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norma nº 388/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 388 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º quinquênio ao servidor que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 388 DE 03 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de
serviço referente ao 1º quinquenio ao servidor que
menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUA-
CU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor BRU-
NO GODINHO SPÍNOLA, exercente do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência,
nomeado pela Portaria nº 31 1, de 07 de fevereiro de 2019, pleiteando adicional, por
tempo de serviço, de 5% (cinco por cento), referente ao 1º quinquenio.
CONSIDERANDO que o adicional por tempo de serviço está pre-
visto na Lei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015, nos seguintes termos:
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão
do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco)
anos de efetivo exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus ven-
cimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei
Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica ve-
dado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para
fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº
3.630, de 17 de outubro de 201 6)
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, o adicional
por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos base do servidor
BRUNO GODINHO SPINOLA, CPF 047.371.236-92, RG MG-9.305.960 (SSP/MG),
exercente do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência - CCL-08, criado pela Lei mu-
nicipal nº 3.472/2015, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Considerou-se na contagem o tempo de efetivo
serviço prestado à Câmara Municipal de Manhuaçu, nos seguintes períodos: 02/05/2013
a 31/12/2014; 16/01/2015 a 31/12/2016; 16/01/2017 a 25/07/2017 e 01/02/2019 a
04/01/2020; perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 24 (vinte e quatro) dias.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência, 03 de junho de 2020

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