| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 827.000,00, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.617, 11 de Agosto de 2016. “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 827.000,00, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 827.000,00 (oitocentos e vinte e sete mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à manutenção do transporte escolar próprio e conveniado, aquisição de merenda escolar, com recursos próprios para complementar a conveniada, manutenção das instalações onde funcionam as unidades de ensino, manutenção de material escolar e didático para as atividades de ensino deste município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20501.1212200294.043 33.90.30.00 101 Manutenção das Atividades da SME 50.000,00 20501.1212200294.043 33.90.39.00 101 Manutenção das Atividades da SME 100.000,00 20501.1230600944.109 33.90.30.00 100 Merenda Escolar 70.000,00 20501.1236100954.207 33.90.39.00 101 Ensino Fundamental 150.000,00 20501.1236100954.207 33.90.39.00 122 Ensino Fundamental 322.000,00 20501.1236500954.045 33.90.36.00 101 Creches Municipais 20.000,00 20501.1236500954.045 33.90.39.00 101 Creches Municipais 50.000,00 20501.1236500954.209 33.90.39.00 101 Ensino Infantil 15.000,00 20501.1236500954.045 33.90.30.00 101 Creches Municipais 50.000,00 TOTAL 827.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20501.1236500951.108 33.90.36.00 101 Construção de Novas Creches e EMEI 54.000,00 20501.1236500951.108 33.90.39.00 101 Construção de Novas Creches e EMEI 11.000,00 20501.1236500951.108 44.90.51.00 122 Construção de Novas Creches e EMEI 191.000,00 20501.1236600954.210 31.90.04.00 101 Ensino Jovens e Adultos 11.000,00 20501.1236600954.210 31.90.11.00 101 Ensino Jovens e Adultos 2.000,00 20501.1236600954.210 31.90.13.00 101 Ensino Jovens e Adultos 50.000,00 20501.1236600954.210 33.90.30.00 101 Ensino Jovens e Adultos 33.000,00 20501.1236600954.210 33.90.36.00 101 Ensino Jovens e Adultos 22.000,00 20501.1236600954.210 33.90.39.00 101 Ensino Jovens e Adultos 11.000,00 20501.1236100951.107 44.90.51.00 122 Construção de Novas Escolas 131.000,00 20101.0412200274.002 44.90.52.00 100 Gabinete do Prefeito Municipal 32.000,00 20501.1236100951.107 31.90.13.00 101 Construção de Novas Escolas 11.000,00 20501.1236100951.107 33.90.30.00 101 Construção de Novas Escolas 11.000,00 20501.1236100951.107 33.90.36.00 101 Construção de Novas Escolas 6.000,00 20501.1236100951.107 33.90.39.00 101 Construção de Novas Escolas 17.000,00 20501.1236100954.207 33.90.30.00 101 Ensino Fundamental 81.000,00 20501.1236500951.108 31.90.13.00 101 Construção de Novas Creches e EMEI 11.000,00 20501.1236500951.108 33.90.30.00 101 Construção de Novas Creches e EMEI 54.000,00 21201.1339200244.014 33.90.36.00 100 Biblioteca Pública Municipal 38.000,00 20301.0412300274.027 31.90.11.00 100 Setor de Tesouraria 50.000,00 TOTAL 827.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 11 de Agosto de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal