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norma nº 4047/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4047 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e alterar o Plano Plurianual.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.047, DE 22 DE JUNHO DE 2020. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial e alterar o Plano Plurianual.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
junto ao orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.306.834,24 (um 
milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro 
centavos) destinados a acorrer despesas para aplicações em ações de saúde e 
assistência social.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as 
dotações das referidas ações até o limite de 30,00 % do valor autorizado no artigo 
anterior.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do 
Plano Plurianual 2018-2021 o programa, objetivo e ação necessários ao atendimento 
da presente lei.
Art. 4º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação Fonte 61 – Auxílio Financeiro no 
Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, 
conforme disposto no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de junho de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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