| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu e dá outras providências. |
| native_id | 5669 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Lei Municipal nº 3.619, 30 de Agosto de 2016. “Dispõe sobre a reestruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Do Conselho Municipal de Saúde Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, constituindo instância máxima no que diz respeito à saúde do município, conforme determinação do inciso III do art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453 de 10/05/2012. Parágrafo único. Criado pela Lei Municipal nº 1.699, de 02 de Maio de 1991, alterada pelas Leis Municipais nº 2.077, de 26 de novembro de 1997, nº 2.338, de 08 de julho de 2002 e nº 2.450, de 02 de fevereiro de 2005, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviços em saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, dos profissionais de saúde e dos usuários, passa a funcionar de acordo com a presente lei. Capítulo II Da Composição do Conselho Municipal de Saúde Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é composto de 24 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo que a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais seguimentos, ficando assim constituído: I – os representantes do governo e prestadores de serviço de saúde ao SUS deverão corresponder a 25% de seus membros; II – os representantes dos trabalhadores de saúde deverão corresponder a 25% de seus membros; III – os representantes dos usuários deverão corresponder a 50% de seus membros. Parágrafo único. Os representantes dos usuários de que trata o inciso III serão aqueles eleitos ou escolhidos pelos Conselhos de Unidades de Saúde e Entidades Sociais, conforme inciso I do art. 3º. Art. 3º. Os representantes que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu deverão ser eleitos ou indicados para um mandato de 3 (três) anos, em reunião especificadamente convocada para este fim. § 1º. O Conselho Municipal de Saúde será assim composto: I – doze representantes da população usuária dos serviços de saúde, sendo: Área Rural: a) um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família de Sacramento/Dom Corrêa; b) um representante da Estratégia de Saúde da Família de São Pedro/Vila Nova; c) um representante da Estratégia de Saúde da Família do PACS Realeza/Santo Amaro; d) um representante da Estratégia de Saúde da Família da Ponte da Aldeia/Ponte do Silva. Área Urbana: a) um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família do Engenho da Serra/Matinha; b) um representante da Estratégia de Saúde da Família Nossa Senhora Aparecida/São Vicente; c) um representante da estratégia de Saúde da Família Santana/Santa Terezinha; d) um representante da Estratégia de Saúde da Família Petrina/Catuai; e) um representante da Estratégia de Saúde da Família Santo Antônio/Bom Jardim; f) um representante da Estratégia de Saúde da Família Santa Luzia/Lajinha; g) dois usuários representantes de Entidades Sociais; II – três representantes do Setor Governamental, sendo: a) o Secretário Municipal de Saúde, como membro nato; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação/Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; c) um representante do SAMAL/SAAE III – três representantes das instituições prestadoras de serviços públicos e privados conveniados e ou contratados ao SUS. IV – seis representantes dos trabalhadores de área de saúde por categoria, sendo: a) três representantes dos trabalhadores de saúde de nível superior; b) três representantes dos trabalhadores de saúde de nível médio/elementar. § 2º. Os usuários serão representados por entidades populares, exceto clubes de serviços, associações de empresários ou similares. § 3º. Os trabalhadores da área de saúde não poderão ser representantes de usuários, não lhes sendo também facultada a escolha por outro segmento. § 4º. Em caso de criação de nova E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família), enquanto não houver alteração desta lei, esta será representada no Conselho Municipal de Saúde pelo conselheiro da E.S.F. que estiver localizado mais próximo à recém-criada E.S.F § 5º. Ao servidor efetivo representante dos trabalhadores de saúde no Conselho, titular ou suplente, é assegurada a sua livre manifestação na apreciação e aprovação das matérias de competência do Conselho, não podendo ser transferido contra a sua vontade em decorrência de sua atuação como conselheiro, sendo garantida a sua permanência no setor de trabalho onde se acha lotado pelo período de um ano após o término de sua representação no Conselho Municipal de Saúde, salvo no caso de cometimento de falta grave no exercício de suas funções profissionais, devidamente comprovada. Art. 4º. Recomenda-se a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde a cada eleição ou indicação, conforme resolução nº 453, de 10/05/2012, do Conselho Nacional de Saúde, na sua terceira diretriz, inciso V, e suas subsequentes alterações. Parágrafo único. Por motivo de independência entre os poderes, não é permitida a participação de membros eleitos do Poder Legislativo, de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiro de saúde. Da seleção dos Conselheiros Art. 5º. O processo de seleção dos membros do Conselho Municipal de Saúde obedecerá aos seguintes critérios: § 1º. Os usuários deverão realizar assembleias, por entidade, onde serão eleitos os delegados que terão direito a participar do processo de seleção para integrar o Conselho Municipal de Saúde. § 2º. A entidade deverá lavrar ata da assembleia, fazendo constar os nomes dos delegados, com assinatura de todos os presentes, apresentado este documento no ato de inscrição para reunião de eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde. § 3º. O membro de mais de uma entidade ou associação, deverá fazer opção por uma delas, sendo facultado participar por apenas uma delas. § 4º. Os representantes do setor governamental serão de livre indicação do Prefeito Municipal, mediante Portaria do Executivo. § 5º. Os representantes das instituições prestadoras de serviço públicas e privadas serão de livre indicação destas entidades, e havendo mais de um prestador, concorrerão em assembleia as vagas para representação no Conselho Municipal de Saúde. § 6º. Os trabalhadores da área de saúde serão eleitos em assembleia especificadamente convocada para este fim, cabendo somente a esta classe indicar os respectivos substitutos caso se faça necessário, convocando-se nova assembleia. Art. 6º. Os membros eleitos e ou indicados para comporem o Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu deverão ter seus nomes homologados através de Portaria do Executivo Municipal. Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 7º. Cada um destes representantes deverá ter um suplente para substituição, indicado formalmente pela entidade que representa que deverá participar de todas as reuniões do Conselho Municipal de Saúde. § 1º. No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá automaticamente o suplente, devendo a entidade indicar um novo membro para ocupar a suplência. § 2º. Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho, terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares. Art. 8º. As entidades que compõem o Conselho Municipal de Saúde deverão obrigatoriamente substituir seus representantes titulares e suplentes quando os mesmos faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, ou quando considerarem que o desempenho do cargo não está atendendo o seu interesse. Parágrafo único. As justificativas apresentadas pelos conselheiros deverão ser submetidas à Mesa Diretora para apreciação e homologação, contando como falta quando não for acolhida a justificativa. Capítulo III Da Organização dos Conselhos de Unidades de Saúde Art. 9º. Constitui-se Conselho de Unidade de Saúde - COUS a representação comunitária formada por no mínimo 04 (quatro) moradores voluntários das áreas cobertas pela Estratégia de Saúde da Família escolhidos entre os membros das entidades locais sem fins lucrativos (Conselhos Comunitários, Associação de Moradores, Associação de Mulheres, etc.) legalmente constituídas há mais de um ano. Art. 10. Os Conselhos de Unidades de Saúde constituem instâncias colegiadas, de natureza fiscalizadora e consultiva, sendo subordinado ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, com quem deverá interagir e prestar colaboração. Art. 11. Os Conselhos de Unidade de Saúde possuirão caráter permanente, sendo organizados por unidade de saúde e terão a sua composição paritária entre os representantes da população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais segmentos. § 1º. Os integrantes dos Conselhos de Unidades de Saúde, titulares e suplentes, serão eleitos a cada três anos, em assembleia especialmente convocada para este fim. § 2º. As eleições serão locais ou zonais em conformidade com a presença ou não do Programa de Saúde da Família e sua área de cobertura. Capítulo IV Das Atribuições do Conselho Municipal De Saúde Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS no município conforme o art. 1º, § 2º, da Lei Federal 8.142/1990, com as seguintes atribuições: I - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços; II - acompanhar e fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial do Fundo Municipal de Saúde; III - atuar na formulação estratégias de participação da comunidade e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito do SUS; IV - atuar na formulação de estratégias, acompanhamento e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive no que se refere à alocação de recursos humanos, aspectos econômicos e financeiros e na fiscalização da movimentação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde; V - participar ao Executivo Municipal, assim como solicitar ao mesmo, a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá se realizar a cada quatro anos, ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário; VI - contratar assessorias e outros de maneira a assegurar não apenas o seu funcionamento, bem como a autonomia de sua ação, sempre que necessário; VII - criar mecanismos que assegurem um canal de comunicação com a sociedade para divulgar suas atividades e deliberações, assim como para facilitar a apresentação de denúncias, queixas, sugestões, elogios e reclamações em geral, reforçando assim seus vínculos com a população; VIII - expedir resoluções e deliberações do Conselho Municipal de Saúde, que devem ser publicadas em diário oficial do município; IX - acompanhar e fiscalizar, os dados sobre a organização da gestão, da atenção, (indicadores de saúde) do financiamento da saúde; X - avaliar permanentemente os objetivos e a eficácia quanto à melhoria na assistência a saúde da população, os convênios e contratos de prestação de ações e serviços firmados pelos Gestores do SUS, e sugerir eventuais correções e modificações; XI - fiscalizar os gastos da saúde, que só podem ser realizados em ações previstas no Plano Municipal de Saúde devidamente aprovado pelo Conselho; XII - criar Comissões Permanentes para acompanhamento da elaboração, aprovação e execução do Processo Orçamentário (Plano Municipal de Saúde, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO) e demais instrumentos de gestão do SUS (LOA, PAS, Relatório Quadrimestral, RAG entre outros), conforme previsto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012; XIII - acompanhar e fiscalizar, as ações do Gestor no SUS e dos executores dos serviços e ações de saúde pública, conveniados ou contratados pelo SUS quanto à qualidade dos bens adquiridos e dos serviços prestados, através de reuniões, visitas, sugerindo, quando entender necessário, eventuais modificações e correções; XIV - fiscalizar a execução e o funcionamento dos contratos e convênios firmados com a rede privada, propondo, quando necessário, outros critérios além dos previstos em lei para sua elaboração, inclusive sugerindo intervenção no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde; XV - discutir e sugerir critérios para a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham ou venham manter contratos e convênios com o órgão público de saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde vigente; XVI - analisar e aprovar o Relatório de Gestão consolidada trimestralmente, onde constem dados sobre: recursos humanos, instalações físicas, equipamentos e materiais em geral, medicamentos e tecnologia, organização da assistência, atendimentos prestados, atividades de promoção, prevenção, cura de proteção à saúde desenvolvida, situação epidemiológica que especifique os principais problemas e necessidades da população e as ações realizadas para modificar esta situação; XVII - aprovar o Relatório de Gestão, Quadro de Metas e Programação Anual de Saúde, que são instrumentos institucionais dos Conselhos de Saúde; XVIII - acompanhar a prestação de contas quadrimestral em audiências públicas dando cumprimento ao previsto na legislação e fiscalizar a publicação das contas do Município, devendo denunciar ao Ministério Público nos casos de negativas do gestor do SUS em prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde, conforme prevê a legislação, para garantir a transparência no uso dos recursos públicos; XIX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar seus respectivos projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área de Saúde; XX - receber, encaminhar e acompanhar as denúncias de cobranças de irregularidades aos usuários do SUS nos serviços contratados, devendo denunciar ao Ministério Público nos casos de comprovação de indícios de irregularidades; XXI - estabelecer instruções e diretrizes gerais para o funcionamento dos conselhos, bem como elaborar o seu Regimento Interno e o Regimento Interno dos Conselhos de Unidades de Saúde (COUS); XXII - receber e analisar a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; XXIII - promover, incentivar e participar da realização de estudos e pesquisas sobre a determinação, prevenção e controle de doenças; XXIV - eleger o seu Presidente, bem como os demais membros da Mesa Diretora; XXV - fortalecer o Controle Social no SUS. Capítulo V Da Organização do Conselho Municipal de Saúde Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização: I - plenário II - mesa diretora; III - comissões. Da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde Art. 14. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I - presidente; II - vice-presidente; III - primeiro secretário; IV - segundo secretário; V - relações públicas; VI - diretor de organizações. Da Eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde Art. 15. A eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será coordenada por uma Comissão Eleitoral, paritária, composta de quatro conselheiros titulares, escolhidos entre aqueles que não forem disputar cargo para Mesa Diretora. Parágrafo único. A constituição da Mesa Diretora será o primeiro item da pauta da primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde após posse dos seus membros, conforme prever o Regimento Interno. Do Presidente do Conselho Municipal de Saúde Art. 16. São competências do Presidente do Conselho Municipal de Saúde: I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde; II - estabelecer interlocução com os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos do Governo e com instituições públicas ou entidades privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Saúde; III - representar o Conselho Municipal de Saúde judicial ou extrajudicialmente; IV - presidir as reuniões da Mesa Diretora e assembleias; V - assinar resoluções aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde; VI - decidir sobre assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo seu ato à deliberação da assembleia na reunião subsequente; VII - expedir atos decorrentes de deliberação ou resolução do Conselho Municipal de Saúde, que serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, no prazo de trinta dias após seu efetivo recebimento e publicados nos órgãos de imprensa; VIII - delegar atribuições a outros representantes da Mesa Diretora e demais conselheiros, sempre que se fizer necessário; IX - promover o pleno acesso às informações relevantes para o SUS para fins de deliberação do Plenário; X - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário. Capítulo VI Da Conferência Municipal de Saúde Art. 17. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais do município para avaliar a situação de saúde no município e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. As demais especificações da Conferência serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e aprovado na data da instalação da Conferência. Capítulo VII Das Considerações Gerais Art. 18. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro pessoal, bem como assessoria jurídica, assessoria contábil financeira, sem, contudo integrar a composição do Conselho. Art. 19. O Conselho Municipal de Saúde contará também com uma Secretaria Executiva desempenhada por pessoa preparada para a função, para suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do referido Conselho, que definirá sua estrutura e dimensão, sendo suas atribuições definidas e coordenadas pela Mesa Diretora. Art. 20. A organização e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão definidas em regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho, em reunião com pauta específica. Art. 21. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde fornecer toda infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Art. 22. Em caso de denúncia de irregularidades contra membros do Conselho Municipal de Saúde no exercício de suas funções ou prática de ato indecoroso que deponham contra o bom nome do Conselho, deverá ser constituída comissão interna para apuração dos fatos, sendo assegurado amplo direito de defesa ao acusado, e no caso de comprovação, mediante decisão do plenário, será dispensado de suas atribuições como conselheiro. Art. 23. O desempenho da função de conselheiro no Conselho Municipal de Saúde, seja membro ou não de diretoria, não será remunerado, considerado relevante serviço público prestado ao município, sendo-lhe garantido o custeio pelo conselho, das despesas, tais como viagens (passagens e ajuda de custo), para participar das reuniões, assembleias, plenárias e atividades afins, fora dos limites do município, despesas tais, que forem devidamente aprovadas em assembleia pelo conselho e posteriormente obrigando-se o beneficiário de efetuar a devida prestação de contas, junto à Secretaria Municipal de Saúde, órgão encarregado do pagamento que o fará com recursos consignados em seu orçamento, oriundos da dotação orçamentária do Conselho Municipal de Saúde. Art. 24. (suprimido). Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 30 de Agosto de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal