| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2016 |
| Date | 2016-07-27 |
| Ementa | Estabelece a notificação compulsória dos casos de Doença Renal Crônica – DRC. |
| native_id | 5662 |
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Lei Municipal nº 3.612, 27 de Julho de 2016. “Estabelece a notificação compulsória dos casos de Doença Renal Crônica – DRC.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - As unidades de saúde localizadas no município de Manhuaçu deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo Municipal todos os casos de doença renal crônica. Parágrafo Único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se doença renal crônica a identificação de anormalidades em exames de imagem de rins e vias urinárias, alterações nos exames de urina realizados (especificadamente a proteinúria) e a comprovação de que a filtragem glomerular é inferior a 60 ml/minutos/1,73 m por um período superior a três meses. Art. 2º. - As unidades de saúde e os profissionais de saúde que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de doenças e agravos à saúde, objetos de notificação compulsória. Art. 3º. - O Poder Executivo indicará o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento. Parágrafo Único – O órgão fiscalizador disposto no caput deverá enviar à Comissão de Saúde da Câmara Municipal, relatório anual com os dados constantes na notificação compulsória. Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 27 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal