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norma nº 3618/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3618 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 133.000,00, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.618, 11 de Agosto de 2016.
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do 
Município, de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 
133.000,00, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, conforme disposto nos artigos 
40 a 43 da Lei nº. 4.320/64, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 133.000,00 (cento e 
trinta e três mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para reforçar dotações orçamentárias com 
saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao custeio, ainda que parcial, dos seguintes eventos esportivos 
realizados no âmbito do município: 
I – Campeonato Mineiro de Bicicross;
II – Etapa Estadual dos Jogos de Minas; 
III – Campeonato Distrital de Futebol; 
IV – Campeonato Master de Futebol; 
V – Copa Manhuaçu de Jiu-Jitsu; 
VI – Campeonato de Futebol Craques do Futuro; 
VII – Jogos Escolares de Handebol e Futsal Masculino;
VIII – Campeonato de Skate;
IX – Copa República Manhuassu de Vôlei; 
X – Campeonato Municipal de Handebol.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
20601.2781200304.049 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 133.000,00
TOTAL 133.000,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
20601.2781200304.049 44.90.52.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 53.000,00
20601.2781200304.049 33.90.30.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 80.000,00
TOTAL 133.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 11 de Agosto de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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