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norma nº 7/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaCria o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu funcionamento, disciplina a sua competência e dá outras providências. CAC
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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Cria o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu 
funcionamento, disciplina a sua competência e dá outras 
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vereador João Gonçalves Linhares 
Júnior, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a criação do Centro de Atenção 
ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu funcionamento e 
disciplina a sua competência.
Art. 2º. Fica criado o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, órgão vinculado à Mesa Diretora.
Art. 3º. O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de 
Manhuaçu tem por objetivo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da 
realidade social, econômica e política do Município, em seus diversos aspectos, bem 
como proporcionar o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos e, em 
especial:
I - visar à plena satisfação do direito a participação dos cidadãos nos 
centros de decisão política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no 
planejamento e execução das atividades da Ouvidoria, Escola do Legislativo, Câmara 
Itinerante, Audiências Públicas e através do esclarecimento à população quanto a outros 
instrumentos de exercício da cidadania;
II - estimular a implementação do Centro de Atenção ao Cidadão da 
Câmara Municipal de Manhuaçu mediante convênios com entidades públicas ou 
privadas;
III - desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e 
deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos 
cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na 
forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade, 
igualdade e dignidade humana;
IV - prestar serviço de assistência social direta aos que dela 
necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou 
privados competentes;
V - prestar serviço de assistência jurídica direta aos que dela 
necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou 
privados competentes;
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VI - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio 
das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, 
voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
VII - prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins 
lucrativos, na participação e formulação de proposições de política pública nas diversas 
áreas de interesse público;
VIII - promover e apoiar a realização de debates, encontros, 
seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania;
IX - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e 
direitos humanos, mediante:
- cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, 
escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos 
humanos e da cidadania;
- elaboração de indicadores de desenvolvimento humano no 
Município;
- realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, 
vitimização, exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da 
cidadania;
- estimular a formação de Rede Municipal de Cidadania, com a 
criação de núcleos locais de defesa dos direitos humanos e da cidadania, incluindo a 
formação de Agentes da Cidadania e a celebração de convênios visando à prestação de 
serviços gratuitos de assistência jurídica e social;
- planejar e apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à 
violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente 
crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, homossexuais, 
bissexuais, transgêneros, trabalhadores sem teto, população em situação de rua, 
consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras moléstias 
graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condições, mediante parecer 
prévio da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento 
Social da Câmara Municipal de Manhuaçu;
- propor ações sociais que visem à proteção dos direitos dos 
estrangeiros residentes na cidade;
- criar um posto de recepção, orientação, atendimento, 
encaminhamento e acompanhamento do Cidadão e das suas Organizações, mediante 
disponibilização de acesso ao Terminal Cidadão, Centro de Acolhimento de Denúncias 
e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do Centro;
- desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º. O funcionamento do Centro de Atenção do Cidadão será 
implementado temporariamente com o empenho dos servidores assistentes 
parlamentares já existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 5º. Consideram-se colaboradores as instituições de ensino 
superior e as entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações, estudos e 
pesquisas relacionadas às atividades do Centro de Atenção ao Cidadão de Manhuaçu.
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo haver 
suplementação, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Resolução em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de maio de 2020.
A Mesa Diretora:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE
VANTUIL MARTINS DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
SEGUNDO SECRETÁRIO

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