| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.603, 01 de Julho de 2016. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinado à cobertura de despesas de Convênio celebrado entre o Município de Manhuaçu e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º Fica criada a natureza de despesa e atividade abaixo relacionada, incorporando-a e o seu respectivo valor na seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 20201.0618100264.017 Convênio com a Polícia Militar MG 3.3.30.41.00 144.000,00 TOTAL 144.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 20201.0618100264.017 Convênio com a Polícia Militar de MG 3.3.90.30.00 48.000,00 20201.0618100264.017 Convênio com a Polícia Militar de MG 3.3.90.31.00 22.000,00 20201.0618100264.017 Convênio com a Polícia Militar de MG 3.3.90.39.00 74.000,00 TOTAL 144.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal