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norma nº 3611/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3611 / 2016
Date 2016-07-27
EmentaInstitui no âmbito do Município de Manhuaçu o PRO-RIM - PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DOENÇA RENAL CRÔNICA – DRC e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.611, 27 de Julho de 2016.
“Institui no âmbito do Município de Manhuaçu o PRO-RIM - PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE À DOENÇA RENAL CRÔNICA – DRC e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o PRO-RIM -
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS – DRC.
Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública 
Municipal de Saúde, com apoio de especialistas do setor de saúde privada, de Sociedades Médicas Científicas, de 
representantes de associações de portadores de Doenças Renais Crônicas – DRC, de Universidades e Faculdades e 
terá como objetivo:
I – Promover estratégias para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das Doenças Renais Crônicas, o 
mais precoce possível e na fase crônica, em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, articulado 
com os programas de hipertensão arterial e diabetes mellitus;
II – Desenvolver um sistema de informações e de acompanhamento pelo Poder Público de todos que no 
Município tenham diagnóstico do problema ou que apresentem outras doenças relacionadas como a pressão 
alta(hipertensão arterial) doenças cardiovasculares e diabetes, com a elaboração de um cadastro especifico 
dessas pessoas;
III – Organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da saúde, especialmente da Rede 
Pública Municipal de Saúde, particularmente, de equipes de Saúde da Família, médicos clínicos gerais, 
nefrologistas, nutricionistas, psicólogos e enfermeiros especializados, por meio de cursos, treinamentos, 
seminários e estágios para atendimento, diagnóstico e tratamento da população com incidência risco dos 
problemas de Doenças Renais Crônicas e das doenças correlacionadas: hipertensão arterial, diabetes mellitus e 
doença cardiovascular, pressão alta (hipertensão arterial), cálculo renal e infecções urinárias;
IV – Estabelecer programa de realização de exames laboratoriais de sangue e de urina na Rede Pública 
Municipal de Saúde para medição e avaliação de análise de creatinina, clearance estimado de creatinina, 
microalbuminúria e urina I, com objetivo de detectar a Doença Renal Crônica em seu estagio inicial, quando é 
possível o seu tratamento ou retardar a sua evolução para estágios mais graves, com medidas simples e de pouco 
custo;
V – Otimizar as relações entre as áreas médicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla 
troca de informações, inclusive dos profissionais de saúde entre si e com os pacientes para o combate à DRC, ao 
problema e a ampliação da qualidade de vida para os seus portadores e respectivos familiares;
VI – Pesquisas sobre o assunto para melhorar a qualidade de vida do indivíduo, criar um banco de dados 
completo com todas as informações sobre a DRC e as outras doenças correlacionadas, até mesmo pelo 
estabelecimento de intercâmbios com universidades, hospitais universitários e hemocentros, podendo a 
municipalidade firmar convênios, quando necessários, para a consecução desses objetivos com colaboradores 
especializados;
VII – Desenvolver campanhas de esclarecimento da população sobre a DRC, especialmente sobre 
sintomas, tratamento e sobre os locais de atendimento para informação e encaminhamento.
Art. 3º – As campanhas de esclarecimento sobre a DRC (Doenças Renais Crônicas) deverão ser 
empreendidas através das seguintes iniciativas, dentre outras possíveis, para esclarecimento geral da população:
I – Elaboração de manuais técnicos para profissionais da rede pública de educação e saúde;
II – Criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;
III – Campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em públicos específicos;
IV – Divulgação dos endereços das unidades de atendimento para informação, encaminhamento e 
tratamento através de meios de comunicação de ampla divulgação e circulação.
Art. 4º - O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para desenvolver o Programa de 
Conscientização para uma melhor oportunidade e qualidade de vida das pessoas com DRC e suas consequências.
Art. 5º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 27 de Julho de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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