| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2016 |
| Date | 2016-09-19 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU/MG E REGIÃO – A.M.M.A.R.. |
| native_id | 5674 |
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Lei Municipal nº 3.624, 19 de Setembro de 2016. “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU/MG E REGIÃO – A.M.M.A.R..” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU/MG E REGIÃO – A.M.M.A.R., sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 20.459.989/0001-03, que tem por finalidade atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 19 de Setembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal