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norma nº 3626/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3626 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município de 2016, em favor da Secretaria de Cultura, no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.626, 22 de Setembro de 2016.
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do 
Município de 2016, em favor da Secretaria de Cultura, no valor de R$ 24.200,00 (vinte 
e quatro mil e duzentos reais), e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às 
dotações do orçamento vigente no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), para reforçar 
dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas aos serviços de reforma e 
restauração do Palácio da Cultura deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
21401.133920024.213 44.90.51.00 100 Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural R$ 24.200,00
TOTAL R$ 24.200,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
21201.1339200244.007 33.90.39.00 100 Assessoria de Cultura e Turismo R$ 24.200,00
TOTAL R$ 24.200,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 22 de Setembro de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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