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norma nº 2389/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2389 / 2003
Date 2003-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGALIZAR ÁREA E OUTORGAR ESCRITURAS,
native_id563

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Nº2389/2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a legalizar área e outorgar
escrituras”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a legalizar área e
outorgar escrituras das seguintes áreas:
a)
bj: * Uma área de terreno situada no Distrito de São Pedro do
“— -Avaicatual Rua Ovídio, Pereira da Fonseca, neste Município
+ "com área. de 316;25im?.
[o) Uma área:de terreno situada no. “Distrito de São Pedro do
” Avaijatual Rua de acesso ao SAAE, neste Município, com
A área de 240: m?
Parágrafo. Único: A área descrita na álinea sa” oo Artigo anterior será
legalizada em nome da Igreja Católica da: Paróquia de São Sebastião do
Sacramento; o imóvel descrito na alinea “b” será legalizado e outorgada a
escritura em nome de Jules Rimet Campos Dutra:
ARTIGO 2º - Os imóveis que tratam o O Artigo anterior estão descritos no
anexo desta Lei. TRA O . “o ,
ARTIGO 3º - Todos « os ônus, para legalização e outorga das escrituras
correrão por conta dos adquirentes.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2008.
ario Assad
Prefeito Municipal

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