| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Amplia as medidas temporárias adotadas na portaria 375/2020 no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu (MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
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PORTARIA Nº 376, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Amplia as medidas temporárias adotadas na portaria 375/2020 no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu (MG) para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus em nível mundial levou à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde-OMS, em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, visando à proteção da coletividade; CONSIDERANDO o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarado em 3 de fevereiro de 2020, por meio da edição da Resolução nº 188 do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011; CONSIDERANDO a publicação do Decreto de Emergência nº 113, no dia 13 de março de 2020, pelo Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 379, de 29 de março de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do Poder Legislativo de nº 375, de 17 de março de 2020; CONSIDERANDO o dever institucional de zelar pela preservação das condições de saúde de vereadores, colaboradores e público em geral que frequenta a Câmara Municipal; RESOLVE: Art. 1º. Fica suspenso, até o dia 30/04/2020, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu o atendimento ao público na modalidade presencial, ressalvados os casos urgentes, após análise dos servidores, em escala de trabalho, mediante contato telefônico ou e-mail, observadas as diretrizes de menor exposição presencial possível; Art. 2º. Ficam suspensas as reuniões ordinárias, ressalvadas situações urgentes em que poderão ser convocados os vereadores e servidores para Sessões Extraordinárias sobre projetos relacionados ao enfrentamento da Pandemia. Nestas hipóteses, a realização das sessões ocorrerá apenas com a presença dos vereadores e servidores e das pessoas convocadas que sejam indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos e/ou através de modalidade virtual. Art. 3º. Recomenda-se que aqueles que apresentem sintomas da doença não compareçam às dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu. A mesma orientação aplica-se àqueles que tenham chegado há menos de 14 dias de áreas de risco, ainda que não apresentem sintomas; Art. 4º. As portas permanecerão fechadas, com aviso legível sobre os atendimentos que serão realizados de 12h00 às 17h00, por meio dostelefones e endereços eletrônicos abaixo indicados: Telefone fixo e whatsapp (33) 3331-1740 Telefone celular (33) 98817 0110 E-mail secretaria@manhuacu.mg.leg.br Art. 5º. Fica suspenso o serviço de protocolo, ressalvados os casos urgentes e prazos finais de entrega de documentos. Nestas hipóteses o protocolo será realizado mediante contato com a secretaria. Art. 6º. Fica instituído, na Câmara Municipal, o trabalho em regime de rodízio de servidores, podendo acionar o servidor do setor específico, em casos urgentes, observadas as diretrizes de menor exposição presencial possível. Parágrafo único: A cada dia útil ao menos um servidor deverá fazer o plantão presencial na sede do Legislativo. A escala será elaborada pela diretoria geral, sendo excluídos os servidores que se encontram no grupo de risco da Covid-19. Art. 7º. As medidas de que trata esta Portaria, poderão ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo, de acordo com recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde, conforme seja o quadro evolutivo ou involutivo do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, em Minas Gerais e no Município de Manhuaçu. Art. 8º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pelo Diretor Geral e/ou Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas competências. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 31 de março de 2020. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL