| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS – COMAD E O FUNDO MUNICIPAL E SOCIAL ANTI-DROGAS – FUMSAD, NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2387/2003 “Cria o Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD e o Fundo Municipal e Social Anti-Drogas — FUMSAD, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: capíruLo 1 drogas + e do Conselho Municipal Anti- Da Política Municipal: ocia “Dos Objetivos Art 19) Fica criado o. “CoMaD - Conselho Municipal Anti-Drogas, órgão municipal oficial emcaráter permanente e deliberativo da Política Municipal Social de Educação, prevenção, fiscalização, organização, tratamento e recuperação de substâncias entorpecentes, ou que determinem a depeiidência física, química, biológica e psíquica, em caráter, Permanente: Art 2º) Ao COMAD — Conselho Municipal Anti-Drogas, compete: 1 — Elaborar, através de um diagnóstico municipal, o-Plano Municipal Social Anti-Drogas, que será apresentado e aprovado na Conferência Municipal da Política Social Anti-Drogas, sendo o referido diagnóstico a base fundamenta! para todo o desenvolvimento dos trabalhos desta Política Social; ! — Planejar e fixar, com base no.Plano.de que se trata o inciso anterior — “P, as diretrizes, metas, prioridades; formas;e meios de atuação no Município; ll — Estabelecer padrões de “atendimento, a serem observadas pelas Entidades e Organizações, quê realizem ou prestem atendimento de conformidade com os objetivos especificados no Caput do artigo 1º desta Lei; IV— Fixar os critérios para a concessão de subvenções sociais, de recursos do Fundo Municipal! Social Anti-Drogas — FUMSAD, de que trata o caput do artigo 10, às Entidades e Organizações Sociais, devidamente registradas neste Conselho e reconhecidas de Utilidade Pública, que atuem com atendimento ao que preceitua o caput do artigo 1º desta Lei; V-— Promover a realização através de pessoal especializado, Os cursos e outros eventos de aperfeiçoamento e capacitação de pessoas, Conselheiros, Líderes, Profissionais e Professores, desta área Anti-Drogas, destinados a habilitá-los a ministrar palestras, ensino a educandos na Educação Fundamental, primário, secundário e de terceiro grau, bem como ao público em geral, para a educação, prevenção, tratamento e reabilitação de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes e congêneres. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS — Celebrar e manter convênios, contratos e estabelecer contato e diálogo permanente, num relacionamento permanente e cordial com outros Conselhos Anti-Drogas, nas esferas Municipais, no Estado de Minas Gerais e em outros Municípios de outros Estados da Federação; na esfera Estadual e Nacional; com outros Organismos Nacionais e Internacionais, Governamentais e Não Governamentais, públicos e/ou privados, que tenham como objetivo a Política Social Anti-Drogas, com a finalidade de obtenção de recursos para o financiamento, implementação e execução desta Política Social, bem como o intercâmbio de informações e trocas de experiências, que facilitem o aperfeiçoamento dos objetivos deste Conselho, a formação e capacitação de lideranças e profissionais atuantes nesta área; VII — Estimular a realização de pesquisas, palestras cursos e eventos, que tenham por objetivo a educação Anti-Drogas, o controle e a fiscalização do uso de entorpecentes e outras drogas.congêneres, ilegais, Vil — Buscar recursos Municipais, Estaduáis; “Federais e Internacionais e de outras fontes morais & legais, no: sentido: dê: viabilizar” é financiar os Projetos e Programas de que tratam. estabelecido nocaput do artigo 1º desta Lei; IX — Elaborar o Regimento COMAD, que; deverá ser registrado no Cartório de Registro de Documento: o) X — Convocar. ordinariamente a cada dois anos e/ou extraordinariamente, em caráter excepcional de emergência, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Política: Social Anti-Drogas, de-função consultiva, que terá atribuição de avaliar, mediante o Diagnóstico Municipal-& o Plano Municipal Anti-Drogas, de que trata o “artigo 2º- inciso Hapresentado, e propondo diretrizes e metas, emendas votando e aprovando o Plano Municipal, que direcionará a execução das ações. no 2 êmbito, deste Município. "Seção dl: a Da Composição do COMAD.. Art. 3) o.COMAD; órgão permanente. e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, terá.a seguinte Composição Paritária: |- Representantes Governamentais: a) Um representante-da Secretaria Municipal. de Ação Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da “Secretaria Municipal de Saúde; d) Um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Comarca de Manhuaçu; e) Um representante da 3º Delegacia de Segurança Pública, Manhuaçu(MG); 9) Um representante do 11º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — BPMMG, Manhuaçu; 9) Um representante do Conselho Tutelar de Manhuaçu(MG); h) Um representante da Assessoria Jurídica do Município. !l - Representantes Não Governamentais: a) Um representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Manhuaçu(MG); b) Um representante das entidades e organizações que prestem serviços ao público na área antidrogas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS c) Um representante do Conselho de Educadores de Pais de Alunos; d) Um representante dos Centros Estudantis de Manhuaçu(MG) e) Um representante da Igreja Católica — Paróquia de Manhuaçu(MG); f) Um representante das Igrejas Evangélicas de Manhuaçu(MG); 9) Um representante das Associações de Moradores de Bairros Urbanos e Conselhos Comunitários Rurais de Manhuaçu(MG); Parágrafo 1º - A cada Representante Efetivo, corresponderá a um Representante Suplente. Parágrafo 2º - Inscrever-se-á no COMAD a entidade ou organização, que executa a política social anti-drogas no Município de Manhuaçu(MG), devidamente instituída e de reconhecimento público. Parágrafo 3º - Os membros Efetivos e Suplentes do COMAD, serão inscritos e eleitos mediante indicação dos seus respectivos setores, órgãos, ou entidades e serão empossados, lavrada ata em..livro próprio e mediante Certificado de Membro: Eopsthgico MAD, emitido pelo Chefe do Executivo Municipal. | : Parágrafo 4º. fo) Manda: [ os Mi rs: Efetivos. e Suplentes do COMAD terá a duração de dois anos, sendo perm ida a: recondução por igual período na mesma função representativa do seto órgão, organização ou entidade, por uma única vez. Parágrafo 5. os membros efetivos do. COMAD, elegerá entre seus pares, no prazo máximo de dois meses a contar: da posse: dos conselheiros a lo, e terá a seguinte composição e função: a) Presidente: O Presidente tem por função, coordenar conjuntamente com os demais membros:da Coordenação Executiva do: COMAD as atividades do mesmo; convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, em seu nome, ou por requerimento de no mínimo. 2/3 dos Conselheiros Membros Efetivos; presidir as reuniões; assinar conjuntamente.-com o(a) Secretário(a) -e ou Tesoureiro(a) documentos próprios a: cada função; celebrar e assinar convênios; prestar contas das atividades e de documentos pertinentes; convocar a Conferência Municipal da Política Social Anti-Drogas é presidi-la, ou delegar poder à óutrem para presidi-la; representar o Conselho junto à sociedade em todas as, situações em momentos em que lhe exigirem; | b) Vice- Presidente dostrir o Prositiónio nas situações em que o mesmo estiver ausente, impedido ou sob delegação do mesmo; c) Secretário(a): Auxiliar o Presidente e demais membros do COMAD quando necessário, lavrar as atas das reuniões e Conferência, assinar conjuntamente com o Presidente os documentos pertinentes, organizar o cadastro das Entidades, Organizações e Órgãos inscritos no COMAD; da) 2º Secretário(a): Substituir o Secretário(a) nos seus impedimentos; e) Diretor de Organização, Relações Públicas e Comunicações: Promover a organização cadastral das Entidades, Organizações e Órgãos inscritos no COMAD, em conjunto com o(a) Secretário(a), divulgar os trabalhos nos meios de comunicação social do Município e da região e promover a integração entre Órgãos, Entidades e organizações executoras da Política Municipal Anti-Drogas. Art. 4) O COMAD reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 1! — O exercício da função de Conselheiro, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante e de grande honra esta função; ! — Os Membros do COMAD perderão sua função de Conselheiros e serão substituídos, quando faltarem, sem motivo justificado relevante, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou, 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano; Hll — Em caso de vacância de Membro Efetivo do COMAD, assumirá a vaga, o Suplente, passando a ser Efetivo. Um outro representante será eleito pelo Órgão, Setor, Entidade ou organização, a qual aconteceu a vacância e será empossado, preenchendo assim a função em aberto, recebendo o Certificado de Posse como Membro Conselheiro para a função e condição a que assumiu, emitido pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único — Os Membros do COMAD, Efetivos ou Suplentes, têm estabilidade provisória no trabalho e serviço público pelo tempo do mandato no mesmo Conselho e por mais, um ano, após.o seu término, não podendo ser despedido ou exonerado, thesmo. Se- 'ocuparite; de cargo em comissão ou contratado, a não ser em, «caso de. falta grave sguardando o direito de defesa ampla em posterior processo d'ministrativo e” «decisão “judicial transitada em julgado. : Seção m Do Funcionaghênto Art 5) O Órgão m máximo: dé deliberação do COMAD é é o Plenário composto pelos Conselheiros Efetivos: Art. 6) O COMAD reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, com a maioria simples dos seus . “Membros Conselheiros presentes à reunião e extraordinariamente por convocação. do Presidente ou da maioria simples de seus membros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes: $1º- O dia da reunião ordinária mensal será estabelecido pelos Membros do COMAD, devendo a convocação de todos os Conselheiros efetivos e Suplentes ser feita por escrito com:antecedência mínima de 08 (oito) dias; 8 2º - As