| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município de 2016, em favor da Secretaria de Cultura, no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.626, 22 de Setembro de 2016. “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município de 2016, em favor da Secretaria de Cultura, no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas aos serviços de reforma e restauração do Palácio da Cultura deste Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 21401.133920024.213 44.90.51.00 100 Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural R$ 24.200,00 TOTAL R$ 24.200,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 21201.1339200244.007 33.90.39.00 100 Assessoria de Cultura e Turismo R$ 24.200,00 TOTAL R$ 24.200,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 22 de Setembro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal