| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.599, 20 de Junho de 2016. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com a manutenção das instalações do imóvel pertencente à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana, onde funciona a Creche CEI – Centro Educacional Infantil. Art. 2º. Os créditos adicionais suplementares ora autorizados serão abertos com as especificações e códigos seguintes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE VALOR 21001.0812200344.070 33.50.43.00 100 78.000,00 T O T A L 78.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face às despesas do art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nas seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO ELEMENTO FONTE. VALOR 21001.0824400354.195 31.90.04.00 100 50.000,00 21001.0824400354.195 31.90.11.00 100 28.000,00 T O T A L 78.000,00 Art. 4º. O repasse do valor previsto no art. 1º desta Lei para a Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana está autorizado pela Lei Municipal nº 3.583, de 20 de abril de 2016. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 20 de Junho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal