br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3658/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3658 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DE 2016, NO VALOR DE R$600.000,00(SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Lei nº 3.658, de 29 de dezembro de 2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DE 2016, NO VALOR DE
R$600.000,00(SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para 
reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas à pagamento 
de serviços de transporte escolar do ensino fundamental da rede Municipal e Conveniada, conforme 
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias
vigentes:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA
20501.1236100954.207 33.90.39.00 101 Ensino Fundamental 550.000,00 170
20501.1236500954.209 33.90.39.00 101 Ensino Infantil 50.000,00 194
Total 600.000,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias 
para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº.
101/00.
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inc. III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64
das seguintes dotações:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA
20401.1545100281.111 44.90.51.00 100 Const.Ampl.Ref. Fluvial Galerias e Bueiros 400.000,00 116
20401.2678200281.114 44.90.51.00 100 Manutenção e Obras das Estradas Vicinais 200.000,00 132
TOTAL 600.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial Eletrônico de
Manhuaçu.
Plenário, 29 de dezembro de 2016.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
________________________________________

open original →