| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Fixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.046, DE 22 DE JUNHO DE 2020. “Fixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024, é fixado por esta Lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória não prevista nesta Lei. Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2021 a 2024, o subsídio mensal atual do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, cujos valores são os seguintes: I – Prefeito Municipal: R$ 22.418,99(vinte e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos); II – Vice-Prefeito: R$ 11.317,83(onze mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e três centavos); III – Secretário Municipal: R$7.760,78(sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Art. 3º. Ao subsídio de que trata esta Lei é assegurada a revisão geral anual, em 1º(primeiro) de janeiro de cada ano, com base em índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo, apurado pelo IBGE, no ano imediatamente anterior. Art. 4º. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o direito à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Parágrafo Único. A critério do Prefeito Municipal e havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o 13º(décimo terceiro) subsídio ser pago em 2(duas) parcelas iguais, sendo a primeira no mês de junho, mediante requerimento expresso do interessado e a segunda no mês de dezembro. Art. 5º. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Art. 6º. As despesas do Município com pagamento de pessoal, incluindo os subsídios de trata esta Lei, não deverão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 7º. Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei são os previstos no orçamento anual do município. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de junho de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal