| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu (MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
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PORTARIA Nº 375, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu (MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID19). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus em nível mundial levou à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde-OMS, em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, visando à proteção da coletividade; CONSIDERANDO o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarado em 3 de fevereiro de 2020, por meio da edição da Resolução nº 188 do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011; CONSIDERANDO a publicação do Decreto de Emergência nº 113, no dia 13 de março de 2020, pelo Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 374, de 17 de março de 2020, que estabelece providências complementares ao estado de “alerta” local, publicado na data de 16 de março de 2020, em razão do Decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública determinado pelo Estado e pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de reduzir o contágio por Coronavírus no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e proteger vereadores, servidores e a população em face dessa pandemia; RESOLVE: Art. 1º. Passam a ser adotadas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. Art. 2º. Fica vedada a presença de público externo nas reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões temáticas, sendo permitida somente a entrada de vereadores, servidores e imprensa local. § 1º. Será reduzido o tempo de duração das sessões ordinárias e extraordinárias, a critério do Presidente da Câmara. § 2º. Considerando que está em tramitação nesta Casa o processo de julgamento das contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2015, Processo nº 987756, será facultada a presença do Prefeito do Município, à época, Senhor Nailton Coutrim Heringer e seu Advogado, nas reuniões das Comissões em que o processo for examinado e na Sessão Plenária de julgamento das contas. Art. 3º. Os vereadores ou servidores que apresentarem sintomas compatíveis com infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) deverão, imediatamente, comunicar à Mesa Diretora ou a sua chefia, respectivamente, o afastamento de suas funções e, no prazo de 72 horas, apresentar comprovação de avaliação médica ou atestado ou exame respectivo junto ao sistema público ou privado de saúde. § 1º. Durante o período de afastamento das funções os servidores deverão permanecer em casa, ressalvados os casos inadiáveis motivados pela infecção pelo novo Coronavírus. § 2º. Não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID19 e receberem atestado médico externo. § 3º. Nas hipóteses do caput deste artigo, o vereador ou servidor deverá comunicar o fato pelo endereço eletrônico: dg@manhuacu.mg.leg.br e enviar foto/digitalização da comprovação. Art. 4º. Ficam autorizados o sistema de rodízio presencial e o regime de trabalho remoto para os servidores da Câmara Municipal, condicionados à garantia de continuidade das atividades do Poder Legislativo e atendimento ao público, cujos critérios de execução e avaliação serão definidos pela Administração Geral. Parágrafo único. Considera-se trabalho remoto aquele que, por suas peculiaridades, possa ser executado na residência ou escritório particular do servidor responsável. Art. 4º. Fica suspensa a realização de eventos no Anfiteatro e outras dependências da Câmara Municipal, salvo orientação em contrário. Art. 5º. As medidas de que trata esta Portaria, poderão ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo, de acordo com recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde, conforme seja o quadro evolutivo ou involutivo do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, em Minas Gerais e no Município de Manhuaçu. Art. 6º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pelo Diretor Geral e/ou Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas competências. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 18 de março de março de 2020. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL