| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2220/2000 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2391/2003 “Altera a Lei Municipal nº 2220/2000 e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O Parágrafo Único do art 1º da Lej 2220, de 19 de abril de 2000, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único -- Fica estipulado de até R$250,00 (duzentos e cingiienta reais) o valor do aluguel a ser pago de acordo com o artigo 1º desta Lei; podendo referido valor ser reajustado anualmente. mediante índice oficial de reajuste de aluguel do Governo Federal. . ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário Manhuaçu(MG), 27 de agosto de 2003. PARA Ná rio RES 4 Prefeito Municipal