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norma nº 3609/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3609 / 2016
Date 2016-07-27
EmentaInstitui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as Instituições Financeiras Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/1964, a ser realizada por meio de software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.609, 27 de Julho de 2016.
“Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza para as Instituições Financeiras Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, 
nos termos da Lei 4.595/1964, a ser realizada por meio de software de Declaração 
Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas 
instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada 
por meio do software.
Art. 2º As Instituições Financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 
4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários, nos termos do regulamento 
expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 
116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo Administrador da Agência Bancária ou por quem a 
respectiva Instituição Financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da 
Fazenda.
Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços 
prestados e tomados pelas instituições financeiras.
§1º As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as 
contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.
§2º A declaração prevista no caput deste artigo será gerada eletronicamente pelo programa de 
informática, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda a 
Declaração Mensal de Serviços Bancários, até o 8º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato 
gerador do imposto.
§1º A entrega da declaração à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via Internet.
§2º A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento 
tributável no período ou esteja inativo.
§3º Ao receber a declaração, a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá recibo de entrega dos dados e 
informações recebidos.
§4º Constará no recibo de entrega, se for o caso, a omissão de dados relacionados a qualquer dos 
estabelecimentos da instituição financeira situados no Município.
§5° A critério da Divisão de Fiscalização Tributária, poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham 
inconsistências relativas à Inscrição Municipal e ao CNPJ de qualquer dos estabelecimentos da Instituição 
Financeira, ou ainda, inconsistências relativas à forma de escrituração. 
§6º Após a ciência da rejeição prevista no §5º deste artigo a Instituição Financeira terá 10 (dez) dias para 
apresentar a declaração retificadora.
§7º O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará na validação do conteúdo dos dados constantes 
da Declaração Mensal preenchida pelo Contribuinte.
§8º As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser conservados pelo Contribuinte, em 
meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
Art. 5º Ao Contribuinte que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como o cumprimento com 
incorreções ou omissões será imposta multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mês Competência, sem 
prejuízo das sanções administrativas, civis, penais e de autorização de funcionamento do estabelecimento 
bancário, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código Tributário Municipal. 
§1º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§2º Consiste reincidência o não preenchimento da declaração ou preenchimento da declaração com 
inconsistências, por mais de um mês de competência, independentemente de consecutivos ou não.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal da Fazenda baixar os atos normativos visando à 
operacionalização da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 27 de Julho de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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