| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e alterar o Plano Plurianual. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.047, DE 22 DE JUNHO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e alterar o Plano Plurianual.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.306.834,24 (um milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) destinados a acorrer despesas para aplicações em ações de saúde e assistência social. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as dotações das referidas ações até o limite de 30,00 % do valor autorizado no artigo anterior. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 o programa, objetivo e ação necessários ao atendimento da presente lei. Art. 4º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Fonte 61 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, conforme disposto no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de junho de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal