| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 133.000,00, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.618, 11 de Agosto de 2016. “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 133.000,00, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao custeio, ainda que parcial, dos seguintes eventos esportivos realizados no âmbito do município: I – Campeonato Mineiro de Bicicross; II – Etapa Estadual dos Jogos de Minas; III – Campeonato Distrital de Futebol; IV – Campeonato Master de Futebol; V – Copa Manhuaçu de Jiu-Jitsu; VI – Campeonato de Futebol Craques do Futuro; VII – Jogos Escolares de Handebol e Futsal Masculino; VIII – Campeonato de Skate; IX – Copa República Manhuassu de Vôlei; X – Campeonato Municipal de Handebol. Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20601.2781200304.049 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 133.000,00 TOTAL 133.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20601.2781200304.049 44.90.52.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 53.000,00 20601.2781200304.049 33.90.30.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 80.000,00 TOTAL 133.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 11 de Agosto de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal