| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2016 |
| Date | 2016-09-19 |
| Ementa | Autoriza a concessão e subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.623, 19 de Setembro de 2016. “Autoriza a concessão e subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu – APAE Manhuaçu, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.497.032/0001-00, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Parágrafo único. A subvenção que trata o caput deste artigo tem a finalidade de promover o custeio do transporte dos usuários da APAE residente no município de Manhuaçu. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 19 de Setembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal