| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.602, 01 de Julho de 2016. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinados à cobertura de despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social relativas ao Convênio firmado com o entidade Projeto Integrar - PRO-IN, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º O valor constante do art. 1º desta Lei será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 21001.0812200344.07 Entidades Sociais Municipais 33.50.43.00 43.000,00 TOTAL 43.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face às despesas do art. 1º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 21001.0824200374.074 Assistência ao Portador de Deficiência 33.90.39.00 43.000,00 TOTAL 43.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal