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norma nº 3624/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3624 / 2016
Date 2016-09-19
EmentaDeclara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU/MG E REGIÃO – A.M.M.A.R..
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Lei Municipal nº 3.624, 19 de Setembro de 2016.
“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE 
MANHUAÇU/MG E REGIÃO – A.M.M.A.R..”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Município de Manhuaçu-Estado de 
Minas Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU/MG E REGIÃO 
– A.M.M.A.R., sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 20.459.989/0001-03, que tem por finalidade 
atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
 
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Manhuaçu, 19 de Setembro de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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