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norma nº 3629/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3629 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 72.000,00 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3.629, 04 de Outubro de 2016.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do 
Município no valor de R$ 72.000,00 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Suplementar ao 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados à 
cobertura de repasse de subvenção social à APAE, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 
4.320/64.
Art. 2º O valor constante do artigo 1º desta Lei será incorporado na seguinte dotação 
orçamentária vigente:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.10.01.08.122.0034.4070 Entidades Sociais Municipais 33.50.41.00 72.000,00
T O T A L 72.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei 
Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no 
valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.12.01.13.392.0024.4007
Assessoria de Cultura e 
Turismo
33.90.39.00 72.000,00
T O T A L 72.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 04 de Outubro de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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