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norma nº 3597/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3597 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaInstitui o Plano Municipal de Cultura do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.597, 20 de Junho de 2016.
“Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Manhuaçu e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura é estruturado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - fortalecer a institucionalização das políticas culturais;
II - intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural;
III - consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;
IV - reconhecer e valorizar a diversidade;
V - proteger e promover as artes e expressões culturais;
VI - universalizar o acesso à arte e à cultura;
VII - qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público;
VIII - permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;
X - promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura;
XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
XII - estimular a organização de instâncias consultivas;
XIII - construir mecanismos de participação da sociedade civil;
XIV - ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o auxílio do Conselho Municipal de Política 
Cultural, o acompanhamento e o monitoramento da execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 20 de Junho de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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