| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00. |
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LEI N° 3.620 DE 30 DE AGOSTO DE 2016. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor de diversas secretarias desta Prefeitura, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas a manutenção da folha de pagamento do Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64. Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA 201.010.412.200.224.000 31.90.11.00 100 Procuradoria Jurídica do Município 202.010.412.200.274.000 31.90.01.00 100 Secretaria Municipal de Administração 202.010.412.200.274.000 31.90.03.00 100 Secretaria Municipal de Administração 202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Administração 202.010.412.200.274.000 31.90.13.00 100 Secretaria Municipal de Administração 202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Patrimonio Publico 202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Compras e Licitações Públicas 202.010.412.200.274.000 31.90.11.00 100 Procon Municipal 204.010.445.200.284.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 205.011.212.200.294.000 31.90.11.00 101 Manutenção das Atividades da SME 205.011.212.200.294.000 31.90.13.00 101 Manutenção das Atividades da SME 205.011.236.100.954.000 31.90.11.00 101 Ensino Fundamental 205.011.236.500.954.000 31.90.11.00 101 Creches Municipais 205.011.236.500.954.000 31.90.04.00 101 Ensino Infantil 205.011.236.500.954.000 31.90.11.00 101 Ensino Infantil 208.011.012.200.404.000 31.90.11.00 102 Manut. Da Sec. Municipal de Saúde 208.011.012.200.404.000 31.90.13.00 102 Manut. Da Sec. Municipal de Saúde 208.021.012.200.404.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Almoxarifado 208.031.030.500.444.000 31.90.11.00 102 Manut. Da Vigilância Epidemiológica 208.041.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. Estratégia. Saúde da Família 208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Policlínica 208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Laboratório de Análises Clínicas 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Manut. Do Centro de Reabilitação/CERII 208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Manut. Da Unidade De P. Atendimento UPA 208.041.030.600.424.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Alimentação e Nutrição 208.051.012.200.404.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. De Processamento de Dados 208.051.012.200.494.000 31.90.11.00 102 Manut. Do Serv. Controle e Avaliação 209.010.412.100.334.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Planejamento 210.010.812.200.344.000 31.90.11.00 100 Sec. Municipal de Trab. E Desenv. Social 210.010.812.200.344.000 31.90.13.00 100 Sec. Municipal de Trab. E Desenv. Social 210.010.824.300.384.000 31.90.04.00 100 Projeto AABB Comunidade 210.010.824.300.384.000 31.90.11.00 100 Casa Lar – Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos 211.010.413.100.454.000 31.90.11.00 100 Subsídio do Secretario Municipal de Comunicação Social 212.011.339.200.244.000 31.90.11.00 100 Biblioteca Pública Municipal I. Nas dotações acima, o somatório das suplementações alcançará o valor de R$ 2.788.000,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e oito mil reais) CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA 205.021.236.100.954.000 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 31.90.13.00 118 Ensino Fundamental 205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 118 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 31.90.04.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 118 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 31.90.11.00 119 Creches Municipais II. Nas dotações acima, o somatório das suplementações alcançará o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 208.031.030.500.444.000 31.90.04.00 150 Manut. Da Vigilância Epidemiológica 144.000,00 CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 151 Manut. Da Farmácia Popular 28.000,00 CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 155 Centro Viva Vida 40.000,00 §1º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA 201.010.412.200.274.000 44.90.52.00 100 Gabinete do Prefeito Municipal 201.010.412.400.274.000 33.90.14.00 100 Fiscalização Interna Municipal 202.010.412.200.274.000 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Administração 202.010.412.200.274.000 31.90.16.00 100 Setor de Pessoal - Recursos Humanos 203.010.412.300.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Contabilidade 203.010.412.300.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Tesouraria 203.010.412.300.274.000 33.90.14.00 100 Setor de Tesouraria 203.010.412.300.274.000 31.90.11.00 100 Setor de Cadastro de Imóveis e Receitas 203.019.999.999.999.000 99.99.99.00 100 Reserva de Contingência 204.010.445.200.284.000 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 204.010.445.200.284.000 31.90.16.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 204.010.445.200.284.000 44.90.51.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 204.010.445.200.284.000 44.90.52.00 100 Secretaria Municipal de Obras Públicas 204.011.545.100.281.000 44.90.51.00 100 Const.Ampl.Ref. Fluvial Galerias e Bueiros 204.011.545.100.281.000 44.90.51.00 100 Pavimentação Passeio Saneamento PAC II 204.011.545.100.284.000 33.90.30.00 100 Praças, Parques e Jardins 204.011.545.100.284.000 44.90.51.00 100 Praças, Parques e Jardins 204.011.545.100.284.000 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigaveis 204.012.678.200.281.000 44.90.51.00 100 Manutenção e Obras das Estradas Vicinais 204.012.678.200.284.000 33.90.30.00 100 Terminal Rodoviário 205.011.212.200.294.000 31.90.04.00 100 Manutenção das Atividades da SME 205.011.212.200.294.000 31.90.11.00 100 Manutenção das Atividades da SME 205.011.212.200.294.000 31.90.16.00 101 Manutenção das Atividades da SME 205.011.212.200.294.000 33.90.14.00 100 Manutenção das Atividades da SME 205.011.236.100.954.000 31.90.04.00 101 Ensino Fundamental 205.011.236.100.954.000 31.90.16.00 101 Ensino Fundamental 205.011.236.500.954.000 31.90.04.00 101 Creches Municipais 206.012.781.200.301.000 44.90.51.00 100 Constr. Ampl. Ref. de Esporte e Lazer 206.012.781.200.304.000 33.90.36.00 100 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 207.012.012.200.314.000 31.90.04.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura 207.012.012.200.314.000 31.90.16.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura 207.012.012.200.314.000 33.90.32.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura 207.012.012.200.314.000 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Agricultura 208.021.012.200.404.000 33.90.93.00 102 Manutenção do Controle de Frotas 208.021.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. Ativ.Odontológicas Saúde Bucal 208.031.030.400.444.000 31.90.11.00 102 Vigilância Sanitária 208.041.012.200.444.000 31.90.11.00 102 Manut. Setor de Estat. Plan. E Programação 208.041.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. Estat. Saúde da Família 208.041.030.100.464.000 31.90.04.00 102 Manut. De UBS 208.041.030.100.464.000 31.90.11.00 102 Manut. De UBS 208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Assistência Farmacêutica Básica 208.041.030.300.471.000 44.90.52.00 102 Aquisi. De Equip. Policlínica 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Policlínica 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Laboratório de Análises clínicas 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Manut. Do Servi. De Radiologia 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Centro de Atenção Psicossocial II 208.041.030.300.474.000 31.90.11.00 102 Centro de Atenção Psicossocial II 208.041.030.300.474.000 31.90.04.00 102 Manut. Centro Atend. Psicossocial CAPSI 208.051.012.200.494.000 31.90.04.00 102 Manut. Serv. De Auditoria 208.051.012.200.494.000 31.90.11.00 102 Manut. Serv. De Auditoria 208.051.012.200.494.000 44.90.52.00 102 Manut. Serv. De Auditoria 208.051.030.200.474.000 31.90.11.00 102 Manut. Serv. Trat. Fora do Domicílio TFD 209.010.412.200.271.000 33.90.30.00 100 Construção Centro Administrativo Municipal 210.010.812.200.344.000 31.90.13.00 100 Subsídios da Sec. de Trab. e Des. Social 210.010.812.200.344.000 31.90.04.00 100 Sec. Municipal de Trab. e Desenv. Social 210.010.812.200.344.000 33.50.41.00 100 Entidades Sociais Municipais 210.010.824.200.374.000 31.90.16.00 100 Assistência ao Portador de Deficiência 210.010.824.300.384.000 31.90.16.00 100 Casa Lar - Abrig.Adol.Vinc.Fam.Rompidos 211.010.413.100.454.000 31.90.11.00 100 Secretaria Municipal de Comunicação Social 211.010.413.100.454.000 31.90.16.00 100 Secretaria Municipal de Comunicação Social 212.011.339.200.244.000 33.90.39.00 100 Assessoria de Cultura e Turismo I. Nas dotações acima, o somatório das anulações alcançará o valor de R$ 2.788.000,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e oito mil reais) CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA 205.021.236.100.954.000 31.90.04.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 31.90.11.00 118 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 31.90.16.00 118 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 31.90.16.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 33.90.14.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 33.90.30.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 33.90.36.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 33.90.39.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 44.90.51.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.100.954.000 44.90.52.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.500.954.000 31.90.04.00 118 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 31.90.04.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 31.90.13.00 118 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 118 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 33.90.14.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 33.90.30.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 33.90.36.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 33.90.39.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 44.90.51.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 44.90.52.00 119 Ensino Infantil 205.021.236.500.954.000 31.90.13.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 118 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 31.90.16.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 33.90.14.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 33.90.30.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 33.90.36.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 33.90.39.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 44.90.51.00 119 Creches Municipais 205.021.236.500.954.000 44.90.52.00 119 Creches Municipais 205.021.236.600.954.000 31.90.04.00 118 Ensino Fundamental 205.021.236.600.954.000 31.90.04.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.600.954.000 31.90.11.00 118 Ensino Fundamental 205.021.236.600.954.000 31.90.11.00 119 Ensino Fundamental 205.021.236.600.954.000 31.90.13.00 118 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 31.90.16.00 118 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 31.90.16.00 119 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 33.90.14.00 119 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 33.90.30.00 119 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 33.90.36.00 119 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 33.90.39.00 119 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 44.90.51.00 119 Ensino de Jovens e Adultos 205.021.236.600.954.000 44.90.52.00 119 Ensino de Jovens e Adultos II. Nas dotações acima, o somatório das anulações alcançará o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 208.021.012.200.404.000 33.90.39.00 150 Manutenção do Controle de Frotas 15.000,00 208.031.030.400.444.000 31.90.04.00 150 Vigilância Sanitária 10.000,00 208.031.030.400.444.000 33.90.14.00 150 Vigilância Sanitária 6.000,00 208.031.030.400.444.000 33.90.30.00 150 Vigilância Sanitária 20.000,00 208.031.030.400.444.000 33.90.36.00 150 Vigilância Sanitária 2.000,00 208.031.030.400.444.000 44.90.52.00 150 Vigilância Sanitária 20.000,00 208.031.030.500.444.000 33.90.14.00 150 Vigilancia Epidemiologica 19.000,00 208.031.030.500.444.000 33.90.30.00 150 Vigilancia Epidemiologica 40.000,00 208.031.030.500.444.000 44.90.52.00 150 Vigilancia Epidemiologica 10.000,00 208.031.030.500.444.000 33.90.30.00 150 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00 TOTAL 144.000,00 CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 208.041.030.300.474.000 33.90.32.00 151 Assistência Famacéutica Básica 22.000,00 208.041.030.300.474.000 33.90.36.00 151 Assistência Famacéutica Básica 2.000,00 208.041.030.300.474.000 31.90.16.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 2.000,00 208.041.030.300.474.000 33.90.14.00 151 Manutenção da Farmácia Popular 2.000,00 TOTAL 28.000,00 CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 208.041.030.300.474.000 33.90.92.00 155 Assistência Famacéutica Básica 13.000,00 208.041.030.300.474.000 33.90.36.00 155 Centro Viva Vida 11.000,00 208.041.030.300.474.000 33.90.92.00 155 Centro Viva Vida 4.000,00 208.051.012.200.404.000 44.90.52.00 155 Manut. Serviços Processamento de Dados 6.000,00 208.051.012.200.494.000 33.90.36.00 155 Manut. Serv. De Auditoria 6.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de agosto de 2016. NAILTON COTRIM HERINGER Prefeito Municipal