| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.622, 13 de Setembro de 2016. “Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município, de 2016, em favor da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda, para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento de precatórios junto ao TJMG, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 20301.0412300274.027 33909100000 100 Setor de Tesouraria - Sentenças Judiciais 1.300.000,00 TOTAL 1.300.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 21201.1339200244.007 33.90.39.00 100 Assessoria de Cultura e Turismo 400.000,00 21101.0413100454.151 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Comunicação Social 200.000,00 20901.0412100334.058 33.90.39.00 100 Secretaria Municipal de Planejamento 50.000,00 20401.1545100284.040 44.90.51.00 100 Aquisição de Imóveis Judiciais/Amigáveis 150.000,00 20401.0445200284.034 33.90.30.00 100 Secretaria Municipal de Obras Publicas 200.000,00 20501.1212200294.043 31.90.01.00 100 Manutenção das Secretarias SME 300.000,00 TOTAL 1.300.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 13 de Setembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal