| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2016 |
| Date | 2016-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 72.000,00 e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.629, 04 de Outubro de 2016. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 72.000,00 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados à cobertura de repasse de subvenção social à APAE, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º O valor constante do artigo 1º desta Lei será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 2.10.01.08.122.0034.4070 Entidades Sociais Municipais 33.50.41.00 72.000,00 T O T A L 72.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 2.12.01.13.392.0024.4007 Assessoria de Cultura e Turismo 33.90.39.00 72.000,00 T O T A L 72.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 04 de Outubro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal