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norma nº 3606/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3606 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 516.500,00, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.606, 14 de Julho de 2016.
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do 
município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 516.500,00, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às 
dotações do orçamento vigente no valor de R$ 516.500,00 (quinhentos e dezesseis mil e quinhentos reais), em 
favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, para reforçar dotações orçamentárias com 
saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à manutenção dos serviços deste Município, conforme disposto nos 
artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
21001.0812200344.060 33.90.30.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 90.000,00
21001.0812200344.060 33.90.39.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 100.000,00
21001.0812200344.060 33.90.48.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 10.000,00
21001.0812200344.070 33.50.43.00 100 Entidades Sociais Municipais 120.000,00
21001.0812200384.062 33.90.30.00 100 Conselho Tutelar Municipal 2.000,00
21001.0824300384.065 33.90.30.00 100 Projeto AABB Comunidade 20.000,00
21001.0824300384.068 33.90.30.00 129 Projeto PETI 40.000,00
21001.0824300384.122 33.90.30.00 100 Casa Lar - Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos 20.000,00
21001.0824300384.122 33.90.39.00 100 Casa Lar – Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos 1.500,00
21001.0824400354.061 33.90.30.00 100 Albergue Municipal 11.000,00
21001.0824400354.063 44.90.52.00 129 Bolsa Família-Cadastramento Único 85.000,00
21001.0824400354.071 33.90.30.00 156 CRAS - Centro de Ref. em Assist. Social 10.000,00
21001.0824400354.072 33.90.36.00 129 CREAS-Centro de Ref. Esp. Assit. Social 7.000,00
Total 516.500,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes 
dotações:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
21001.0812200344.060 33.90.36.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 14.500,00
21001.0812200344.060 33.90.31.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 11.000,00
21001.0812200344.060 31.90.16.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 44.000,00
21001.0812200344.106 33.90.36.00 100 Central de Conselhos Municipais 3.000,00
21001.0812200344.106 44.90.52.00 100 Central de Conselhos Municipais 5.000,00
21001.0812200344.107 33.90.36.00 100 Cons. Munic. da Assistência Social-COMAS 3.000,00
21001.0812200344.107 33.90.39.00 100 Cons. Munic. da Assistência Social-COMAS 4.000,00
21001.0812200344.107 44.90.52.00 100 Cons. Munic. da Assistência Social-COMAS 5.000,00
21001.0812200354.069 33.90.30.00 100 Manutenção do COMAD 3.000,00
21001.0812200354.069 33.90.36.00 100 Manutenção do COMAD 2.000,00
21001.0812200354.069 33.90.39.00 100 Manutenção do COMAD 4.000,00
21001.0812200354.069 44.90.52.00 100 Manutenção do COMAD 2.000,00
21001.0812200384.118 33.90.30.00 100 Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 6.000,00
21001.0812200384.118 33.90.36.00 100 Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 4.000,00
21001.0812200384.118 33.90.39.00 100 Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 6.000,00
21001.0812200384.118 44.90.52.00 100 Cons.Mun.Def.Direit.Crianc.Adoles-CMDDCA 10.000,00
21001.0824100364.073 33.90.39.00 100 Assistência aos Idosos 20.000,00
21001.0824200374.074 33.90.39.00 100 Assistência ao Portador de Deficiência 64.000,00
21001.0824400354.061 31.90.04.00 100 Albergue Municipal 7.000,00
21001.0824400354.061 31.90.11.00 100 Albergue Municipal 39.000,00
21001.0824400354.061 31.90.16.00 100 Albergue Municipal 6.000,00
21001.0824400354.061 44.90.51.00 100 Albergue Municipal 3.000,00
21001.0824400354.061 44.90.52.00 100 Albergue Municipal 4.000,00
21001.0824400354.195 31.90.16.00 100 Implantação do CREAS POP 7.000,00
21001.0824400354.195 33.90.30.00 100 Implantação do CREAS POP 36.000,00
21001.0824400354.195 33.90.36.00 100 Implantação do CREAS POP 11.000,00
21001.0824400354.195 44.90.52.00 100 Implantação do CREAS POP 51.000,00
21001.0824400354.071 31.90.16.00 156 CRAS - Centro de Ref. em Assist. Social 10.000,00
21001.0824200374.074 33.90.39.00 129 Assistência ao Portador de Deficiência 30.000,00
21001.0824400354.072 31.90.04.00 129 CREAS-Centro de Ref. Esp. Assist. Social 25.000,00
21001.0824400354.072 31.90.11.00 129 CREAS-Centro de Ref. Esp. Assist. Social 77.000,00
TOTAL 516.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 14 de Julho de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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