| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Cria o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu funcionamento, disciplina a sua competência e dá outras providências. CAC |
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1 RESOLUÇÃO Nº 07, DE 21 DE MAIO DE 2020. Cria o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu funcionamento, disciplina a sua competência e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a criação do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu funcionamento e disciplina a sua competência. Art. 2º. Fica criado o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão vinculado à Mesa Diretora. Art. 3º. O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu tem por objetivo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do Município, em seus diversos aspectos, bem como proporcionar o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos e, em especial: I - visar à plena satisfação do direito a participação dos cidadãos nos centros de decisão política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e execução das atividades da Ouvidoria, Escola do Legislativo, Câmara Itinerante, Audiências Públicas e através do esclarecimento à população quanto a outros instrumentos de exercício da cidadania; II - estimular a implementação do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu mediante convênios com entidades públicas ou privadas; III - desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade, igualdade e dignidade humana; IV - prestar serviço de assistência social direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes; V - prestar serviço de assistência jurídica direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes; 2 VI - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania; VII - prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na participação e formulação de proposições de política pública nas diversas áreas de interesse público; VIII - promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania; IX - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante: - cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania; - elaboração de indicadores de desenvolvimento humano no Município; - realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, vitimização, exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da cidadania; - estimular a formação de Rede Municipal de Cidadania, com a criação de núcleos locais de defesa dos direitos humanos e da cidadania, incluindo a formação de Agentes da Cidadania e a celebração de convênios visando à prestação de serviços gratuitos de assistência jurídica e social; - planejar e apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, homossexuais, bissexuais, transgêneros, trabalhadores sem teto, população em situação de rua, consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condições, mediante parecer prévio da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Manhuaçu; - propor ações sociais que visem à proteção dos direitos dos estrangeiros residentes na cidade; - criar um posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do Cidadão e das suas Organizações, mediante disponibilização de acesso ao Terminal Cidadão, Centro de Acolhimento de Denúncias e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do Centro; - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Art. 4º. O funcionamento do Centro de Atenção do Cidadão será implementado temporariamente com o empenho dos servidores assistentes parlamentares já existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 5º. Consideram-se colaboradores as instituições de ensino superior e as entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Centro de Atenção ao Cidadão de Manhuaçu. 3 Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo haver suplementação, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º. Esta Resolução em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de maio de 2020. A Mesa Diretora: JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE VANTUIL MARTINS DA SILVA VICE-PRESIDENTE CLEBER DA PENHA BENFICA PRIMEIRO SECRETÁRIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA SEGUNDO SECRETÁRIO