| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGALIZAR ÁREA E OUTORGAR ESCRITURAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Nº2389/2003 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a legalizar área e outorgar escrituras” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a legalizar área e outorgar escrituras das seguintes áreas: a) bj: * Uma área de terreno situada no Distrito de São Pedro do “— -Avaicatual Rua Ovídio, Pereira da Fonseca, neste Município + "com área. de 316;25im?. [o) Uma área:de terreno situada no. “Distrito de São Pedro do ” Avaijatual Rua de acesso ao SAAE, neste Município, com A área de 240: m? Parágrafo. Único: A área descrita na álinea sa” oo Artigo anterior será legalizada em nome da Igreja Católica da: Paróquia de São Sebastião do Sacramento; o imóvel descrito na alinea “b” será legalizado e outorgada a escritura em nome de Jules Rimet Campos Dutra: ARTIGO 2º - Os imóveis que tratam o O Artigo anterior estão descritos no anexo desta Lei. TRA O . “o , ARTIGO 3º - Todos « os ônus, para legalização e outorga das escrituras correrão por conta dos adquirentes. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2008. ario Assad Prefeito Municipal