reuniões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana entre segunda-feira-e quinta-feira, em horário compatível à maioria dos Conselheiros, sendo que a convocação deverá sei feita por escrito no prazo mínimo de 08 (oito) dias de antecedência;- $ 3º - Em casos de excepcionais necessidades ou de emergência os membros do COMAD poderão ser convocados pelo Presidente, ou maioria simples de seus membros para a reunião de emergência, convocação essa por escrito ou outro meio de comunicação, independente do prazo pré-estabelecido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo; $ 4º - As decisões do COMAD serão ratificadas. por maioria simples dos Conselheiros presentes e caberá ao Presidente o voto de Minerva; $ 5º- As decisões do COMAD serão anotadas em resoluções. Art 7%) Visando melhor desempenho e funcionamento do COMAD, o Presidente, depois de aprovado pelo plenário, poderá solicitar, contratar apoio técnico profissional, firmar convênio específicos para determinar prestação de serviços, obedecidos os dispositivos legais das licitações públicas e, ou, ainda recorrer ao apoio de pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km: - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS |— Consideram-se colaboradores do COMAD as Instituições formadoras de recursos humanos, para o atendimento à Política Social Anti-Drogas, e as Entidades representativas de profissionais ligadas a esta área, independentemente de sua representação junto ao Conselho; ! — Poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória especialização para dar assessoria ao COMAD em assuntos específicos; 11! — Poderão ser criadas Comissões internas do COMAD, constituídas por entidades-membro e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, bem como, os núcleos de apoio externos, nos Bairros, Distritos, Vilas, Povoados, Escolas Públicas e Privadas, que visem o esclarecimento amplo educativo aos cidadãos, sobre os perigos dos entorpecentes e drogas diversas, suas consegiiências, e a divulgação do Plano Municipal Social Anti-Drogas, sendo os Núcleos constituídos, considerados de nobre relevância social para o Município de Manhuaçu. Art. 8º) As reúni deverão ter fácil acesso; E público, em plenário.e/ou nas Comis Parágrafo Único — “ÀS Resolug es do: COMAS, bem como os temas tratados em plenário e/ou nas Comissões, deverão ter assegurada a sua ampla divulgação pelos MCS — * Meios $E Comunicação. Sociais. ordinárias: e extraordinárias do COMAD ulgação, e apeegurads a participação do Art. 99) fo) COMAD, no “prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus Membros Conselheiros, elaborará" o -seu Regimento Interno e o seu Regulamento de; Funcionamento, de que trata o inciso 'X”, do artigo 2º, desta Lei. Cia CAPÍTULO Il. * Da Instituição do FUMSAD ; Y “Fundo Municipal Social Anti-Drogas ” Seção 1 Determina a Naluróza e Específica os Objetivos « do FUMSAD Art. 10) Fica instituído o FUMSAD — Fundo Municipal Social Anti-Drogas, com o objetivo de atender osericargos decorrentes das ações do Município no campo da Política Municipal Social AntiEntorpecentes, conforme o disposto na Legislação Federal, Estadual e Internacional, no que se referem às Políticas de educação, prevenção, fiscalização, recuperação ao tráfico de substâncias entorpecentes, ou que determinem a dependência física, química e psíquica, e especialmente financiar a implementação e manutenção de programas, que visem: !— À educação preventiva de crianças, jovens e adultos sobre os mates e consegiiências dos entorpecentes e outros produtos que produzem dependência; H — O apoio, orientação e educação das famílias dos dependentes químicos; Hll — A recuperação dos dependentes químicos; IV—A prevenção ao tráfico e comércio de entorpecentes e de substâncias, que criem dependência, que sejam ilegais; V- A capacitação de profissionais, de conselheiros e de lideranças que militem na área Anti-Drogas, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS VI — Apoio a eventos, que visem o esclarecimento público sobre os entorpecentes e substâncias químicas que provoquem dependências e suas consegiiências. 87º - Os programas, de que trata o caput deste artigo, no que couber, também serão atendidos com os recursos destinados aos seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Educação e Cultura, Fundo Municipal da Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 2º - Poderão ser destinados recursos deste Fundo Municipal Social Anti- Drogas para programas ligados aos Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal da Educação e Cuitura, Conselho Municipal da Assistência Social e que tratem da Política Municipal Social Anti-Drogas. Art. 11) O Fundo Municipal Social Anti-Drogas — FUMSAD, é vinculado diretamente ao Secretário M Já cipal de AÇÃO, Social: reté al se “Ação “Social, além de outras especificações em Leis e Decretos. são atfib lidas as competências: | — Gerr o FUMSAD e esta fecer as políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do COMAD — Conselho Municipal Anti-Drogas; Il — Submeter ao COMAD o Plano Municipal de Aplicação