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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2391/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2391 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2220/2000 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id565

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2391/2003
“Altera a Lei Municipal nº 2220/2000 e contém outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Parágrafo Único do art 1º da Lej 2220, de 19 de
abril de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único -- Fica estipulado de até R$250,00
(duzentos e cingiienta reais) o valor do aluguel a ser pago de
acordo com o artigo 1º desta Lei; podendo referido valor ser
reajustado anualmente. mediante índice oficial de reajuste de
aluguel do Governo Federal. .
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Manhuaçu(MG), 27 de agosto de 2003.
PARA
Ná rio RES 4
Prefeito Municipal

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