| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda, no valor de R$ 60.000,00, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.616, 11 de Agosto de 2016. “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda, no valor de R$ 60.000,00, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas destinadas ao pagamento de parcelamento realizado com o Ministério da Fazenda referente ao PASEP dos anos de 2010 e 2011, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20301.2884300004.030 46.90.77.00 100 Parcelamento da Dívida 60.000,00 TOTAL 60.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20101.0412400274.006 33.90.35.00 100 Fiscalização Interna Municipal 50.000,00 20201.0412200274.009 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Administração 10.000,00 TOTAL 60.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 11 de Agosto de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal