| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas na Lei Municipal nº 3.563, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.604, 01 de Julho de 2016. “Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas na Lei Municipal nº 3.563, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação de contratos com os respectivos contratados por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas na Lei Municipal nº 3.563, de 22 de dezembro de 2015. Art. 2º. A prorrogação das contratações temporárias de que trata o artigo 1º desta Lei será autorizada e efetuada até 31 de dezembro de 2016. Art. 3º. Deverá o Executivo Municipal providenciar a dispensa dos servidores temporários de que trata a Lei Municipal nº 3.563, de 22 de dezembro de 2016, na mesma proporção em que for concretizada a posse dos aprovados em Concurso Público 01/2014, observada a ordem de classificação. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal