| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 5.500,00, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.615, 11 de Agosto de 2016. “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 5.500,00, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à manutenção dos serviços do PROCON Municipal, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 2º O valor constante do art. 1º. será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20201.0412200274.013 33.90.39.00 100 Procon Municipal 5.500,00 TOTAL 5.500,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º., fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, § 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20101.0412200224.004 33.90.35.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 5.000,00 21001.0812200344.060 31.90.16.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 500,00 TOTAL 5.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 11 de Agosto de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal