| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2016 |
| Date | 2016-07-27 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 33.495,00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais) e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.610, 27 de Julho de 2016. “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 33.495,00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais) e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$33.495,00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais), destinado à cobertura de despesas de contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º Fica criada a natureza de despesa e atividade abaixo relacionada, incorporando-a e o seu respectivo valor na seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20401.0412200284.228 33.71.70.00 100 CIDESI 10.066,02 20401.0412200284.228 33.71.70.00 100 CIDESI 23.128,98 20401.0412200284.228 44.71.70.00 100 CIDESI 300,00 TOTAL 33.495,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$33.495,00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20301.0412300274.027 33.90.93.00 100 Setor de Tesouraria 33.495,00 TOTAL 33.495,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 27 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal