMAD reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere
aos seus membros:
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1! — O exercício da função de Conselheiro, não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante e de grande honra esta função;
! — Os Membros do COMAD perderão sua função de Conselheiros e serão
substituídos, quando faltarem, sem motivo justificado relevante, a 03 (três)
reuniões consecutivas, ou, 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano;
Hll — Em caso de vacância de Membro Efetivo do COMAD, assumirá a vaga,
o Suplente, passando a ser Efetivo. Um outro representante será eleito pelo
Órgão, Setor, Entidade ou organização, a qual aconteceu a vacância e será
empossado, preenchendo assim a função em aberto, recebendo o Certificado de
Posse como Membro Conselheiro para a função e condição a que assumiu,
emitido pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — Os Membros do COMAD, Efetivos ou Suplentes, têm
estabilidade provisória no trabalho e serviço público pelo tempo do mandato no
mesmo Conselho e por mais, um ano, após.o seu término, não podendo ser
despedido ou exonerado, thesmo. Se- 'ocuparite; de cargo em comissão ou
contratado, a não ser em, «caso de. falta grave sguardando o direito de defesa
ampla em posterior processo d'ministrativo e” «decisão “judicial transitada em
julgado. :
Seção m
Do Funcionaghênto
Art 5) O Órgão m máximo: dé deliberação do COMAD é é o Plenário composto
pelos Conselheiros Efetivos:
Art. 6) O COMAD reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, com a
maioria simples dos seus . “Membros Conselheiros presentes à reunião e
extraordinariamente por convocação. do Presidente ou da maioria simples de seus
membros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes:
$1º- O dia da reunião ordinária mensal será estabelecido pelos Membros
do COMAD, devendo a convocação de todos os Conselheiros efetivos e Suplentes
ser feita por escrito com:antecedência mínima de 08 (oito) dias;
8 2º - As reuniões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da
semana entre segunda-feira-e quinta-feira, em horário compatível à maioria dos
Conselheiros, sendo que a convocação deverá sei feita por escrito no prazo
mínimo de 08 (oito) dias de antecedência;-
$ 3º - Em casos de excepcionais necessidades ou de emergência os
membros do COMAD poderão ser convocados pelo Presidente, ou maioria
simples de seus membros para a reunião de emergência, convocação essa por
escrito ou outro meio de comunicação, independente do prazo pré-estabelecido
nos parágrafos 1º e 2º deste artigo;
$ 4º - As decisões do COMAD serão ratificadas. por maioria simples dos
Conselheiros presentes e caberá ao Presidente o voto de Minerva;
$ 5º- As decisões do COMAD serão anotadas em resoluções.
Art 7%) Visando melhor desempenho e funcionamento do COMAD, o
Presidente, depois de aprovado pelo plenário, poderá solicitar, contratar apoio
técnico profissional, firmar convênio específicos para determinar prestação de
serviços, obedecidos os dispositivos legais das licitações públicas e, ou, ainda
recorrer ao apoio de pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios:
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|— Consideram-se colaboradores do COMAD as Instituições formadoras de
recursos humanos, para o atendimento à Política Social Anti-Drogas, e as
Entidades representativas de profissionais ligadas a esta área,
independentemente de sua representação junto ao Conselho;
! — Poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória
especialização para dar assessoria ao COMAD em assuntos específicos;
11! — Poderão ser criadas Comissões internas do COMAD, constituídas por
entidades-membro e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres
a respeito de temas específicos, bem como, os núcleos de apoio externos, nos
Bairros, Distritos, Vilas, Povoados, Escolas Públicas e Privadas, que visem o
esclarecimento amplo educativo aos cidadãos, sobre os perigos dos
entorpecentes e drogas diversas, suas consegiiências, e a divulgação do Plano
Municipal Social Anti-Drogas, sendo os Núcleos constituídos, considerados de
nobre relevância social para o Município de Manhuaçu.
Art. 8º) As reúni
deverão ter fácil acesso; E
público, em plenário.e/ou nas Comis
Parágrafo Único — “ÀS Resolug es do: COMAS, bem como os temas
tratados em plenário e/ou nas Comissões, deverão ter assegurada a sua ampla
divulgação pelos MCS — * Meios $E Comunicação. Sociais.
ordinárias: e extraordinárias do COMAD
ulgação, e apeegurads a participação do
Art. 99) fo) COMAD, no “prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse
de seus Membros Conselheiros, elaborará" o -seu Regimento Interno e o seu
Regulamento de; Funcionamento, de que trata o inciso 'X”, do artigo 2º, desta Lei.
Cia CAPÍTULO Il.
* Da Instituição do FUMSAD ;
Y “Fundo Municipal Social Anti-Drogas
” Seção 1
Determina a Naluróza e Específica os Objetivos « do FUMSAD
Art. 10) Fica instituído o FUMSAD — Fundo Municipal Social Anti-Drogas,
com o objetivo de atender osericargos decorrentes das ações do Município no
campo da Política Municipal Social AntiEntorpecentes, conforme o disposto na
Legislação Federal, Estadual e Internacional, no que se referem às Políticas de
educação, prevenção, fiscalização, recuperação ao tráfico de substâncias
entorpecentes, ou que determinem a dependência física, química e psíquica, e
especialmente financiar a implementação e manutenção de programas, que
visem:
!— À educação preventiva de crianças, jovens e adultos sobre os mates e
consegiiências dos entorpecentes e outros produtos que produzem dependência;
H — O apoio, orientação e educação das famílias dos dependentes
químicos;
Hll — A recuperação dos dependentes químicos;
IV—A prevenção ao tráfico e comércio de entorpecentes e de substâncias,
que criem dependência, que sejam ilegais;
V- A capacitação de profissionais, de conselheiros e de lideranças que
militem na área Anti-Drogas,
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VI — Apoio a eventos, que visem o esclarecimento público sobre os
entorpecentes e substâncias químicas que provoquem dependências e suas
consegiiências.
87º - Os programas, de que trata o caput deste artigo, no que couber,
também serão atendidos com os recursos destinados aos seguintes Fundos
Municipais: Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Educação e Cultura,
Fundo Municipal da Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
$ 2º - Poderão ser destinados recursos deste Fundo Municipal Social Anti-
Drogas para programas ligados aos Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Saúde, Conselho Municipal da Educação e Cuitura, Conselho Municipal da
Assistência Social e que tratem da Política Municipal Social Anti-Drogas.
Art. 11) O Fundo Municipal Social Anti-Drogas — FUMSAD, é vinculado
diretamente ao Secretário M Já cipal de AÇÃO, Social:
reté al se “Ação “Social, além de outras
especificações em Leis e Decretos. são atfib lidas as competências:
| — Gerr o FUMSAD e esta fecer as políticas de aplicação dos seus
recursos conforme as decisões do COMAD — Conselho Municipal Anti-Drogas;
Il — Submeter ao COMAD o Plano Municipal de Aplicação a cargo do Fundo
em consonância-com o Plano“ Municipal Anti-Drogas; Plano Plurianual de
Investimentos, a.LDO — Leisde Diretrizes: “Orçamentárias ea LO -— Lei
Orçamentária, do Município. de Manhuaçu — MG;
Hl — Submeter ao COMAD as demonstrações mensais de receita e despesa
do Fundo; À
VI — Encafhinhár! à contabilidade Geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior,
V— Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo;
VI — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito, no. que se refere a recursos que serão administrados pelo
FUMSAD. k
—. Seção M-
Das Repara do: FUMSAD
Art. 13) São receitas do Fundó Municipal Social Anti-Drogas:
Ii — As transferências originadas do orçamento da União, do Estado e do
Município, destinadas à Política Anti-Drogas;
H — As transferências de Organismos Internacionais, da União do Estado,
de ONGs — Organizações Não Governamentais e de outras, morais e legais, que
visem os objetivos da Política Anti-Drogas;
fl — Outras receitas orçamentárias municipais aplicadas na Política
Municipal Social Anti-Drogas;
IV — Receitas extra-orçamentária aplicada na Política Municipal Social Anti-
Drogas;
V-— O produto de convênios firmados com outras Entidades financiadoras
da Política Anti-Drogas;
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— Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos vinculados ao fundo;
Vil — Doações em espécie, bens e outras fontes feitas diretamente ao
fundo;
Vill — Recursos obtidos com eventos, shows, cursos e outros.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantidas em estabelecimento
oficial de crédito.
$2- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
! — Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da
obrigação;
! — De prévia aprovação do COMAD juntamente com o Secretário Municipal
de Ação Social.
Do orcament eda: era Conti do FUMSAD
Art 14) O orcáments do Fi Social Anti “Drogas evidenciará as
Políticas e o Programa aprovado pelc COMAD, observados o Plano Municipal
Social Anti-Drogas, o Plano Plurianual de Investimento ea Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município: de Manhuaçu — MG eos princípios da universalidade
e do equilíbrio. :
Parágrafo -Único — o ôrcámiento do FUMSAD integrará o orçamento do
Município em obediência ao:princípio da unidade: |
Art 15) A contabilidade do:FUMSAD tem. por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária da Política: Municipal! Social Anti-Drogas,
observados os padrões e as'normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art 16) A contabilidade será organizada de forma.a permitir o exercício de
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente, e informar,
apropriar e apurar custos dos, Serviços, — bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos. no .
Art. 17) A escrituração conti será feita no órgão central de contabilidade
da Prefeitura. '
$1º— À contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
$ 2º — Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e
despesa do FUMSAD e demais demonstrações exigidas pela legislação.
83º —- As demonstrações e Os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Art. 18) O FUMSAD — Fundo Municipal Social Anti-Drogas tem vigência
ilimitada.
Art. 19) Fica criada a Coordenação de Apoio Administrativo e de Recursos
Sociais, ligada ao Escritório de Atendimento ao Público, de que trata o Parágrafo
Único do Art 2º desta Lei, subordinada ao Secretário Municipal de Ação Social,
que tem por objetivo:
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! — Promover a mobilização dos recursos disponíveis no Município para
aplicação na Política Anti-Entorpecentes, bem como estimular a criação de outros
necessários à universalização dos trabalhos;
!!— Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMEN;
Hl — Manter o cadastro de Entidades e Organizações prestadoras de
serviços atuantes na Política Anti-Entorpecentes;
IV — instruir os pedidos de registro de entidades no COMEN, segundo a
regulamentação que rege a matéria;
V- Instruir processos de liberação de recursos de subvenções sociais;
VI — Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os benefícios
sociais ao público alvo e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Vil — Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do FUMSAD
às Entidades conveniadas;
Vil — Proporcionar à:
orientação técnica quanto * .
recebidos;
IX — Instruir processo: ue visem a sustação da concessão de subvenções
e auxílios a entidades que não tenham catbrdo os compromissos assumidos;
X— Executar às decisões do
pelo Secretário Municipal de Ação Social;
Parágrafo Único — A Coordenação de que trata c o caput deste artigo será
composta por 03: (três) funcionários “dos quatros da Prefeitura, lotados na
Secretaria Municipal de Ação Social. .
Entidades conveniadas ou sub-conveniadas
«aplicação e prestação, o de contas dos recursos
Art. 20) As déspesás decomentes dae execução da presente Lei, correrão à
conta da dotação, orçamentária própria, constante do orçamento municipal vigente.
Art. 21) Revogam-se as Sisposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2003.
ário peér)
Prefeito Municipal

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