| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de 01 (um) servidor público municipal ao Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Manhuaçu e da outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.605, 01 de Julho de 2016. “Dispõe sobre a cessão de 01 (um) servidor público municipal ao Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Manhuaçu e da outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu, através do Poder Executivo, autorizado a ceder ao Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Manhuaçu, por meio de convênio a ser firmado com este, 01 (um) servidor público efetivo ou contratado. Parágrafo único. A cessão do servidor que trata o caput deste artigo tem por finalidade a prestação dos serviços de forma exclusiva no Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Manhuaçu. Art. 2º. O ato de cessão não acarretará qualquer prejuízo ao servidor cedido. Art. 3º. O ônus com o pagamento do servidor cedido caberá exclusivamente ao Município de Manhuaçu. Art. 4º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo prazo de 12 (doze) meses. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento do vigente do Município de Manhuaçu. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal