br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3620/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3620 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00.
native_id5670

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI N° 3.620 DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS 
SECRETARIAS MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), em favor de diversas secretarias desta Prefeitura, para reforçar dotações orçamentárias
com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas a manutenção da folha de pagamento do
Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA
201.010.412.200.224.000 31.90.11.00 100 Procuradoria Jurídica do Município
202.010.412.200.274.000 31.90.01.00 100 Secretaria Municipal de Administração
202.010.412.200.274.000 31.90.03.00 100 Secretaria Municipal de Administração
202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Administração
202.010.412.200.274.000 31.90.13.00 100 Secretaria Municipal de Administração
202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Patrimonio Publico
202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Compras e Licitações Públicas
202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Procon Municipal
204.010.445.200.284.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas
205.011.212.200.294.000 31.90.11.00 101 Manutenção das Atividades da SME
205.011.212.200.294.000 31.90.13.00 101 Manutenção das Atividades da SME
205.011.236.100.954.000 31.90.11.00 101 Ensino Fundamental
205.011.236.500.954.000 31.90.11.00 101 Creches Municipais
205.011.236.500.954.000 31.90.04.00 101 Ensino Infantil
205.011.236.500.954.000 31.90.11.00 101 Ensino Infantil
208.011.012.200.404.000 31.90.11.00 102 Manut. Da Sec. Municipal de Saúde
208.011.012.200.404.000 31.90.13.00 102 Manut. Da Sec. Municipal de Saúde
208.021.012.200.404.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Almoxarifado
208.031.030.500.444.000 31.90.11.00 102 Manut. Da Vigilância Epidemiológica
208.041.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família
208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Policlínica
208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clínicas
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Manut. Do Centro de Reabilitação/CERII
208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA
208.041.030.600.424.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Alimentação e Nutrição
208.051.012.200.404.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados
208.051.012.200.494.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação
209.010.412.100.334.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Planejamento
210.010.812.200.344.000 31.90.11.00 100 Sec. Municipal de Trab. E Desenv. Social
210.010.812.200.344.000 31.90.13.00 100 Sec. Municipal de Trab. E Desenv. Social
210.010.824.300.384.000 31.90.04.00 100 Projeto AABB Comunidade
210.010.824.300.384.000 31.90.11.00 100 Casa Lar – Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos
211.010.413.100.454.000 31.90.11.00 100 Subsídio do Secretario Municipal de Comunicação Social
212.011.339.200.244.000 31.90.11.00 100 Biblioteca Pública Municipal
I. Nas dotações acima, o somatório das suplementações alcançará o valor de R$ 
2.788.000,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e oito mil reais)
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA 
DESPESA
205.021.236.100.954.000 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 31.90.13.00 118 Ensino Fundamental
205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 118 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 31.90.04.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 118 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 119 Creches Municipais
II. Nas dotações acima, o somatório das suplementações alcançará o valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais)
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
208.031.030.500.444.000 31.90.04.00 150 Manut. Da Vigilância Epidemiológica 144.000,00
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 151 Manut. Da Farmácia Popular 28.000,00
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 155 Centro Viva Vida 40.000,00
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei 
Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA
201.010.412.200.274.000 44.90.52.00 100 Gabinete do Prefeito Municipal
201.010.412.400.274.000 33.90.14.00 100 Fiscalização Interna Municipal
202.010.412.200.274.000 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Administração
202.010.412.200.274.000 31.90.16.00 100 Setor de Pessoal - Recursos Humanos
203.010.412.300.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Contabilidade
203.010.412.300.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Tesouraria
203.010.412.300.274.000 33.90.14.00 100 Setor de Tesouraria
203.010.412.300.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Cadastro de Imóveis e Receitas
203.019.999.999.999.000 99.99.99.00 100 Reserva de Contingência
204.010.445.200.284.000 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas
204.010.445.200.284.000 31.90.16.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas
204.010.445.200.284.000 44.90.51.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas
204.010.445.200.284.000 44.90.52.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas
204.011.545.100.281.000 44.90.51.00 100 Const.Ampl.Ref. Fluvial Galerias e Bueiros
204.011.545.100.281.000 44.90.51.00 100 Pavimentação Passeio Saneamento PAC II
204.011.545.100.284.000 33.90.30.00 100 Praças, Parques e Jardins
204.011.545.100.284.000 44.90.51.00 100 Praças, Parques e Jardins
204.011.545.100.284.000 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigaveis
204.012.678.200.281.000 44.90.51.00 100 Manutenção e Obras das Estradas Vicinais
204.012.678.200.284.000 33.90.30.00 100 Terminal Rodoviário
205.011.212.200.294.000 31.90.04.00 100 Manutenção das Atividades da SME
205.011.212.200.294.000 31.90.11.00 100 Manutenção das Atividades da SME
205.011.212.200.294.000 31.90.16.00 101 Manutenção das Atividades da SME
205.011.212.200.294.000 33.90.14.00 100 Manutenção das Atividades da SME
205.011.236.100.954.000 31.90.04.00 101 Ensino Fundamental
205.011.236.100.954.000 31.90.16.00 101 Ensino Fundamental
205.011.236.500.954.000 31.90.04.00 101 Creches Municipais
206.012.781.200.301.000 44.90.51.00 100 Constr. Ampl. Ref. de Esporte e Lazer
206.012.781.200.304.000 33.90.36.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
207.012.012.200.314.000 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura
207.012.012.200.314.000 31.90.16.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura
207.012.012.200.314.000 33.90.32.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura
207.012.012.200.314.000 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura
208.021.012.200.404.000 33.90.93.00 102 Manutenção do Controle de Frotas
208.021.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. Ativ.Odontológicas Saúde Bucal
208.031.030.400.444.000 31.90.11.00 102 Vigilância Sanitária
208.041.012.200.444.000 31.90.11.00 102 Manut. Setor de Estat. Plan. E Programação
208.041.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. Estat. Saúde da Família
208.041.030.100.464.000 31.90.04.00 102 Manut. De UBS
208.041.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. De UBS
208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Assistência Farmacêutica Básica
208.041.030.300.471.000 44.90.52.00 102 Aquisi. De Equip. Policlínica
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Policlínica
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Laboratório de Análises clínicas
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Manut. Do Servi. De Radiologia
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Centro de Atenção Psicossocial II
208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Centro de Atenção Psicossocial II
208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Manut. Centro Atend. Psicossocial CAPSI
208.051.012.200.494.000 31.90.04.00 102 Manut. Serv. De Auditoria
208.051.012.200.494.000 31.90.11.00 102 Manut. Serv. De Auditoria
208.051.012.200.494.000 44.90.52.00 102 Manut. Serv. De Auditoria
208.051.030.200.474.000 31.90.11.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicílio TFD
209.010.412.200.271.000 33.90.30.00 100 Construção Centro Administrativo Municipal
210.010.812.200.344.000 31.90.13.00 100 Subsídios da Sec. de Trab. e Des. Social
210.010.812.200.344.000 31.90.04.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social
210.010.812.200.344.000 33.50.41.00 100 Entidades Sociais Municipais
210.010.824.200.374.000 31.90.16.00 100 Assistência ao Portador de Deficiência
210.010.824.300.384.000 31.90.16.00 100 Casa Lar - Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos
211.010.413.100.454.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Comunicação Social
211.010.413.100.454.000 31.90.16.00 100 Secretaria Municipal de Comunicação Social
212.011.339.200.244.000 33.90.39.00 100 Assessoria de Cultura e Turismo
I. Nas dotações acima, o somatório das anulações alcançará o valor de R$ 
2.788.000,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e oito mil reais)
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA
205.021.236.100.954.000 31.90.04.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 31.90.11.00 118 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 31.90.16.00 118 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 31.90.16.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 33.90.14.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 33.90.30.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 33.90.36.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 33.90.39.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 44.90.51.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.100.954.000 44.90.52.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.500.954.000 31.90.04.00 118 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 31.90.04.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 31.90.13.00 118 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 118 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 33.90.14.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 33.90.30.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 33.90.36.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 33.90.39.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 44.90.51.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 44.90.52.00 119 Ensino Infantil
205.021.236.500.954.000 31.90.13.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 118 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 33.90.14.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 33.90.30.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 33.90.36.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 33.90.39.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 44.90.51.00 119 Creches Municipais
205.021.236.500.954.000 44.90.52.00 119 Creches Municipais
205.021.236.600.954.000 31.90.04.00 118 Ensino Fundamental
205.021.236.600.954.000 31.90.04.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.600.954.000 31.90.11.00 118 Ensino Fundamental
205.021.236.600.954.000 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental
205.021.236.600.954.000 31.90.13.00 118 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 31.90.16.00 118 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 31.90.16.00 119 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 33.90.14.00 119 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 33.90.30.00 119 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 33.90.36.00 119 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 33.90.39.00 119 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 44.90.51.00 119 Ensino de Jovens e Adultos
205.021.236.600.954.000 44.90.52.00 119 Ensino de Jovens e Adultos
II. Nas dotações acima, o somatório das anulações alcançará o valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais)
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
208.021.012.200.404.000 33.90.39.00 150 Manutenção do Controle de Frotas 15.000,00
208.031.030.400.444.000 31.90.04.00 150 Vigilância Sanitária 10.000,00
208.031.030.400.444.000 33.90.14.00 150 Vigilância Sanitária 6.000,00
208.031.030.400.444.000 33.90.30.00 150 Vigilância Sanitária 20.000,00
208.031.030.400.444.000 33.90.36.00 150 Vigilância Sanitária 2.000,00
208.031.030.400.444.000 44.90.52.00 150 Vigilância Sanitária 20.000,00
208.031.030.500.444.000 33.90.14.00 150 Vigilancia Epidemiologica 19.000,00
208.031.030.500.444.000 33.90.30.00 150 Vigilancia Epidemiologica 40.000,00
208.031.030.500.444.000 44.90.52.00 150 Vigilancia Epidemiologica 10.000,00
208.031.030.500.444.000 33.90.30.00 150 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
TOTAL 144.000,00
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
208.041.030.300.474.000 33.90.32.00 151 Assistência Famacéutica Básica 22.000,00
208.041.030.300.474.000 33.90.36.00 151 Assistência Famacéutica Básica 2.000,00
208.041.030.300.474.000 31.90.16.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 2.000,00
208.041.030.300.474.000 33.90.14.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 2.000,00
TOTAL 28.000,00
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
208.041.030.300.474.000 33.90.92.00 155 Assistência Famacéutica Básica 13.000,00
208.041.030.300.474.000 33.90.36.00 155 Centro Viva Vida 11.000,00
208.041.030.300.474.000 33.90.92.00 155 Centro Viva Vida 4.000,00
208.051.012.200.404.000 44.90.52.00 155 Manut. Serviços Processamento de Dados 6.000,00
208.051.012.200.494.000 33.90.36.00 155 Manut. Serv. De Auditoria 6.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de agosto de 2016.
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal

open original →