| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 15.000,00, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.614, 11 de Agosto de 2016. “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 15.000,00, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Gabinete do Prefeito, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à manutenção dos serviços cartoriais e custas processuais deste município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20101.0412200224.004 33.90.39.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20101.0412200224.004 33.90.35.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 11 de Agosto de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal