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norma nº 4035/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4035 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaDispõe sobre a equiparação de vencimentos básicos do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, de que trata a Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.035, DE 08 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre a equiparação de vencimentos básicos do cargo 
de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, de que trata a 
Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os vencimentos básicos do cargo de auxiliar de secretaria da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, equiparados em R$ 2.064,94(dois mil, sessenta e quatro Reais, noventa e 
quatro centavos). 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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