| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2016 |
| Date | 2016-07-27 |
| Ementa | Institui a SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA-DRC, no Município do Manhuaçu -Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.613, 27 de Julho de 2016. “Institui a SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA-DRC, no Município do Manhuaçu -Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída no âmbito do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, que será realizada anualmente na 2ª semana do mês de março, coincidindo com as comemorações relativas ao Dia Mundial do Rim. Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica serão prestadas informações, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre doenças renais crônicas, formas de prevenção e de tratamento, a fim de atingir os seguintes objetivos: I - promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, sobre a doença; II - celebração de parcerias com universidades, faculdades, associações e demais entidades da sociedade civil, para a organização de debates e palestras sobre a prevenção da Doença Renal Crônica; III - realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e atividades de conscientização e orientação sobre como evitá-la em locais de grande fluxo de pessoas, principalmente no atendimento nos postos de saúde do município – tanto públicos quanto privados – e nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 3º - A Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será realizada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituída. Art. 4.º - A Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será incluída no Calendário Oficial do Município. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 27 de Julho de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal