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norma nº 3612/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3612 / 2016
Date 2016-07-27
EmentaEstabelece a notificação compulsória dos casos de Doença Renal Crônica – DRC.
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Lei Municipal nº 3.612, 27 de Julho de 2016.
“Estabelece a notificação compulsória dos casos de Doença Renal Crônica – DRC.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. - As unidades de saúde localizadas no município de Manhuaçu deverão notificar ao órgão 
responsável do Poder Executivo Municipal todos os casos de doença renal crônica.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se doença renal crônica a 
identificação de anormalidades em exames de imagem de rins e vias urinárias, alterações nos exames de urina 
realizados (especificadamente a proteinúria) e a comprovação de que a filtragem glomerular é inferior a 60 
ml/minutos/1,73 m por um período superior a três meses.
Art. 2º. - As unidades de saúde e os profissionais de saúde que não cumprirem o disposto nesta Lei 
estarão sujeitos às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de 
doenças e agravos à saúde, objetos de notificação compulsória.
Art. 3º. - O Poder Executivo indicará o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta Lei, 
estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.
Parágrafo Único – O órgão fiscalizador disposto no caput deverá enviar à Comissão de Saúde da Câmara 
Municipal, relatório anual com os dados constantes na notificação compulsória.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 27 de Julho de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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