| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Autoriza o repasse de subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 5650 |
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Lei Municipal nº 3.600, 01 de Julho de 2016. “Autoriza o repasse de subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção social, às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2016: ORDEM ENTIDADE VALOR (R$) 01 CAF - Centro de Apoio à Família Boa Nova R$ 11.569,59 02 FUMAPH – Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana R$15.039,30 03 DAREI – Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração R$25.000,00 Art. 2º. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2016. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal