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norma nº 3627/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3627 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.627, 26 de Setembro de 2016.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de 
Manhuaçu para o Exercício de 2017 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Manhuaçu, 
exercício de 2017, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do 
artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de 
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;
II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2017, detalhando as metas definidas no Plano 
Plurianual de Investimentos;
III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor 
inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para 
transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;
VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas 
das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a 
inadimplência;
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das 
metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 guardarão compatibilidade e 
correspondência com o Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, e devem observar as seguintes 
estratégias:
I - combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando a 
universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a 
capacidade de investimentos;
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de 
renda.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão 
ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo.
Art. 4°. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei 
Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na 
continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no 
artigo anterior, tendo como prioridades e metas definidas no ANEXO I.
Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão 
antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2017, no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das 
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para 
especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, 
não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. 
Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme 
a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o 
identificador de uso: 
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 - outras transferências de capital. 
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo 
com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e 
operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. 
Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil 
no Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”.
Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo 
previsto nos A.D.C.T., art. 35, § 2º, III, da Constituição Federal de 1.988, será composta de orçamento fiscal 
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e será 
constituída de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal. 
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os 
seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e 
contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal;
II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da 
despesa;
III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da 
Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, 
de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 
da Constituição Federal.
§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2017, e suas 
implicações sobre a proposta orçamentária;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da 
despesa. 
§ 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios 
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2016 e a estimada para 2017, 
bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu 
comportamento no exercício de 2017;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a 
execução provável em 2016 e o programado para 2017, com a indicação da representatividade percentual do 
total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei 
Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000;
III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. 
§ 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto
devidamente assinado, também, em meio eletrônico.
§ 5º. O Poder Executivo poderá enviar os relatórios e informações referidas neste artigo antes dos prazos 
definidos, podendo inclusive enviá-los junto com esse projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais somente 
poderão ser modificadas por meio de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo, justificadamente, para 
atender às necessidades de execução e devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com 
os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual. 
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas 
sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 
§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de 
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 
Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária 
responsável pela execução das ações correspondentes. 
Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que 
estejam acompanhados da estimativa desse aumento, da indicação das fontes de recursos e dos documentos de 
que tratam o artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2016.
§ 1°. Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de 
Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 2°. Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for 
igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual.
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2017 deverão levar em conta a obtenção de 
um superávit primário da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas 
correntes deverão ser inferiores às receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 17. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações 
consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos. 
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas 
as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de 
calamidade pública formalmente decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação 
específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e 
das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem 
como classificados como projetos ações de duração continuada. 
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos 
adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do 
projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da 
União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio 
com a municipalidade.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações 
governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. 
Art. 21. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em 
montante equivalente a, no máximo, um por cento do total da receita corrente líquida.
Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 
um por cento.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 22. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o 
empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de 
despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. 
Art. 23. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será 
assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o 
mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 24. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o 
exercício de 2017, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma 
proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas 
de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
Art. 25. (Vetado).
Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução 
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira 
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput 
deste artigo. 
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título 
de subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições a qualquer título, bem como a concessão de tais benefícios, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada, 
que preencham as condições de não remuneração de seus dirigentes e que realizem atendimento direto ao 
público, de forma gratuita nas áreas de cultura, assistência social, desporto, saúde ou educação.
§ 1º. Para habilitarem-se ao recebimento dessas subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições a qualquer 
título, a entidade privada deverá apresentar ao Poder Executivo, que manterá sob sua guarda, a seguinte 
documentação:
I - Cópia de seus atos constitutivos, ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrados em 
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas e C.N.P.J., da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Declaração expressa de seu dirigente máximo de que se trata de entidade que atua sem fins lucrativos;
III - Documentação comprobatória de que é declarada e/ou reconhecida por lei, como entidade de 
utilidade pública;
IV - Declaração firmada por 02(duas) autoridades locais de que a entidade se encontra em pleno e regular 
funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2.017; 
V – Certidão Negativa de Débito - (CND) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB/Dívida 
Ativa-Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo as contribuições sociais de que tratam a legislação 
previdenciária; 
VI - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço-FGTS; 
VII - Certidão Negativa de Feitos Trabalhistas;
VIII - Certidão expedida pelo Chefe do Poder Executivo dando conta do recebimento e da regularidade de 
prestação de contas a ele apresentada e sua homologação, referente a recursos de que trata o caput, porventura 
recebidos anteriormente;
IX - Comprovação de registro da entidade beneficiária no Conselho Municipal de Assistência Social, para 
aquelas que tenham em seu objetivo estatutário a prestação de serviços na assistência social.
Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, desde que aprovadas 
previamente por lei específica, mediante utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei 
N
o
. 4.320/64, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. 
Art. 29. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de desembolso, Programação 
Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “Pessoal”, “Encargos Sociais”, “Material de 
Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", 
"Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário 
municipal, por órgão, distinguindo-se as fontes vinculadas e as não vinculadas. 
§1º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei 
orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho. 
§2º. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, em até 30(trinta) dias após a aprovação da lei 
orçamentária pelo Poder Legislativo, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da 
despesa fixada em referida lei e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 30. Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, sua 
respectiva proposta orçamentária, até 30 (trinta) dias após o recebimento dos demonstrativos que trata o § 3º do 
art. 12 da Lei Complementar No
. 101/2000, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Poder Legislativo Municipal terá como parâmetro o 
disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que 
as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. 
Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus 
anexos, separadamente das demais despesas. 
Art. 32. Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a 
limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2017 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao 
montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e 
encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão 
dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a 
Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000.
Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com 
pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o caput deste artigo.
Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, publicará, até 31 de agosto de 
2016, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os 
contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não￾estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2016, em decorrência de processo de 
racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. 
Art. 35. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de 
gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres 
do órgão gestor de servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de 
competência.
Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus 
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos 
princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, 
somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, 
que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de 
despesas em idêntico valor.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei 
que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão 
identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em 
decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto 
de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos 
esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a 
sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e 
com os detalhamentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei 
Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá apresentar ao Poder Executivo, até 20(vinte) dias 
após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a 
regular consolidação das contas municipais.
Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado e sancionado pelo Prefeito até 31 de 
dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for 
sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total das despesas correntes constantes em suas dotações, 
previstas em referido projeto. 
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos 
autorizados neste artigo. 
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei 
de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do 
Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou 
especiais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas 
com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.
Art. 41. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 2017 as despesas 
empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a 
contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam 
devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido 
no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 26 de Setembro de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
ANEXO I
Da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em 
conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na boa gestão administrativa e na atual 
situação econômico-financeira municipal, regional e mundial, observando as estratégias definidas no artigo 3º desta Lei, 
tendo como prioridades e as seguintes metas:
I - SAÚDE, com ênfase no seguinte:
a) Manter as atividades administrativas e operacionais dos órgãos (setores) para melhoria da prestação do serviço ao 
público;
b) Garantir a participação popular no gerenciamento do SUS;
c) Possibilitar a reposição e a manutenção da frota de veículos da SMS;
d) Integrar as unidades assistenciais com um sistema de informação eficiente e resolutivo;
e) Manter, reformar e ampliar o patrimônio próprio municipal e manter imóveis de locação a fim de garantir a 
assistência prestada;
f) Desenvolver ações de promoção de educação em saúde;
g) Fortalecer as atividades da estratégia de saúde da família;
h) Reestruturar o serviço de distribuição de medicamentos, produtos de uso profilático ou terapêutico, otimizando o 
funcionamento da farmácia;
i) Assegurar e ampliar à população os acessos aos serviços médicos-assistenciais ambulatoriais do SUS;
j) Assegurar e ampliar à população o acesso aos serviços hospitalares ofertados pelo SUS;
k) Assegurar à população o acesso aos serviços médicos-assistenciais de urgência/emergência;
l) Assegurar ao usuário o acesso aos serviços assistenciais em saúde mental;
m) Assegurar à população o acesso aos serviços de reabilitação;
n) Assegurar à população o acesso aos serviços odontológico ofertados, ampliando o atendimento odontológico nas 
Estratégias de Saúde da Família;
o) Prevenir e manter o controle das doenças transmissíveis ou não e as passíveis de imunização;
p) Manter e ampliar as ações de vigilância ambiental e controle de zoonoses;
q) Manter e ampliar as ações de vigilância sanitária; 
r) Garantir a manutenção do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde;
s) Valorizar os profissionais que atuam na saúde;
t) Estruturar as redes de atenção à Saúde em consonância com a política nacional e estadual de saúde;
u) Construir e/ou reformar unidades de saúde, em especial:
u.01) Bairro Colina/Catuaí(sede);
u.02) Córrego Boa Vista;
u.03) Córrego São Roque;
u.04) Dom Correia;
u.05) Manhuaçuzinho;
u.06) Realeza;
u.07) Santo Amaro;
u.08) Vilanova;
u.09) Bairro Bela Vista, na sede do município.
II - EDUCAÇÃO, com ênfase no seguinte:
a) Ampliar o Sistema de Educação em Tempo Integral, visando atender de forma gradativa um maior número de 
crianças conforme plano municipal de educação, oferecendo atividades extraclasses, tais como dança, música, 
xadrez, informática, idiomas, educação ambiental, educação no trânsito e atividades esportivas;
b) Continuar o aperfeiçoamento da rede de Ensino Fundamental do município, promovendo uma constante 
valorização e capacitação dos servidores do setor;
c) Potencializar o papel da escola nas campanhas educativas sobre temáticas de segurança, do meio ambiente, de 
saúde, de trânsito, campanha antidrogas e outras;
d) Consolidar a capacitação dos educadores na utilização da informática e de outras linguagens de comunicação;
e) Ampliar o trabalho para a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos e 
formação para os profissionais da rede municipal de ensino;
f) Estabelecer parcerias com entidades educacionais de excelência, possibilitando o aumento da oferta de cursos;
g) Construir novas creches e melhorar as redes físicas já existentes para ampliar o numero de vagas e melhorar a 
qualidade das creches existentes;
h) Ampliar a oferta de vagas transporte escolar e criar mecanismo de melhor fiscalização e controle da frota, 
assegurando a eficiência e melhorando o atendimento;
i) Dar continuidade a uma alimentação escolar de qualidade, visando fortalecer a orientação de nutricional, através 
de um trabalho de formação de orientação dos profissionais responsáveis pela merenda escolar, e fiscalização do 
cumprimento do cardápio elaborado pelos nutricionistas;
j) Ampliar o atendimento no Ensino Infantil, inclusive por meio de novas unidades de ensino;
k) Apoiar e estimular a educação técnica através das atividades desenvolvidas pelo Instituto Federal de Educação 
Técnica e outros;
l) Apoiar a implantação de um campus da Universidade Pública Federal no Município;
m) Inovar ações do projeto político pedagógico da rede municipal de ensino que favoreça o diálogo e ações de uma 
práxis sempre dentro do contesto das novas politicas educacionais;
n) Acompanhar a construção das novas creches através de parceria com o Governo Federal (Pro-infância); e buscar 
novas parcerias para ampliar o numero de creches no município e distritos.
o) Adquirir veículos novos para transporte escolar;
p) Dar continuidade as reformas das unidades de ensino localizadas na Zona Rural;
q) Construir unidades de educação de ensino fundamental para que possam substituir as unidades alugadas e de 
forma gradativa, dentro das possibilidades orçamentarias. 
III – ADMINISTRAÇÃO, com ênfase no seguinte:
a) Capacitar os profissionais que são responsáveis pela elaboração, negociação, tramitação e implantação dos 
projetos necessários à comunidade para um desenvolvimento sustentável;
b) Ajustar o quadro de servidores municipais, promovendo a nomeação de servidores efetivos aprovados no 
concurso público;
c) Implementar mecanismo de controle eletrônico de frequência dos servidores municipais de modo a otimizar as 
atividades desenvolvidas;
d) Fortalecer a política de gestão de pessoas, visando à valorização dos servidores e a capacitação dos recursos 
humanos, a começar pela garantia da revisão anual de seus vencimentos básicos e estrita observância das demais 
vantagens previstas em lei;
e) Revisar a legislação correlacionada aos servidores públicos municipal;
f) Reestruturar o sistema de gestão de pessoas de modo a atender as demandas da administração e dos próprios 
servidores municipais, no que for afeto ao interesse público;
g) Desenvolver atividades de motivação e capacitação do servidor no local do trabalho; 
h) Aprimorar a avaliação de desempenho para a progressão por nova titulação ou qualificação dos servidores;
i) Implantar programa permanente de estímulo à qualificação profissional dos servidores municipais;
j) Implementar medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades 
organizacionais do Executivo Municipal;
k) Promover adequação nos cemitérios municipais e aprimorar os meios e forma de administração;
l) Regulamentar e controlar o uso de bens públicos, móveis e imóveis;
m) Formalizar e implantar sistema de planejamento integrado da gestão municipal, com base em um subsistema de 
informações e a prática do diálogo e da interação continuada com as lideranças dos diferentes segmentos e grupos 
sociais;
n) Continuar os investimentos em programas de informatização, em equipamentos e infraestrutura, bem como, dar 
continuidade aos serviços digitais;
o) Adquirir equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos.
IV – FAZENDA E FINANÇAS com ênfase no seguinte:
a) Aprimorar a política de arrecadação de tributos;
b) Aprimorar a política de recuperação fiscal do município, com o recebimento das dívidas em atraso;
c) Aprimorar a atualização e o recadastramento imobiliário do município;
d) Criar programa de Regularização Fundiária do município;
e) Ampliar as cobranças das inadimplências através de cobrança por meio de Protesto Administrativo ou Execução 
Judicial;
f) Regularizar os imóveis junto o Cadastro Municipal;
g) Implantar sistema georeferenciado do cadastro dos imóveis do Município;
h) Otimizar estratégias para melhor aplicação dos recursos públicos;
i) Criar estratégias para ampliação da receita municipal sem aumentar a carga tributária;
j) Estimular a formalização das ME, EPP e MEI;
k) Revisar a legislação tributária municipal;
l) Revisar o Código de Posturas do Município;
m) Dar continuidade às ações de capacitação dos servidores na área contábil e de tributação.
V – PLANEJAMENTO com ênfase no seguinte:
a) Aprimorar e consolidar as ações da Secretaria de Planejamento de modo a promover melhor integração entre as 
ações desta e das demais secretarias;
b) Concluir a revisão do Plano Diretor;
c) Elaborar Plano de Mobilidade Urbana;
d) Ampliar o programa “Estrada Para Todos”, levando pavimentação asfáltica de qualidade às estradas vicinais;
e) Viabilizar a construção do Centro Administrativo Municipal que concentre as estruturas de gestão, com vista à 
redução de custos de aluguéis e concentração da prestação de serviços aos munícipes;
f) Viabilizar a construção de uma avenida ligando o Bairro Colina ao Bairro Todos os Santos e demais bairros 
adjacentes, visando desafogar o trânsito no polígono central cidade;
g) Viabilizar a construção de um novo terminal rodoviário na cidade, que atenda, definitivamente, as necessidades dos 
munícipes, por meio de parceria público-privada;
h) Manter programa de segurança para usuários do trânsito, com ênfase proteção dos pedestres e acessibilidade;
i) Manter o convênio com o Corpo de Bombeiros, possibilitando o suporte necessário à execução das atividades de 
salvamento e proteção dos munícipes.
VI – OBRAS E INFRAESTRUTURA com ênfase no seguinte:
a) Modernizar e melhorar a estrutura da secretaria de obras;
b) Ampliar a construção e manutenção de “caixas secas” nos eixos de estradas vicinais;
c) Conservar e melhorar as condições das estradas na zona rural e urbana do Município;
d) Implementar ações para melhorar a qualidade de tráfego nas estradas vicinais;
e) Viabilizar a construção de ponte ligando a BR 262 nos eixos dos bairros Lajinha e Ponte da Aldeia;
f) Viabilizar a construção de passarelas no perímetro urbano da BR 262 e uma trincheira para o Bairro Alfa Sul;
g) Viabilizar a infraestrutura, pavimentação e asfaltamento de estrada vicinal, ligando a Cidade à BR 116, via Distritos 
de Palmeiras e Sacramento e um elevado em Realeza; 
h) Modernizar a frota de máquinas, veículos e equipamentos; 
i) Manter as atividades de pavimentação e manutenção de vias públicas, e maximizar as ações de canalização de 
águas pluviais nos bairros e comunidades desprovidos desta melhoria;
j) Compatibilizar o transporte coletivo e particular com as características das vias de circulação e com o uso do solo; 
k) Integrar a política de transporte municipal com as demais políticas urbanas, de forma especial com as de uso do 
solo e de meio ambiente;
l) Atuar de forma integrada com demais secretarias e estruturas administrativas no sentido de melhorar o fluxo de 
veículos e fazer cumprir as exigências legais quanto a acessibilidade urbana;
m) Reorganizar o trânsito urbano através de: implantação e estruturação de forma participativa do trânsito, 
implantação e estruturação do estacionamento rotativo, implantação e melhoria das sinalizações e fluxos, criação 
de estacionamentos, criação e organização de cargas e descargas, criação, estruturação e organização de pontos 
de transporte coletivo urbano e rural, criação, estruturação e organização do transporte alternativo e individual no 
Município, criação e estruturação do órgão de trânsito e transportes do Município;
n) Integrar a política de transporte municipal com as demais políticas urbanas, de forma especial com as de uso do 
solo e de meio ambiente;
o) Pavimentar ruas e avenidas com a canalização de águas pluviais nos bairros e comunidades desprovidos desta 
melhoria;
p) Reformar o calçamento, mudando para bloquetes da Rua Padre Francisco de Carvalho, em Sacramento;
q) Construir um Salão Comunitário em Sacramento;
r) Adquirir terreno e Construir uma Capela Velório em Sacramento;
s) Calçar as ruas que ainda faltam em Palmeiras;
t) Obras de melhoria visual e jardinagem no canteiro central entre a Rodovia BR 116 e rodovia BR 262, em Realeza;
u) Alteração do Calçamento, tipo paralelepípedo para bloquete na Avenida J.K., em Realeza;
v) Calçar as últimas ruas do Bairro Matinha;
w) Asfaltar a Rua Bela Vista ligando ao Bairro Lajinha;
x) Terminar o asfaltamento da Rua Airton Senna, Bairro Lajinha;
y) Construir uma Capela Velório em Vilanova;
z) Calçamento e melhoramentos na infraestrutura na Av. Veredino Alves Freitas, no Bairro Lajinha/Bela Vista, na sede 
do município;
z.1) Construção de 01(uma Praça Pública em imóvel do município, no Bairro Bela Vista, sede do município;
z.2) Calçamento e melhoramentos na infraestrutura na Rua João Mateus, no Bairro Santa Terezinha, na sede do 
município;
z.3) Calçamento e melhoramentos na infraestrutura na Rua Sebastião de Oliveira Gomes, no Bairro Ponte da Aldeia;
z.4) Asfaltamento da BR 116 passando por Bom Jesus até o Distrito de SANTO AMARO; 
z.5) Construção de uma creche em Bom Jesus de Realeza;
z.6) Reforma da Escola de Bom Jesus de Realeza; 
z.7) Construção de uma Unidade Básica de Saúde em Santo Amaro; 
z.8) Construção de um Posto de Saúde em Bom Jesus de Realeza;
z.9) Construção de uma Praça Pública em Bom Jesus de Realeza; 
z.10) Construção de uma Praça Pública em Santo Amaro; 
z.11) Construção de um Posto de Saúde em Boa Vista de Santo Amaro; 
z.12) Asfaltamento da estrada que liga Santo Amaro a Vila Nova passando pelo Córrego São Roque e Boa Vista de Santo 
Amaro; 
z.13) Reforma e construção da ponte da Praça João Gervásio Dutra em Santo Amaro; 
z.14) Ampliação e reforma do Cemitério de Santo Amaro;
z.15) Construção de uma Capela Velório em Santo Amaro; 
z.16) Realizar Convênio com a FUNDESA para drenar, gramar e iluminar o Campo de Futebol de Santo Amaro; 
z.17) Adquirir um terreno para construção de uma nova sede para a Escola Municipal Ivo Mendes Magalhães no Córrego 
Boa Vista de Santo Amaro; 
z.18) Construção de uma pista de caminhada no Distrito de Santo Amaro;
z.19) Aquisição de 4(quatro) Academias ao Ar Livre, sendo 03(três) para Santo Amaro e 1(uma) Bom Jesus de Realeza;
z.20) Construção de quadras de peteca e de areia em Santo Amaro;
z.21) Reforma da ETA de Santo Amaro; 
z.22) Pavimentação com bloquetes da Rua Projetada em Santo Amaro;
z.23) Pavimentação com bloquetes na Rua da Creche em Bom Jesus de Realeza; 
z.24) Pavimentação com bloquetes na Rua Gervásio Mariano em Bom Jesus de Realeza;
z.25) Pavimentação com bloquetes na Travessa do Canto em Bom Jesus de Realeza; 
z.26) Pavimentação com bloquetes na Rua Olavo José Fochat, em Bom Jesus de Realeza.
VII – MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA com ênfase no seguinte:
a) Implantar o “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos” visando a Educação para o consumo e 
direcionamento dos resíduos sólidos (lixo), coleta seletiva, tratamento e utilização dos resíduos tratados e 
comercialização;
b) Melhorar a manutenção das estradas vicinais permitindo o escoamento adequado da produção agropecuária;
c) Apoiar as feiras livres facilitando o acesso dos produtores;
d) Apoiar os Agricultores no processamento artesanal da produção e à agregação de valor aos produtos;
e) Recuperar e Revitalizar o Rio Manhuaçu (captação das águas pluviais em redes próprias e de esgoto em redes 
próprias independentes das pluviais e tratamento dos dejetos dos esgotos) em parceria com ONG’s e associações; 
f) Arborizar a cidade e distritos; 
g) Apoiar hortas familiares e comunitárias; 
h) Incentivar às microunidades de produção familiar, micro e pequenas indústrias ecologicamente viáveis;
i) Incentivar o comércio local;
j) Promover festas que incentivem o nosso produto – CAFÉ (Festa do Café);
k) Incentivar a Diversificação Econômica Produtiva e Comercial de Manhuaçu;
l) Criar o Conselho Consultivo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
m) Apoiar a realização de Simpósio do Café em Manhuaçu;
n) Ofertar assistência técnica a produtores de Café, feirantes e projeto de piscicultura; 
o) Adquirir máquinas e equipamentos;
p) Promover concurso de qualidade de Café do Município;
q) Estimular a participação de produtores no PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE – Programa Nacional 
de Alimentação Escolar;
r) Fortalecer as atividades da Secretaria Municipal de Agricultura;
s) Apoiar as atividades da COORPOL (Cooperativa Regional de Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo 
que Luta), das Associações Rurais e dos Produtores Rurais;
t) Criar políticas de incentivo e apoio aos Produtores Rurais, inclusive com atividades de análise de solo, treinamento 
dos Produtores Rurais para orientação nas colheitas visando a melhoria da qualidade do café;
u) Realizar Fórum de Educação Ambiental, juntamente com a Secretaria de Educação;
v) Recuperar, proteger e conservar o patrimônio ambiental de Manhuaçu e o fortalecimento da gestão sustentável 
dos recursos naturais;
w) Incentivar e ampliar a agricultura familiar e o agronegócio;
x) Ampliar a Estação de Tratamento de Água (ETA) em Vilanova.
VIII – SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA com ênfase no seguinte:
a) Aprimorar a coleta seletiva do lixo no Município;
b) Firmar parcerias e apoiar as associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;
c) Adquirir máquinas e equipamentos para execução dos serviços de limpeza urbana;
d) Construir e equipar 01(um) galpão no terreno do SAMAL;
e) Adquirir imóvel e implantar aterro sanitário;
f) Adquirir veículos para manutenção do serviço.
IX – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE SEGURANÇA PÚBLICA, com ênfase no seguinte:
a) Buscar opções de emprego e renda para que os munícipes possam viver com dignidade pelo seu próprio esforço;
b) Reconhecer diferentes modos de vida existentes no território e criar políticas para valorizar essa diversidade;
c) Garantir o desenvolvimento pessoal e a capacidade de reflexão sobre os valores que orientam a vida em sociedade 
com preservação e recuperação da natureza; 
d) Implantar Programa de Educação para a Segurança Pública; 
e) Manter o convênio com a Polícia Militar, por meio do 11º BPM, de forma a dar suporte e maximizar o alcance e a 
qualidade dos serviços de segurança ostensiva em favor dos munícipes;
f) Manter o convênio com a Polícia Civil, de forma a facilitar as ações de investigação, com vista a permitir o 
esclarecimento de crimes e as atividades executadas pela Polícia Civil em favor dos munícipes;
g) Implantar sistema de segurança pública no centro da Cidade; 
h) Manter programa de segurança no Trânsito para pedestres (Ex: Programa de Olho na Faixa) e condutores dos 
veículos com fluxo do trânsito;
i) Dar continuidade ao Programa de Apoio ao Dependente Químico e à sua família, com implementação e apoio aos 
Centros de Recuperação e em parceria com os Conselhos Municipais, órgãos e entidades, ONG’s e parcerias 
público-privadas - PPP’s.
X - DESENVOLVIMENTO SOCIAL com ênfase no seguinte:
a) Apoiar os grupos de geração de emprego e renda através das associações e cooperativas;
b) Atender aos mendicantes e migrantes com respeito à sua dignidade; 
c) Atender às famílias necessitadas e a todo o público alvo;
d) Implantar centros de convivência da criança e do idoso; 
e) Implementar com qualidade, eficiência e eficácia políticas públicas de segurança social quanto aos planos, projetos 
e programas governamentais do Sistema de Rede de Defesa Social (BPC – Benefício de Prestação Continuada, 
Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, CRAS e CREAS, PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Centro 
da Juventude, Projeto Primeiro Emprego, dentre outros); 
f) Implementar outros projetos e programas estaduais e municipais;
g) Implementar projetos que proporcionam condições de Acessibilidade aos Portadores de Necessidades Especiais; 
h) Atender aos casos sociais de urgência e emergência (auxílio alimentação/funeral e implementação do velório 
público municipal);
i) Estruturar o quadro de profissionais voltados par atendimento completo, de qualidade e humanizado no Sistema 
Municipal de Assistência Social;
j) Colocar em pleno funcionamento todos os programas sociais como: PETI, AABB/Comunidade, Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Casa Lar, PAIF- Programa de Atendimento à Família, seleção das famílias 
do programa Minha Casa Minha Vida, entre outros;
k) Levantar e encaminhar à Caixa Econômica Federal todos os cadastros das famílias selecionadas para o projeto 
Minha Casa Minha Vida;
l) Desenvolver cursos técnicos pelo PRONATEC;
m) Implantação do SINE: articulação realizada entre o Estado e o Município de Manhuaçu, por intermédio da 
Secretariaria de Estado, Trabalho e Emprego e financiadas pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador;
n) Realizar o diagnóstico socioeconômico do município;
o) Implantar a cozinha industrial para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família;
p) Implantar mais um CRAS no município;
q) Implantar um restaurante popular;
r) Implantar a Gestão Plena;
s) Implantar a Casa Lar para Deficientes;
t) Reestruturar o Albergue Municipal;
u) Construir moradias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida;
v) Implantar Centro POP – para população de rua;
w) Prestar serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social para famílias; 
x) Contribuir para o processo de autonomia e emancipação social das famílias; 
y) Atuar de forma preventiva, evitando que as famílias tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco; 
z) Fortalecer a função protetiva da família com a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários;
aa) Construir o plano de metas fundamentadas no SUAS, com o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados 
à política de assistência social;
bb) Investir na articulação e integração das ações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
cc) Ampliar e fortalecer a atuação intersetorial e em rede;
dd) Garantir a continuidade do Plano Municipal e estruturar os serviços de acordo com NOB/SUAS e NOB/RH;
ee) Implantar o Programa Integração AABB Comunidade;
ff) Contribuir para a inclusão social, transformação da realidade com dança hip hop, coral esporte, artesanato e 
higiene pessoal;
gg) Fortalecer a CASA LAR BEM-ME-QUER que é uma Instituição Municipal de Assistência Social, que oferece 
acolhimento para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos afastados do convívio familiar por meio de medida 
protetiva de abrigo (ECA, Art. 101);
hh) Apoiar e acompanhar as entidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente, especialmente o 
Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, buscando assegurar o cumprimento do 
Estatuto da Criança e Adolescente e tirar as crianças e adolescentes das situações de riscos sociais;
ii) Realizar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter sócio-econômico-cultural para as crianças 
e adolescentes;
jj) Garantir o acesso às crianças e adolescentes à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando-as 
como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual das crianças e adolescentes;
kk) Manter convênios com entidades de apoio e amparo social a crianças, adolescentes, idosos e as famílias;
ll) Apoiar os Conselhos e Associações no que visa a estruturação para desenvolverem parcerias com o município para 
as ações sociais;
mm) Buscar permanentemente Justiça Social em todas as suas formas, principalmente na implantação dos programas 
“Minha Casa Minha Vida”, “Mãe Manhuaçuense”, criação da “Bolsa Aprendiz”, “Padarias Comunitárias”, “Oficina 
de Culinária”, “Banco de Alimentos” e Restaurante Popular”, dentre outras ações, em parceria com os governos 
Federal e Estadual e Parcerias Público Privadas – PPP’s.
XI – CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, com ênfase no seguinte:
a) Fomentar projetos e programas que visem integrar o moderno e o histórico, respeitando nosso patrimônio, nossas 
tradições e nossa cultura, sendo esta estendida à sociedade democrática, participativa, solidária, inclusiva e 
responsável pela preservação de sua memória;
b) Fomentar a integração entre os vetores, educação, turismo, esporte, arte e lazer;
c) Propiciar o acesso à informação, à produção artístico-cultural e científica, como condicionante da democratização da 
cultura; 
d) Facilitar a integração dos distritos nas festas comemorativas e atividades de fomento à cultura junto às ações da 
sede; 
e) Divulgar e perpetuar nossa cultura;
f) Incentivar e promover a divulgação de nossa história e costumes, nossos valores e nossas tradições;
g) Valorizar a cultura e resgate da nossa história;
h) Resgatar e promover as festas culturais tradicionais, estimulando sua continuidade ao longo do tempo, para que 
promova o bem comum, a alegria, a integração social dos jovens das pessoas e de suas famílias com shows, eventos 
esportivos e de lazer;
i) Ampliar o Projeto de Internet com qualidade e gratuita para todos;
j) Implantar Projetos de inclusão social na área de informática;
k) Incentivar as festas comemorativas, populares e preservando os valores cíveis e pátrios, que promovam o bem 
comum, a história local e regional, a cultura, o esporte e o lazer;
l) Viabilizar a implantação do turismo rural / urbano; 
m) Implantar políticas públicas de valorização à cultura;
n) Preparar os distritos e comunidades rurais, dotados de tantos atrativos naturais, festas tradicionais, artesanato e 
culinária típica, para receber as divisas que o turismo pode trazer;
o) Organizar, estruturar e divulgar o calendário de eventos da cidade;
p) Incrementar o uso dos espaços públicos para finalidades turísticas (eventos musicais, feiras de artesanato, etc.);
q) Realização da festa tradicional do Distrito de Santo Amaro a já conhecida "SANTO AMARO FEST”.
XII - ESPORTE E LAZER, com ênfase no seguinte:
a) Valorizar os talentos esportivos locais e regionais;
b) Incentivar a criação e a prática de esportes, com a criação de áreas de lazer na cidade e nos distritos;
c) Criar espaços para o convívio e o lazer social, como parque municipal, centros de convivências social nos bairros, 
quadras poliesportivas, rampas de Skate, campos de futebol e de futebol socyet e quadras para diversas 
modalidades;
d) Ampliar e reformar quadras esportivas já existentes;
e) Revitalizar e iluminar os campos de várzea;
f) Ampliar a participação de deficientes em programas esportivos da cidade;
g) Ampliar a participação de idosos em programas esportivos da cidade;
h) Implantar escola de iniciação de esportes nas seguintes modalidades: handebol, vôlei, basquete, futsal, futebol de 
campo;
i) Favorecer o acesso da população ao lazer e ao esporte para o desenvolvimento da saúde e da mente;
j) Promover competições esportivas, inclusive apoio aos atletas do município a participarem das realizadas em outros 
municípios;
k) Incentivar o esporte junto às escolas, desenvolver projetos e campeonatos de todas as modalidades;
l) Dar continuidade em Participação dos campeonatos regionais do JIMI, JEMG (Jogos do Interior de Minas Gerais);
m) Manter o Conselho Municipal do Esporte;
n) Incentivar o uso das academias ao ar livre.
XIII – COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, com ênfase no seguinte:
a) Dar continuidade a edição do Boletim Oficial;
b) Contratação de agência de comunicação e marketing;
c) Instituir um programa de rádio do Poder Executivo;
d) Adquirir de um veículo para a Secretaria de Comunicação;
e) Adquirir novos equipamentos e ferramentas para ampliar e otimizar os trabalhos;
f) Ampliar os mecanismos de comunicação social e de disponibilização das informações aos munícipes.
Manhuaçu, 26 de Setembro de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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