a cargo do Fundo em consonância-com o Plano“ Municipal Anti-Drogas; Plano Plurianual de Investimentos, a.LDO — Leisde Diretrizes: “Orçamentárias ea LO -— Lei Orçamentária, do Município. de Manhuaçu — MG; Hl — Submeter ao COMAD as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; À VI — Encafhinhár! à contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, V— Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo; VI — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, no. que se refere a recursos que serão administrados pelo FUMSAD. k —. Seção M- Das Repara do: FUMSAD Art. 13) São receitas do Fundó Municipal Social Anti-Drogas: Ii — As transferências originadas do orçamento da União, do Estado e do Município, destinadas à Política Anti-Drogas; H — As transferências de Organismos Internacionais, da União do Estado, de ONGs — Organizações Não Governamentais e de outras, morais e legais, que visem os objetivos da Política Anti-Drogas; fl — Outras receitas orçamentárias municipais aplicadas na Política Municipal Social Anti-Drogas; IV — Receitas extra-orçamentária aplicada na Política Municipal Social Anti- Drogas; V-— O produto de convênios firmados com outras Entidades financiadoras da Política Anti-Drogas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km: - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS — Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao fundo; Vil — Doações em espécie, bens e outras fontes feitas diretamente ao fundo; Vill — Recursos obtidos com eventos, shows, cursos e outros. 8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantidas em estabelecimento oficial de crédito. $2- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: ! — Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação; ! — De prévia aprovação do COMAD juntamente com o Secretário Municipal de Ação Social. Do orcament eda: era Conti do FUMSAD Art 14) O orcáments do Fi Social Anti “Drogas evidenciará as Políticas e o Programa aprovado pelc COMAD, observados o Plano Municipal Social Anti-Drogas, o Plano Plurianual de Investimento ea Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município: de Manhuaçu — MG eos princípios da universalidade e do equilíbrio. : Parágrafo -Único — o ôrcámiento do FUMSAD integrará o orçamento do Município em obediência ao:princípio da unidade: | Art 15) A contabilidade do:FUMSAD tem. por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Política: Municipal! Social Anti-Drogas, observados os padrões e as'normas estabelecidas na legislação pertinente. Art 16) A contabilidade será organizada de forma.a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos, Serviços, — bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. no . Art. 17) A escrituração conti será feita no órgão central de contabilidade da Prefeitura. ' $1º— À contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º — Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FUMSAD e demais demonstrações exigidas pela legislação. 83º —- As demonstrações e Os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 18) O FUMSAD — Fundo Municipal Social Anti-Drogas tem vigência ilimitada. Art. 19) Fica criada a Coordenação de Apoio Administrativo e de Recursos Sociais, ligada ao Escritório de Atendimento ao Público, de que trata o Parágrafo Único do Art 2º desta Lei, subordinada ao Secretário Municipal de Ação Social, que tem por objetivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ! — Promover a mobilização dos recursos disponíveis no Município para aplicação na Política Anti-Entorpecentes, bem como estimular a criação de outros necessários à universalização dos trabalhos; !!— Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMEN; Hl — Manter o cadastro de Entidades e Organizações prestadoras de serviços atuantes na Política Anti-Entorpecentes; IV — instruir os pedidos de registro de entidades no COMEN, segundo a regulamentação que rege a matéria; V- Instruir processos de liberação de recursos de subvenções sociais; VI — Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os benefícios sociais ao público alvo e o desempenho dos programas e projetos aprovados; Vil — Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do FUMSAD às Entidades conveniadas; Vil — Proporcionar à: orientação técnica quanto * . recebidos; IX — Instruir processo: ue visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a entidades que não tenham catbrdo os compromissos assumidos; X— Executar às decisões do pelo Secretário Municipal de Ação Social; Parágrafo Único — A Coordenação de que trata c o caput deste artigo será composta por 03: (três) funcionários “dos quatros da Prefeitura, lotados na Secretaria Municipal de Ação Social. . Entidades conveniadas ou sub-conveniadas «aplicação e prestação, o de contas dos recursos Art. 20) As déspesás decomentes dae execução da presente Lei, correrão à conta da dotação, orçamentária própria, constante do orçamento municipal vigente. Art. 21) Revogam-se as Sisposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2003. ário peér) Prefeito Municipal