| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e organização da Política de Assistência Social no Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.596, 20 de Junho de 2016. “Dispõe sobre a criação e organização da Política de Assistência Social no Município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Manhuaçu - SUAS Manhuaçu com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – SMTDS a responsabilidade por sua implementação e coordenação. § 1º. O Sistema Único de Assistência Social de Manhuaçu - SUAS Manhuaçu organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social – (PNAS/2004) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS - e demais normativas emanadas deste órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país. § 2º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo. Art. 2° A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos: I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações edanos; III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DO SUAS MANHUAÇU Seção I – Dos princípios Art.3° A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - Primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - Universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - Respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade; IV - Igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para populações urbanas e rurais; V - Divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. Seção II - Das Diretrizes Art. 4° A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes: I - Centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações; III - Primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social; IV - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais; V - Garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social; VI - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais; VII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da funçãoprotetiva. Art. 5º Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos. § 1º. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social. § 2º. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social. § 3º. São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social. CAPÍTULO III Seção I DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 6° A assistência social organiza-se por nível de complexidade compreendendo os seguintes tipos de proteção: I - Proteção Social Básica: é um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, compondo a Proteção Social Básica no Município o Serviço de Convivência para Criança, Adolescentes, Jovens, Adultos e Idosos. II - Proteção Social Especial: é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 7º A Proteção Social Especial subdivide-se em dois níveis: média e alta complexidade. I - A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e comunitários fragilizados, mas não rompidos e que requeiram atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. II - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontrem sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar /comunitário. Art. 8º A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas. Art. 9° As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelas unidades públicas e/ou em parceria com as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. § 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Município responsável pela Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. § 2º Para o reconhecimento referido no §1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: I - Constituir-se em conformidade com o disposto no art. 5º; II - Inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e integrar o seu cadastro de entidades regulares. § 3º Todas as entidades que compõem o SUAS Manhuaçu deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social bem como as demais normas vigentes do Sistema Nacional. § 4º As entidades de Assistência Social regularmente inscritas no CMAS poderão receber apoio técnico e financeiro do Município mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho anual, Prestações de Contas periódicas e deliberação do referido CMAS. Seção II DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL Art.10 O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. Parágrafo único. A gestão das ações na área de assistência social é atribuída à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 11 São competências da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, no âmbito do SUAS Manhuaçu: I - Coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes; II - Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; III - Executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - Atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União e Estado e organizações da sociedade civil; V - Investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS Manhuaçu; VI - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social; VII - Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social. VIII – Oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social; Art. 12 No âmbito SUAS Manhuaçu a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social compreenderá: I – Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica; II – Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade; III – Os equipamentos e serviços da rede de proteção social de alta complexidade. IV – O serviço de Cadastro Único para programas sociais; V – Outros equipamentos se serviços criados em decorrência desta Lei. Parágrafo Único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 13 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência. § 1º Além do CRAS já existente no município, outras unidades poderão ser criadas por Decreto, em territórios com grande contingente populacional e situação de vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. § 2º Cada CRAS, que referencie no mínimo 2.500 famílias, terá um coordenador constituído por servidor efetivo e/ou comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais, que ocupará função gratificada. Art. 14 Compete aos CRAS: I - Coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território; II - Atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; III – Ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; IV – Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais; V – Promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único; VI – Promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar a acesso da população a eles; VII – Realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegura-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania; VIII – Trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do município; IX – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes. Art. 15 O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, de proteção social especial, responsável pela oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência. Parágrafo único. O CREAS terá um coordenador constituído por servidor efetivo e/ou comissionado de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais que ocupará função gratificada. Art. 16 Compete ao CREAS: I – Atuar como coordenador e articulador da proteção social especial no município; II – Promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e organizações sociais que atuam com a proteção social especial; III – Acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando a responsabilização por violações de direitos; IV – Prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média complexidade a indivíduos, grupos e famílias, que tiveram os direitos violados e/ou rompidos; V – Outras ações correlatas previstas nas normas vigentes. Art. 17 Fica criado o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes denominado “Casa Lar Bem me Quer”. § 1 Devido à rotatividade de crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento, o município deverá dispor de equipe mínima de profissionais efetivos e poderá dispor de profissionais por tempo determinado, justificada a demanda e conforme autoriza legislação especifica. Art. 18 São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnostico social municipal e os eixos de proteção social: I – Plano de Assistência Social: que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo prazo de 4(quatro) anos; II - Orçamento Municipal Anual da Assistência Social, distinguindo-se a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (SMTDS) do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); III – Relatório Anual de Gestão que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no primeiro trimestre do ano; CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 19 Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 da LOAS. Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 20 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS constitui-se uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é vinculado à Secretaria Municipal Do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, por meio de uma Secretaria Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. § 2º A Secretaria Executiva dos Conselhos no âmbito da Assistência Social é unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo por objetivo auxiliar as reuniões, divulgar suas deliberações e será composta por servidores públicos qualificados e designados pela SMTDS, garantida a assessoria técnica por profissional de nível superior formado em Serviço Social. Art. 21 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – Aprovar quanto a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com as normativas vigentes do SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências; II - Convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - Aprovar o plano municipal de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social e acompanhar, avaliar e fiscalizar sua implantação; IV - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF); VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS; VII – Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGD SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades doconselho; VIII - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social; IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais doSUAS; X – Aprovar e emitir parecer quanto aos critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS; XI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XIII - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestãodescentralizada; XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais; XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos; XVI - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos; XVII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS; XVIII - Zelar pela efetivação do SUAS; XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno. Art.22 O CMAS terá a seguinte composição: I- Do Governo Municipal: a) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração. II - Da Sociedade Civil: a) Um representante de Usuários dos serviços que compõem a rede socioassistencial do Município de Manhuaçu; b) Um representante de Associação Comunitária; c) Dois representantes das Entidades Prestadoras de Serviços de Assistência Social no âmbito Municipal; d) Um representante de Profissionais da Área. §1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais. §2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. §3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. §4º Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em assembleias especificas para esse fim, convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art.23 Os membros titulares e suplentes representantes do Governo no CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: Art.24 O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, onde constará, dentre outras atribuições: I - Plenário como órgão de deliberação máxima; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art.25 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 26 O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. §1º A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com um servidor de nível superior, formado em serviço social cargo específico para esta função. §2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e administrativa e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho. Art. 27. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades. Art. 28 Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único. As resoluções do Conselho, bem como todas as suas deliberações serão objeto de ampla e sistemática divulgação. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 29 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social. Art. 30 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: I - Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município; I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - Doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; III - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma daLei; IV - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. Parágrafo único. O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art. 31 O FMAS é gerido pelo Gestor e ordenador de despesas da Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela Política de Assistência Social que deverá, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, a quem competirá: I – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA; II – Submeter a proposta da LOA à aprovação do CMAS; III – Ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS; IV – Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de Assistência Social. § 1º O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. Art. 32 Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em: I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, ou por órgão conveniado; II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV - Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social; VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentaçãomunicipal; VIII - Pagamento de recursos humanos na área da assistênciasocial. Art. 33 O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS. Art. 34 A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Assistência Social. Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 20 de Junho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal