| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4035 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a equiparação de vencimentos básicos do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, de que trata a Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.035, DE 08 DE MAIO DE 2020. “Dispõe sobre a equiparação de vencimentos básicos do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, de que trata a Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os vencimentos básicos do cargo de auxiliar de secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equiparados em R$ 2.064,94(dois mil, sessenta e quatro Reais, noventa e quatro centavos). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de maio de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal