| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DE 2016, NO VALOR DE R$600.000,00(SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 Lei nº 3.658, de 29 de dezembro de 2016 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DE 2016, NO VALOR DE R$600.000,00(SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à pagamento de serviços de transporte escolar do ensino fundamental da rede Municipal e Conveniada, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 2º. O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20501.1236100954.207 33.90.39.00 101 Ensino Fundamental 550.000,00 170 20501.1236500954.209 33.90.39.00 101 Ensino Infantil 50.000,00 194 Total 600.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 20401.1545100281.111 44.90.51.00 100 Const.Ampl.Ref. Fluvial Galerias e Bueiros 400.000,00 116 20401.2678200281.114 44.90.51.00 100 Manutenção e Obras das Estradas Vicinais 200.000,00 132 TOTAL 600.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu. Plenário, 29 de dezembro de 2016. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740 Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal ________________________________________