| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2388/2003 “Concede Subvenções e Contribuições e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguitite. Lei; rs ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Fundação João do-Kinca — entidad sediada na Praça Cinco de Novembro, nº 339, 4º andar, nesta cidade, subvenções e contribuições, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da: seguinte dotação lkamêntária: 2.08.0.24.722. 0056. 2172 3 3. 50. 43 Ficha 8a Cuco R$ 5.000,00 Parágrafo Único - = - Para £o) cumprimento do Art 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal obrigado a repassar pméiso as sibvênções pendentes já aprovadas por esta Casa. ARTIGO 2º « Para atender ao disposto no artigo acima, deverá ser cancelado o recurso abaixo, nos termos do Artigo 48, parado 1º da Lei Federal nº 4.320/64. ti 2.08.2.26.782.0180. 1047 — “44.90.51.01 = Ficha 578 R$ 5.000,00 ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2003. Baita Mário Assad Prefeito Municipal